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- Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
- Da Política de Atendimento ao Idoso
Questões de Concurso sobre Da Política de Atendimento ao Idoso
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De acordo com as linhas de ação da Política de Atendimento, assinale a alternativa que NÃO atende aos requisitos previstos no Estatuto do Idoso.
A
Programas de assistência social obrigatórios para todos os idosos.
B
Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
C
Serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por pessoas idosas abandonadas em hospitais e instituições de longa permanência.
D
Mobilização da opinião pública com vistas à participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento à pessoa idosa.
E
Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas.
No regramento da Lei nº 10.741/2003, são linhas de ação da política de atendimento ao idoso o que se coloca abaixo, exceto:
A
Serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por pessoas idosas abandonados em hospitais e instituições de longa permanência.
B
Mobilização da opinião pública no sentido da ampla utilização das instituições de albergado para idosos.
C
Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem.
D
Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale e alternativa correta.
A
Em todo atendimento de saúde, os maiores de 70 (setenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência
B
Aos maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares
C
É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância
D
Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 90 (noventa) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas
Constituem diretrizes da política nacional do idoso, EXCETO:
A
viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.
B
garantia da permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.
C
participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.
D
priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.
As entidades de atendimento de pessoas idosas não estão obrigadas a oferecer atividades esportivas ou culturais ou a propiciar assistência religiosa aos idosos.
C
Certo
E
Errado
Não compete ao Ministério Público, no que diz respeito à população idosa, conforme a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso):
A
Promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.
B
Requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias.
C
Celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso.
D
Instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso.
Em relação as entidades de atendimento ao idoso, analise as assertivas e identifique as corretas. Constituem obrigações das entidades de atendimento:
I.Fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente.
Il.Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade.
IIl.Diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares.
É CORRETO o que se afirma em:
A
Il e III, apenas.
B
l e III, apenas.
C
I, ll e III.
D
l e Il, apenas.
A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bemestar e o direito à vida;
II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
Estão corretos os itens:
A
I apenas
B
II e III apenas
C
I e II apenas
D
I e III apenas.
E
Todos os itens estão corretos.
Acerca do direito à prioridade, estabelecido pela Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, pode-se afirmar que ele compreende, exceto:
A
Prioridade especial aos maiores de 70 (setenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
B
Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
C
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da pessoa idosa.
D
Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.
No que se refere ao Estatuto do Idoso, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.
B
As entidades de atendimento aos idosos que descumprirem as determinações deste Estatuto, não ficarão sujeitos a nenhum tipo de penalidade.
C
Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
D
É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância.
Em relação às entidades de atendimento, o Estatuto do Idoso prevê que, havendo danos às pessoas idosas abrigadas ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá:
A
O afastamento definitivo dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa.
B
A cassação dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa.
C
O afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa.
D
A substituição dos dirigentes ou o fechamento da unidade e a concessão do programa.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurada prioridade especial, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação és demais pessoas idosas, às pessoas maiores de
A
65 anos.
B
72 anos.
C
75 anos.
D
70 anos.
E
80 anos.
Entre as pessoas idosas, é assegurada a prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas (LEI Nº 10.741/2003).
C
Certo
E
Errado
Embora as pessoas com deficiência, os idosos, as gestantes e as pessoas obesas tenham direito ao atendimento prioritário em órgãos públicos, seus acompanhantes somente poderão ser atendidos após o atendimento da última pessoa que tenha o direito de prioridade.
C
Certo
E
Errado
Qual das alternativas apresenta afirmativa que está de acordo com o Estatuto do Idoso?
A
Vagas devem ser destinadas aos mais velhos e idosos nos concursos públicos.
B
Planos de saúde podem reajustar seus valores em função da idade de 65 anos.
C
Atendimento preferencial e imediato é assegurado ao idoso, nos estabelecimentos e órgão públicos.
D
Idoso é a pessoa que possui idade igual ou superior a 65 anos.
E
Somente o idoso de 80 anos possui atendimento preferencial nos órgãos públicos.
Regem-se pelas disposições do Estatuto da Pessoa Idosa as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:
I-acesso às ações e serviços de saúde;
II- atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência ou com limitação incapacitante;
III- atendimento especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa;
IV- serviço de assistência social visando ao amparo da pessoa idosa.
Completam, corretamente, o comando da questão:
A
apenas os itens l e ll.
B
apenas os itens l e III.
C
apenas os itens Il e III.
D
apenas os itens Il, lll e IV.
E
os itens I, ll, III e IV.
Entre um grupo de pessoas legalmente classificadas como idosas, não há que se falar em necessidade de prioridade em razão da idade.
C
Certo
E
Errado
Tendo em conta as disposições legais do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.
A
É assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, atendendo suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
B
É crime lavrar ata notarial que envolva pessoa idosa, maior de 80 anos, sem a devida representação.
C
É crime deixar de cumprir a execução de ordem judicial expedida em ações em que for parte a pessoa idosa.
D
É considerada pessoa idosa aquela com idade superior a 60 anos.
A chamada “preferência da preferência” é prevista, por exemplo, nos casos que envolvam o direito fundamental
A
à saúde, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência em todos os atendimentos, incluindo-se os de emergência.
B
à profissionalização e ao trabalho, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência na admissão ao trabalho e emprego sem fixação de limite máximo de idade.
C
ao transporte público, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência aos assentos reservados nas viagens urbanas, semiurbanas e interestaduais.
D
de acesso à justiça, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos prioridade especial na tramitação de processos em relação aos idosos que ainda não completaram 80 anos.
E
à habitação, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência na aquisição de imóvel para moradia própria oferecido em programas habitacionais.
Constitui obrigação das entidades de atendimento à pessoa idosa:
A
Comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas.
B
Proibir atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público.
C
Não proceder a estudo social e pessoal de cada caso.
D
Comunicar ao Conselho Tutelar, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares.
E
Não propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, para não ferir os que têm suas crenças diferentes.
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