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- Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
- Da Política de Atendimento ao Idoso
Questões de Concurso sobre Da Política de Atendimento ao Idoso
Disciplina
1
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O Estatuto do Idoso prevê em seus artigos a regulação dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. No que tange à fiscalização das entidades de atendimento a pessoa idosa, são estabelecidas penalidades distintas para entidades governamentais e não governamentais que descumprirem o Estatuto. Sendo assim, são penalidades para entidades governamentais, EXCETO:
A
Advertência.
B
Afastamento definitivo de seus dirigentes.
C
Afastamento provisório de seus dirigentes.
D
Fechamento de unidade.
E
Multa.
Analise as afirmativas a seguir:
-
I. As entidades de assistência à pessoa idosa devem estar regularmente constituídas, conforme previsto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
II. A imposição de normas contrárias à legislação é uma atitude sempre bem avaliada pelo usuário no âmbito do atendimento ao público em instituições públicas.
-
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Lei Nº 10.741/ 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, são linhas de ação da política de atendimento ao idoso:
A
oferecimento de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, insalubridade e segurança.
B
mobilização da opinião familiar no sentido de evitar a participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso.
C
serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
D
atendimento personalizado e em grandes grupos.
E
serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais psiquiátricos, apenas.
De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/20083, a entidade de atendimento ao idoso, ao diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares, está cumprindo:
A
um direito
B
uma obrigação
C
um objetivo
D
um valor institucional
A mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento da pessoa idosa é uma das linhas de ação da política de atendimento voltada a esse público.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Estatuto do Idoso, é de responsabilidade da organização e da gestão dos órgãos públicos:
A
É de responsabilidade do Conselho Nacional do Idoso promover as articulações interministeriais necessárias.
B
Cabe ao Ministério Público participar na formulação, acompanhamento e avaliação da Política Nacional do Idoso.
C
Compete ao Ministério da Cidadania a coordenação geral da Política Nacional do Idoso, com a participação dos Conselhos Nacionais, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso.
D
Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso se constituem como órgãos interruptos, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.
E
Cabe exclusivamente ao Ministério da Cidadania elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a política nacional do idoso nas áreas da saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer.
Segundo expressa previsão do Estatuto do Idoso, a assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada
A
em caráter excepcional e de urgência, cabendo comunicação imediata ao Conselho do Idoso, que tomará todas as providências para garantir o retorno do idoso à família assim que possível.
B
quando o idoso não fizer jus a benefício previdenciário ou assistencial e optar pela vida institucional.
C
ao idoso com perda de autonomia para as atividades de vida diária que não disponha de rede sociofamiliar.
D
ao idoso necessitado e dependente, por decisão do Conselho do Idoso, após esgotadas as alternativas para mantê-lo no seio de sua família ou família substituta.
E
ao idoso quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
O envelhecimento da população é um fenômeno mundial que, nos anos mais recentes, ganha maior importância nos países em desenvolvimento. No Brasil, o crescimento da população idosa é cada vez mais relevante, tanto em termos absolutos quanto proporcionais. Os efeitos do aumento desta população já são percebidos nas demandas sociais, nas áreas de saúde e na previdência. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
A garantia de prioridade compreende:
I - Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II - Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
III - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
IV - Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV
B
I e II, apenas
C
I, III e IV, apenas
D
I, apenas
Segundo a Lei Nº 10.741/2008, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São linhas de ação da política de atendimento:
l políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem;
II. serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência
Ill. proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos;
IV. desmobilização da opinião pública no sentido da participação da família do idoso.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I, II e III, apenas
C
I, III e IV, apenas
D
III, apenas
E
I e IV, apenas
De acordo com a Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências,
A
a obrigatoriedade de criação de varas especializadas e exclusivas do idoso integra a garantia do acesso à justiça.
B
mesmo no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é vedada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.
C
o acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, apesar de sua importância e essencialidade, não tem o condão de caracterizar dependência econômica.
D
a proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos é uma das linhas de ação da política de atendimento.
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz do Estatuto do Idoso, as pessoas com idade superior a 65 anos têm prioridade de atendimento asilar, em detrimento do atendimento e acolhimento por sua própria família, pois apenas uma instituição asilar pode fornecer suporte aos serviços de saúde necessários aos indivíduos na terceira idade.
II. A garantia de prioridade prevista no Estatuto do Idoso compreende, entre outros aspectos, a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas para esses cidadãos.
III. Atualmente, o Estatuto do Idoso é um instrumento de cidadania no Brasil, pois discrimina uma série de direitos atribuíveis à população idosa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com as previsões contidas no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03), assinale a alternativa INCORRETA:
A
À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, e, não estando em condições, a opção será feita pelo curador (no caso de pessoa interditada), pelos familiares (quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil) ou pelo médico (quando houver iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar, ou quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público).
B
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde, públicos e privados, à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: à autoridade policial, ao Ministério Público, ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa, ao Conselho Estadual da Pessoa Idosa e ao Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
C
Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
D
As entidades de atendimento governamentais que descumprirem as determinações da Lei nº 10.741/03 ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: a) advertência; b) multa; c) suspensão de atividades; d) perdimento de bens; e) dissolução.
Segundo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, no que se refere às linhas de ação da política de atendimento ao idoso, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Políticas e programas de previdência social.
B
Serviços de proteção às vítimas de negligência, maustratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
C
Serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência.
D
Articulação com os conselhos de defesa dos direitos dos idosos.
E
Divulgação sobre os direitos das pessoas idosas.
De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade ao idoso compreende:
I. Dentre os idosos, nenhum idoso terá prioridade de atendimento em detrimento de outros, independentemente da idade.
II. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
III. Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.
IV. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
E
Todos os itens.
No tocante a institucionalização de idosos, a Política Nacional do Idoso direciona:
A
A priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.
B
A institucionalização oferece acolhimento, acesso à assistência médica, alimentação e moradia e diminui a sobrecarga dos cuidadores.
C
A institucionalização representa um enfraquecimento ou ruptura dos laços familiares e sociais.
D
A institucionalização será efetivada somente na identificação de comorbidades e restrições físicas.
Chegou ao conhecimento do Promotor de Justiça da comarca que determinado banco não tem cumprido o atendimento prioritário especial a que a pessoa idosa faz jus, segundo a Lei no 10.741/2003. Nesse caso,
A
cabe-lhe instaurar inquérito civil para apurar se os maiores de 80 anos têm atendimento preferencial.
B
deverá indeferir a representação, porquanto não há atendimento prioritário especial, com base na garantia fundamental da igualdade prevista no art. 5o, caput, da Constituição Federal.
C
cabe-lhe instaurar inquérito civil para apurar se os maiores de 60 anos têm atendimento preferencial.
D
cabe-lhe instaurar inquérito civil para apurar se os maiores de 65 anos têm atendimento preferencial.
E
cabe-lhe instaurar inquérito civil para apurar se os maiores de 70 anos têm atendimento preferencial.
Julgue os seguintes itens, com base no Estatuto do Idoso.
I A obrigação de prestar alimentos ao idoso é solidária, sendo discricionariedade dele optar por qualquer dos prestadores.
II Em atendimento à saúde, os maiores de 70 anos de idade têm prioridade sobre os demais idosos.
III É competência do Ministério Público fiscalizar os órgãos governamentais e as entidades privadas de atendimento ao idoso.
IV O direito à prioridade de tramitação em processos judiciais é concedido aos idosos com idade a partir de 70 anos e dispensa requisição da parte interessada.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, II e IV.
Toda instituição destinada ao idoso fica obrigada a manter
A
cadastro dos idosos residentes, a fim de informar aos responsáveis por programas habitacionais ou subsidiados com recursos públicos sobre a prioridade destes na aquisição de imóvel para moradia própria, sob pena de interdição, além de atender a toda a legislação pertinente.
B
identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender a toda a legislação pertinente.
C
um espaço para atividades com base no livre acesso à rede mundial de computadores, objetivando a inclusão digital do idoso, sob pena de interdição, além de atender a toda a legislação pertinente.
D
um espaço com biblioteca, televisão e rádio, sob pena de interdição, além de atender a toda a legislação pertinente.
E
ciclo mensal de palestras acerca dos direitos à vida, à liberdade, ao respeito e à dignidade, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ao trabalho, e à assistência social, sob pena de interdição, além de atender a toda a legislação pertinente.
A Política Nacional do Idoso (PNI - Lei 8.842/94), assim como o Estatuto do Idoso, prioriza o atendimento pelas próprias famílias, "em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência". De acordo com essa perspectiva, a Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas), que aprovou a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, afirma que as Instituições de Longa Permanência para Idosos enquadram-se como
A
Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, enquanto Serviço de Proteção Social Especial para idosos.
B
Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, enquanto Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi).
C
Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, enquanto serviço de acolhimento institucional.
D
Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, enquanto serviço de acolhimento institucional.
E
Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, enquanto Serviço de Proteção Social Especial para idosos.
São ações de “garantia de prioridade”, previsto no Estatuto do Idoso, EXCETO:
A
Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 100 (cem) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
B
Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.
C
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.
D
Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
E
Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
Gerar simulado