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Questões de Concurso sobre Definições Básicas (conceitos)
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Leia as afirmativas a seguir:
I. A cooperação jurídica internacional não pode ter por objeto a intimação judicial.
II. Será prorrogada a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
III. Dívida pública consolidada é o montante total apurado em duplicidade das obrigações financeiras do município.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
• Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se documento qualquer unidade de registro de informações exclusivamente em formato digital.
II. O artigo 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal define operação de crédito como o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 “Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada”, trata da definição de:
A
Operação de crédito.
B
Dívida pública mobiliária.
C
Dívida pública fundada.
D
Concessão de garantia.
E
Refinanciamento da dívida mobiliária.
Conforme a Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
Todas as despesas relacionadas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que não as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
B
Farão parte das despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, todas as despesas do Banco Central, exceto as relativas à pessoal e encargos sociais, custeio administrativo e destinadas a benefícios e assistência aos servidos e investimentos.
C
Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou destinado ao Sistema Único de Saúde.
D
Refinanciamento da dívida imobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Para efeitos do que dispõe a Lei Complementar no 101/00,
as operações de crédito de prazo inferior a doze meses
cujas receitas tenham constado do orçamento integram
A
a dívida pública consolidada.
B
a dívida mobiliária.
C
o refinanciamento da dívida mobiliária.
D
a concessão de garantia.
E
a contragarantia.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Técnico em Administração - 2019
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. Sobre este tema, a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços é:
A
Vedada e sem equiparação a operação de crédito.
B
Equiparada a operação de crédito e vedada.
C
Permitida e sem equiparação a operação de crédito.
D
Equiparada a operação de crédito e permitida.
Compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos e será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros. Assinale a alternativa correta:
A
Dívida Ativa
B
Dívida Flutuante
C
Restos Processados
D
Passivo Financeiro
E
Dívida Fundada
Considerando-se as definições adotadas pela Lei Complementar nº 101/00 e sem prejuízo do cumprimento das exigências que determina, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação equipara-se a
A
concessão de garantia.
B
refinanciamento da dívida mobiliária.
C
transferência voluntária.
D
operação de crédito.
E
nota de empenho.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).
A
Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
B
É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
C
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
D
Admite-se a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
E
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
De acordo com o Artigo 29 da Lei Complementar nº 101/00, que trata das Definições Básicas da Dívida e do Endividamento, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em até doze meses.
II. Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
III. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada exclusivamente por títulos emitidos pela União.
IV. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
A
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
B
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
C
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
D
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
• Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 29, define a dívida pública consolidada ou fundada como o montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis ou contratos.
II. À luz do artigo 4º da Lei de Acesso à Informação, considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Advogado - 2019
A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à contratação das operações de crédito, atribui competência ao Ministério da Fazenda para que verifique o cumprimento dos limites e condições relativos à realização dessas operações de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
Segundo a LRF, o prazo de validade da verificação dos referidos limites e condições, e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será, a critério do Ministério da Fazenda, de
A
no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 210 (duzentos e dez) dias.
B
no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias.
C
no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 360 (trezentos e sessenta) dias.
D
no mínimo, 60 (sessenta) dias e, no máximo, 240 (duzentos e quarenta) dias.
E
no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Para o fim do disposto na lei nº 13.105, de 2015, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
II. Na escrituração das contas públicas, as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
III. Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000), em relação ao Capítulo VII, Seção I – Definições Básicas da Dívida e do Endividamento. No Art. 29 menciona que para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas algumas definições. Deste modo complete a tabela abaixo, relacionando as colunas:
(1) Dívida pública consolidada ou fundada | ( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios; |
(2) Dívida pública mobiliária | ( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada |
(3) Operação de crédito | ( ) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. |
(4) Concessão de garantia | ( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses; |
(5) Refinanciamento da dívida mobiliária | ( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros; |
Assinale a alternativa que contemple a sequência CORRETA:
A
5, 2, 3, 4, 1
B
5, 4, 2, 1, 3
C
2, 1, 5, 3, 4
D
4, 5, 1, 2, 3
E
2, 4, 5, 1, 3
No que tange à Recondução da Dívida aos Limites, de que trata o art. 31 da LC no 101/00, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos
A
5%, no primeiro.
B
10%, no primeiro.
C
15%, no primeiro.
D
20%, no primeiro.
E
25%, no primeiro.
De acordo com a Lei nº 101/2000, são definições básicas para Dívida Pública e Endividamento:
I - Dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
II - Dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
III - Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
IV - Concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária;
V - Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Dos itens acima:
A
Apenas o item III está correto.
B
Apenas os itens III e VI estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Apenas os itens I e V estão corretos.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, no que se trata sobre dívida e endividamento e suas conceituações, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Dívida pública consolidada ou fundada.
(2) Dívida pública mobiliária.
(3) Operação de crédito.
(4) Concessão de garantia.
( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
A
1 - 2 - 3 - 4.
B
3 - 1 - 2 - 4.
C
4 - 3 - 1 - 2.
D
2 - 4 - 3 - 1.
Segundo a Lei Complementar no 101/00,
A
a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
B
considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 5 (cinco) exercícios.
C
se a despesa total com pessoal exceder a 85% (oitenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder Legislativo Federal ou ao Ministério Público que houver incorrido no excesso, a criação de cargo, emprego ou função.
D
entende-se por transferência voluntária a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir as necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, a qual deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
E
não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00), Sobre a dívida pública consolidada ou fundada, assinale a alternativa correta.
A
Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária
B
Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios
C
Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente de Federação ou entidade a ele vinculada
D
O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do Ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses
Com o objetivo de ampliar o controle sobre o endividamento dos entes públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu uma série de disposições para auxiliar na identificação e no controle da dívida pública.
O item a seguir que se equipara às operações de crédito é o(a):
A
mútuo financeiro;
B
confissão de dívida;
C
arrendamento financeiro;
D
aquisição financiada de bens;
E
recebimento antecipado de valores.
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