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Questões de Concurso sobre Art. 17
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Nos casos de comprovada prática de violência psicológica
contra a mulher, a Lei Maria da Penha permite a aplicação de
penas por meio de pagamento de cesta básica ou de pagamento
de multa, desde que o agressor se comprometa a submeter-se
a tratamento em serviço que ofereça atendimento psicológico
às vítimas de violência.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Com relação à Lei Maria da Penha, que objetiva proteger a mulher de situações de violência, assinale a afirmativa incorreta.
A
A Lei indica como formas de violência contra a mulher: a violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral.
B
A Lei prevê a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
C
A Lei prevê o afastamento do lar e a regulamentação da distância que deve ser tomada pelo agressor e a agredida e seus familiares.
D
A Lei prevê que, em alguns casos, o agressor pode reverter a pena a que foi condenado, por meio de pagamento de cestas básicas.
E
A Lei prevê que a agredida e seus dependentes, , sempre que necessário, devem ser afastados do domicílio e colocados em locais protegidos.
Ano:
2012
Banca:
ATAME Grupo - ATAME
Em relação ao tratamento dado às denúncias relativas à violência contra a mulher o Brasil tem obtido
avanços com medidas como, por exemplo, a instituição da Lei 11.340/2006. A Lei modificou o procedimento
adotado em casos de violências doméstica e familiar contra a mulher. Embasado na referida Lei, marque a
alternativa correta:
A
Incluem-se no rol de protegidos pela Lei as mulheres vítimas de suas companheiras, na união
homoafetiva.
B
Só podem utilizar os mecanismos de proteção da Lei aqueles que sofreram violência de seus parentes
consanguíneos.
C
A proteção da Lei exclui a violência patrimonial, que tem Lei própria, conforme disposto no novo Código
Civil brasileiro.
D
A Lei prevê como pena o pagamento de cestas básicas ou prestação de serviços à comunidade.
Com fundamento na Lei 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA:
A
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
B
Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais, não admitindo os emitidos pelos postos de saúde.
C
As relações pessoais enunciadas na referida Lei dependem de orientação sexual.
D
É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Entre as penalidades previstas pela lei Maria da Penha, em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, encontra-se a pena de cesta básica ou de pagamento isolado de multa.
C
Certo
E
Errado
A Lei Maria da Penha − Lei nº 11.340/2006, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, proíbe a aplicação de pena (artigo 17) de
A
afastamento do lar, domicílio ou local de convivência.
B
prisão preventiva, decretada pelo juiz de ofício a requerimento do Ministério Público.
C
cesta básica e a substituição de pena que implique pagamento isolado de multa.
D
suspensão de porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
E
contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como substituir a pena privativa de liberdade por pena de multa.
C
Certo
E
Errado
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