Questões de Concurso de Capítulo X - Do Transporte - Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

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Questão de Concurso - 1125393

Concurso TJ Analista Judiciário - Área Serviço Social 2019

Questão 115

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Francisca, com sessenta anos de idade, trabalha como servidora pública da administração direta de Manaus e lá reside com seu esposo, Juarez, que tem sessenta e cinco anos de idade e é aposentado, e com seu neto, Antônio, de dezesseis anos de idade. O salário que Francisca recebe hoje é superior a dois salários mínimos e a aposentadoria do Juarez é de um salário mínimo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos, de acordo com o Estatuto do Idoso, a Lei Maria da Penha e a lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Francisca e um acompanhante da sua escolha, como o seu neto, têm direito à gratuidade de transporte coletivo interestadual para visitar familiares que residam em outro estado, bastando que ela apresente, no embarque, documento pessoal que comprove sua idade.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1009804

Concurso Procurador 2018

Questão 22

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

De acordo com a Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos aos idosos
  • A. com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, devendo o idoso apresentar o certificado, ou documento equivalente, expedido pela municipalidade.
  • B. com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, devendo o idoso apresentar necessariamente a cédula de identidade ou carteira nacional de habilitação, em bom estado de conservação.
  • C. maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, devendo o idoso apresentar o certificado, ou documento equivalente, expedido pela municipalidade.
  • D. com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, bastando que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
  • E. maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, bastando que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

Questão de Concurso - 1010093

Concurso CLDF Procurador Legislativo 2018

Questão 71

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Idoso, com 65 anos de idade, compareceu ao terminal rodoviário da sua cidade para a obtenção de passagem gratuita na bilheteria de determinada empresa. Apesar de estar no prazo legal, foi informado que não havia mais passagens sem custo para o destino pretendido e caso quisesse viajar teria que pagá-la integralmente, o que ocorreu, pois ele tinha consulta médica agendada havia vários meses na capital de outro Estado. No caso, a transportadora
  • A. não praticou ilicitude, porque uma vez esgotadas as passagens gratuitas no transporte interestadual, cabe à pessoa idosa pagá-las integralmente.
  • B. não praticou ilicitude, porque compete à pessoa idosa comprovar que não ganha mais do que três salários mínimos para fazer jus à gratuidade.
  • C. praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, pois cabia à transportadora vender-lhe passagem pela metade do valor, porque comprovado que sua renda era de um salário mínimo.
  • D. praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, porque, ao completar 65 anos de idade, nos termos da legislação a pessoa idosa tem direito a viajar gratuitamente.
  • E. praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, porque cabia à empresa vender-lhe a passagem pela metade do preço, pois, como já havia esgotado dois assentos com outros idosos no horário desejado, todos aqueles que percebem renda inferior a três salários mínimos têm direito ao desconto de cinquenta por cento, pelo menos.

Questão de Concurso - 1008787

Concurso MPE Analista Ministerial - Área Processual 2018

Questão 115

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue os itens a seguir. A concessionária de transporte público coletivo que não reservar assentos, devidamente identificados, para idosos, gestantes e pessoas com deficiência estará sujeita à pena de multa, que será elevada ao dobro no caso de reincidência.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1128485

Concurso TJ/RJ Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso. 2014

Questão 43

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Sebastiana Camargo, 66 (sessenta e seis) anos, ajuizou ação de indenização em face de AUTO ÔNIBUS ALVORECER LTDA, empresa de transporte urbano, aduzindo, em resumo, que foi impedida de embarcar no coletivo da Ré por não portar identificação do RIOCARD, embora tenha apresentado a sua carteira de identidade, a qual, no seu entender, seria suficiente para demonstrar a sua condição de idosa e autorizar o ingresso gratuito no veículo.

Contestou a empresa ré o pedido, argumentando que não haveria ilegalidade na exigência de apresentação do cartão RIOCARD, porque este procedimento busca racionalizar o sistema e evitar fraudes, sem ferir o direito à gratuidade dos idosos.


Considerando o caso acima exposto, é correto afirmar que:


  • A.

    aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, semiurbanos, nos serviços seletivos e especiais;

  • B.

    aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos de qualquer natureza, mediante apresentação do cartão de gratuidade, que servirá de prova de sua condição de idoso;

  • C.

    considerando que o intuito do legislador foi a facilitação e a promoção do acesso aos meios de transporte aos idosos portadores de doenças crônicas, é lícito que deles se exija a apresentação do cartão RIOCARD, com vistas a evitar fraudes;

  • D.

    é garantida aos maiores de 65 anos a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, condicionada apenas à apresentação de documento pessoal que comprove a idade do passageiro;

  • E.

    é garantida aos maiores de 65 anos a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, limitado o seu exercício a 60 viagens ao mês, que são fiscalizadas a partir da apresentação do cartão RIOCARD.

Questão de Concurso - 624063

Concurso UNIPAMPA Assistente Social 2013

Questão 76

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca dos direitos garantidos no Estatuto do Idoso, julgue os itens subsequentes.

O direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos é garantido aos maiores de sessenta anos de idade em todo o território nacional, sendo necessária a apresentação do cartão de cadastramento para uso do benefício.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 658669

Concurso ANTT Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Área Direito 2013

Questão 93

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que se refere ao transporte de idosos e de pessoas portadoras de deficiências, julgue os itens a seguir.

Com vistas à recomposição do equilíbrio econômico, cabe à empresa permissionária comprovar eventual impacto econômico-financeiro por ela sofrido em decorrência da concessão dos descontos aos idosos na compra de passagens para os veículos do serviço convencional de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1088616

Concurso MPE Promotor Substituto 2016

Questão 97

Ministério Público do Paraná (MPE - PR)

Nível Superior

Com base nas assertivas a seguir, assinale a alternativa correta:

I – O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) expressamente define o que caracteriza violência contra o idoso.

II – Segundo o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos não possuem assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos seletivos e especiais, quando forem prestados paralelamente aos serviços regulares.

III - O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) estabelece que a garantia de prioridade assegurada ao idoso compreende o recebimento de verbas rescisórias.

IV – O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03) estabelece que a garantia de prioridade assegurada ao idoso se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública e ao Ministério Público.

V – A Constituição do Estado do Paraná estabelece que o Estado protegerá os direitos econômicos, sociais e culturais dos idosos, mediante políticas específicas, visando assegurar-lhes: formação profissional e desenvolvimento da cultura; acesso ao emprego e à habitação; lazer; e segurança social.


  • A.

    Estão corretas somente as assertivas I, III e V;

  • B.

    Estão corretas somente as assertivas I e II;

  • C.

    Está incorreta somente a assertiva IV;

  • D.

    Estão incorretas somente as assertivas I, III e V;

  • E.

    Todas as assertivas estão corretas.

Questão de Concurso - 1088794

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2016

Questão 55

Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Nível Superior

Quanto à Lei Federal n.10.741/03 (Estatuto do Idoso),assinale a alternativa Incorreta:

  • A.

    nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de Imóvel para moradia própria, observada a reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos Idosos.

  • B.

    Ainda que não haja legislação local, ao idoso com 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

  • C.

    o acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

  • D.

    as unidades residenciais reservadas para atendimento a Idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo.

Questão de Concurso - 1092780

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2013

Questão 50

MPE - MA - Ministério Público do Maranhão (MPE - MA)

Nível Superior

Assinale a alternativa incorreta:

  • A.

    O Estatuto do Idoso assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, ainda que se tratem de serviços seletivos e especiais, não havendo a oferta paralela de serviços regulares;

  • B.

    Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 01 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social;

  • C.

    A Constituição do Estado do Maranhão assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e interurbanos aos maiores de sessenta e cinco anos;

  • D.

    De acordo com a Lei Estadual n.º 8.368/2006, a Política Estadual do Idoso no Maranhão tem como objetivos e metas, dentre outros: resgatar a identidade, o espaço e a ação do idoso na sociedade; estimular a organização dos idosos para participarem efetivamente da elaboração de sua política em nível nacional, estadual e municipal; e capacitar os recursos humanos em todas as áreas ligadas ao idoso;

  • E.

    A garantia da prioridade ao idoso compreende o estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento e a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.