Questões de Concurso sobre Definições Básicas (conceitos)

Acerca de dívida e endividamento na LRF, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei de Responsabilidade fiscal em seu Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

I. Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição Federal;

II. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

III. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

IV. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Após análise das afirmações acima podemos concluir que:

Segundo o Art. 29 da LC nº 101/2000, o “montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses” define:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta a definição que se refere à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

A respeito da dívida e do endividamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que

Assinale a alternativa que apresenta a definição básica de “operações de crédito”, conforme a LRF.

Em conformidade com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, integra(m) a dívida pública consolidada

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei 101/2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

I. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

II. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.

III. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Em conformidade com o teor da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, que trata da Responsabilidade Fiscal, associe as duas colunas relacionando as definições básicas acerca da dívida e do endividamento com seus respectivos conceitos. Alguns números não serão usados.

(1) Dívida pública consolidada ou fundada

(2) Operação de crédito

(3) Concessão de garantia

(4) Refinanciamento da dívida mobiliária

(5) Dívida pública mobiliária

( ) montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

( ) dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

( ) compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

( ) compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

A sequência correta dessa classificação é

“Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.” Esse conceito, previsto na Lei Complementar n° 101/2000, corresponde à definição legal de

Tipo de Dívida pública que é oriunda da emissão de títulos públicos, e uma das suas principais utilidades é a captação de recursos via operação de crédito:

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal a definição: “O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses” se refere à:

O Governo do Estado do Piauí formalizou confissão de dívida perante a União. Nos termos da LRF, esse fato é equiparado a

Um importante avanço na área das finanças públicas foi a edição da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros, com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal. Resoluções do Senado Federal foram publicadas para regulamentar aspectos dessa lei, em especial sobre dívidas e operações de crédito.

Analise as seguintes afirmações sobre preceitos dessa lei e de Resoluções do Senado Federal sobre limites e vedações relativos a despesas de pessoal, dívida consolidada e operações de crédito.

I. A despesa total com pessoal, excluídas as despesas de indenização por demissão e de incentivos à demissão voluntária de servidores ou empregados, em cada período de apuração, conforme o regime de competência, não poderá exceder, nos municípios, o percentual de 60% da receita corrente líquida.

II. A dívida consolidada líquida dos municípios, de 2016 em diante, não poderá exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vez a receita corrente líquida, definida na forma do art. 2. Até 2016, eventuais excessos dessa dívida, em relação ao citado limite, deverão ser reduzidos na proporção de, no mínimo, 1/15 a cada exercício.

III. Os municípios que não cumprem os limites máximos estipulados em lei para a dívida consolidada líquida estão impedidos, enquanto perdurar a irregularidade, de contratar novas operações de crédito, excetuadas as operações de crédito por antecipação da receita e aquelas previstas nos contratos de refinanciamento de suas respectivas dívidas.

A partir dessa análise, conclui-se que está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

A emissão de títulos de responsabilidade do Banco do Brasil S. A. será incluída na dívida pública consolidada da União.

Assinale a alternativa correta sobre as definições e limites aplicáveis à dívida pública na Lei de Responsabilidade Fiscal.