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Questões de Concurso sobre Da Política de Atendimento ao Idoso
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1
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O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), por meio dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), vem atuando como importante equipamento público na proteção social básica da população idosa. O Estatuto do Idoso, no título IV sobre a Política de Atendimento ao Idoso, dispõe que
A
as entidades de atendimento não estão obrigadas a propiciar assistência religiosa de crença alguma a nenhum usuário, mesmo que ele deseje.
B
as entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência devem adotar práticas de atendimentos em grandes grupos.
C
apropriar-se de bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa de sua finalidade é crime com pena de reclusão de 5 anos.
D
serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão podem ser linhas de ação.
Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue os itens a seguir.
I Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral que regem o Estatuto da Pessoa Idosa decorrem dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
II O direito à cidadania é assegurado expressamente no Estatuto da Pessoa Idosa.
III Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade absoluta somente aos maiores de oitenta anos de idade, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
IV A gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos, semiurbanos e interestaduais é assegurada a todas as pessoas maiores de 65 anos de idade que comprovem ter renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Como se sabe, o Estatuto do Idoso apresenta uma garantia de prioridade à população com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. Sobre tais garantias, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privado prestadores de serviços à população.
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
III – prioridade no recebimento e na restituição do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU).
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
Segundo o Estatuto do idoso, é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, aos maiores de 65 anos, EXCETO:
A
Nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
B
Nos serviços inclusivos e não especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
C
Nos serviços inclusivos e não especiais, quando prestados paralelamente aos serviços irregulares.
D
Nos serviços seletivos e especiais, quando não prestados paralelamente aos serviços regulares.
Em 2022, é publicada a Lei n° 14.423 de 22 de julho de 2022 que altera as expressões contidas na Lei n° 10.741 de 1° de outubro de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, com relação ao Estatuto, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Com a mudança no perfil demográfico brasileiro, uma das expressões e conceitos alterados do estatuto refere-se a faixa etária, considera-se pessoa idosa no intuito dessa Lei às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
II. É priorizado o atendimento da pessoa idosa através do sistema asilar ou semelhantes, em casos em que há perda da funcionalidade do sujeito.
III. Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendose suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
IV. Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
V. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer ação que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico, praticada em ambiente público ou privado.
A
Apenas III e IV estão corretas.
B
Apenas I está incorreta.
C
Apenas II e V estão corretas.
D
Todas estão corretas.
Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, são direitos da pessoa idosa:
I. Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
II. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
III. Preferência especial aos maiores de 75 anos.
IV. Prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda apenas se comprovar possuir doença grave.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I, II e III.
Sobre a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, em relação à fiscalização das entidades de atendimento, as entidades governamentais que descumprirem as determinações dessa Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:
I. Multa.
II. Afastamento definitivo de seus dirigentes.
III. Afastamento provisório de seus dirigentes.
IV. Fechamento de unidade ou interdição de programa.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
De acordo com o Estatuto do Idoso, analise as afirmativas abaixo.
Constituem obrigações das entidades de atendimento ao idoso:
I.Fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente.
II.Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade.
III.Oferecer atendimento personalizado.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
De acordo com o Estatuto do Idoso, as linhas de ação política de atendimento são, dentre outras:
A
Programas de assistência social, em caráter permanente, para aqueles que necessitarem.
B
Serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por pessoas idosas abandonados em hospitais e instituições de longa permanência.
C
Proteção psicossocial por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas.
D
Mobilização de entidades jurídicas dos diversos segmentos da sociedade no atendimento à pessoa idosa.
O Estatuto da Pessoa Idosa determina que seja assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:
I- quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência;
II- quando de interesse do próprio idoso com mais de 80 anos, este não precisará se apresentar;
III- quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar por procurador legalmente constituído.
Estão corretos os itens:
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e III.
E
apenas I.
A Política Nacional do Idoso determina como competência dos órgãos e entidades públicos na área de promoção e assistência social:
A
Proteger a vida do idoso, mediante programas e medidas profiláticas.
B
Ofertar serviços voltados para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação exclusiva das entidades governamentais e não governamentais.
C
Criar programas de preparação para aposentadoria nos setores públicos com antecedência mínima de 5 anos antes do afastamento.
D
Criar programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade exclusiva de Repúblicas.
E
Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho e atendimentos domiciliares.
Com base no Estatuto do Idoso, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa não deve manter identificação externa visível, sob pena de interdição.
( ) A pessoa idosa tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.
( ) As instituições que abrigarem pessoas idosas são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades delas, bem como provê-las com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes.
( ) A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – F.
B
F – V – F – V.
C
F – V – V – V.
D
V – F – F – V.
E
V – V – F – F.
São obrigações das entidades de atendimento ao idoso descritas no Estatuto do Idoso, exceto:
A
Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade.
B
Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças.
C
Promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer.
D
Comunicar ao Ministério Público toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas.
E
Proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade da pessoa idosa.
Ano:
2023
Banca:
SC Treinamentos
Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
B
A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
C
Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
D
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
E
É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
O enfrentamento das múltiplas expressões da questão social que atingem a população idosa é de responsabilidade de todos. O financiamento de ações com essa finalidade é solidário, em que todos contribuem para constituir o fundo público. Nessa perspectiva de co-responsabilidade, a política de atendimento ao idoso é entendida como conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais. Assim, de acordo com o Estatuto do Idoso (art.47, VI), uma das linhas de ação dessa política é a mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade
A
no apadrinhamento de um idoso.
B
no suprimento de suas aspirações.
C
na cotização para auxílios eventuais.
D
na acolhida do idoso em calamidades públicas.
E
no atendimento da pessoa idosa.
Não é uma linha de ação da política de atendimento descrita no Estatuto do Idoso:
A
Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
B
Mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento da pessoa idosa.
C
Políticas e programas previdenciários, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem.
D
Serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por pessoas idosas abandonadas em hospitais e instituições de longa permanência.
E
Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas.
Conforme dispõe a Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, por quais órgãos são fiscalizadas as entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa?
A
Ministério Público, Conselho da Pessoa Idosa e Vigilância Sanitária.
B
Secretaria da Educação, Vigilância Sanitária e Secretaria de Segurança.
C
Conselho do Idoso, Conselho dos Direitos Sexuais e Legislativo Municipal.
D
Vigilância Sanitária, Legislativo Estadual e Ministério Público.
E
Conselho de Imprensa, Sociedade de Proteção e Auxílio aos Anciões Necessitados (SPAAN) e Conselho do Idoso.
Utilize as normas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº. 10.741/2003, e alterações, se houver) para responder as questões 26 e 27 seguintes:
A política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São linhas de ação da política de atendimento, exceto:
A
políticas e programas de assistência social, em caráter principal, para todos.
B
serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
C
serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por pessoas idosas abandonados em hospitais e instituições de longa permanência.
D
proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas.
E
mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento da pessoa idosa.
A garantia de prioridade do Estatuto da Pessoa Idosa compreende:
A
Prática de esportes e de diversões.
B
Participação na vida política, na forma da lei.
C
Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
D
Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
E
Participação na vida familiar e comunitária.
O atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população é uma das garantias de prioridades prevista na Lei nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e alterações, se houver. Esta garantia de prioridade também compreende o seguinte, exceto:
A
prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
B
garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
C
viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.
D
destinação privilegiada de recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.
E
estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
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