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Questões de Concurso sobre Art. 17
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Em relação ao disposto na Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha” e, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
A
é possível a aplicação do Princípio da Insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
B
o Ministério Público intervirá, quando não for parte, apenas nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
C
a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
D
a prática dos crimes de calúnia, difamação ou injúria não constitui formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
E
a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada à representação da ofendida.
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se
A
transação penal.
B
pena de prestação pecuniária.
C
suspensão condicional da pena.
D
suspensão condicional do processo.
E
pagamento isolado de pena de multa.
Sobre a legislação extravagante ao Código Penal e a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.
I. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
II. Não é possível a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares.
III. O descumprimento de medida protetiva de urgência antes do acréscimo do art. 24-A à Lei Maria da Penha configurava o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.
IV. Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.
V. É materialmente atípica, pela aplicação do Princípio da Insignificância, a conduta de portar ou possuir ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, que denote a incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública.
Está incorreto o que se afirma em
A
I e IV, apenas.
B
IV e V, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e V, apenas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher praticados por réu primário e sem antecedentes criminais, é permitida a aplicação de penas de prestação pecuniária.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Maria da Penha, nos casos de violência familiar e doméstica contra a mulher,
A
fica proibida a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.
B
o autor não poderá ser condenado à pena que o prive de liberdade, exceto nos casos em que a agressão resulte em morte.
C
a pena aplicada ao agressor deve, necessariamente, ser acompanhada do encaminhamento do mesmo a programas de recuperação e reeducação.
D
fica a critério da vítima a recusa de recebimento de indenização por danos morais e materiais, em favor da aplicação de outra penalidade ao seu agressor.
Nos termos da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que
A
é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
B
em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão temporária do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
C
a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sendo desnecessária a intimação do advogado constituído ou do defensor público.
D
é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino.
E
as medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas pelo juiz, após representação do Delegado de Polícia ou a requerimento do Ministério Público, desde que com anuência da ofendida.
Em se tratando de crimes de violência doméstica e familiar
contra a mulher, se a condenação for privativa de liberdade por
até um ano, poderá o juiz substituí-la por pena de prestação
pecuniária ou pagamento isolado de multa.
C
Certo
E
Errado
Com base nas normas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, considere as afirmações abaixo.
I - A prisão preventiva do agressor é incabível em qualquer hipótese.
II - O agressor e a ofendida devem estar unidos por vínculo familiar.
III - É vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Acerca dos mecanismos para coibir a violência doméstica
e familiar contra a mulher, trazidos nos exatos termos
da Lei no 11.340/06, é correto afirmar que
A
a assistência à mulher em situação de violência doméstica
e familiar compreenderá o acesso aos benefícios
decorrentes do desenvolvimento científico
e tecnológico, excluindo-se, porém, os serviços de
contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças
Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome
da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).
B
na hipótese da iminência ou da prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade
policial que tomar conhecimento da ocorrência dependerá
de autorização judicial para adoção das providências
legais cabíveis.
C
nas ações penais públicas condicionadas à representação
da ofendida de que trata a lei em comento
só será admitida a renúncia à representação perante
o juiz, em audiência especialmente designada com
tal finalidade, após o recebimento da denúncia e ouvido
o Ministério Público.
D
a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui
uma das formas de violação dos direitos humanos.
E
a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar
contra a mulher, de penas de cesta básica ou
outras de prestação pecuniária, bem como a substituição
de pena que implique o pagamento isolado de
multa, é medida autorizada pela norma sob análise.
A Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da
Penha, em casos de prática de violência doméstica
contra a mulher,
A
determina que seja delegada à mulher a responsabilidade
pela entrega de intimações e notificações
judiciais ao agressor.
B
prevê a aplicação de penas ao agressor como multas
e distribuição de determinado número de cestas
básicas.
C
limita-se à violência na relação homem-mulher, ignorando
os novos arranjos conjugais e familiares da
contemporaneidade.
D
prevê a restrição de visitas do agressor aos dependentes
menores, ouvida a equipe de atendimento
multidisciplinar ou serviço similar.
E
ignora a violência patrimonial, por não implicar risco
iminente à integridade física, moral ou psicológica
da mulher.
A Lei nº 11.340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha, visa a coibir e prevenir a violência doméstica e familiar
contra a mulher. Acerca do tema e com base na referida lei, é CORRETO afirmar o seguinte:
A
nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida por violência doméstica, será admitida
a renúncia à representação perante o juiz, em audiência designada com tal finalidade, somente após o
recebimento da denúncia, desde que ouvido o Ministério Público.
B
a autoridade policial, no atendimento de mulher em situação de violência doméstica e familiar, deverá fornecer
transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida, bem
como informar à ofendida os serviços disponíveis.
C
poderá o Ministério Público, a requerimento da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou
rever aquelas já concedidas, se entender necessário a proteção da ofendida, de seus familiares e de seu
patrimônio, ouvida a equipe multidisciplinar.
D
é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, salvo, no último caso, se houver consentimento da ofendida.
E
para a proteção patrimonial dos bens conjugais ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá
determinar, liminarmente, a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e
locação do bem em comum, salvo expressa autorização da ofendida.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A prestação pecuniária somente se aplica em substituição à pena privativa de liberdade.
B
A prestação pecuniária consiste em quantia fixada pelo juiz que é paga à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social.
C
A quantia estipulada a título de prestação pecuniária deve variar entre um e trezentos e sessenta salários mínimos.
D
A prestação pecuniária pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade ou cumulativamente com ela.
E
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.
A lei no 11.340/06 cria mecanismos para coibir e prevenir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do
§ 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre
a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a
Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados
internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.
Neste sentido, possui dispositivos que excepcionam regras
processuais previstas no Código de Processo Penal e nas
leis extravagantes, penais e processuais. Portanto, nos
termos da lei, é correto afirmar que
A
Nos casos em que o agressor ingressar ou deixar a
prisão, ou o advogado constituído ou a própria ofendida
deverão ser notificados.
B
É vedada a aplicação, nos casos de violência domésti ca
e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.
C
Nos casos em que for realizada a transação penal, o
juiz poderá aplicar a pena restritiva de direitos sempre
cumulada com o pagamento de multa reparatória.
D
Mesmo que a pena aplicada na sentença pelo magistrado
seja inferior a dois anos de prisão, não poderá ser
concedida a suspensão da execução da pena (sursis).
E
O juiz poderá decretar várias medidas protetivas de
urgência, dentre elas a suspensão da posse ou restrição
do porte de armas, com comunicação ao órgão
competente, exigindo-se sempre para a decretação de
tais medidas a manifestação prévia do Ministério
Público.
De acordo com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de:
A
prisão preventiva do agressor antes que o processo criminal seja devidamente instruído;
B
cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como o pagamento isolado de multa;
C
interdição do agressor do convívio com seus filhos menores, se existirem;
D
suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
E
prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
Sobre os crimes de que tratam a Lei no 11.340/2006 (cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher), é INCORRETO afirmar:
A
As formas de violência doméstica e familiar contra a
mulher estão taxativamente previstas no art. 7o da Lei
no 11.340/2006, não sendo objeto de medidas protetivas
de urgência outras senão aquelas elencadas nesse
dispositivo.
B
Nas ações penais públicas condicionadas à representação
da ofendida de que trata a Lei no 11.340/2006, só
será admitida a renúncia à representação perante o
juiz, em audiência especialmente designada com tal
finalidade, antes do recebimento da denúncia.
C
O crime de lesão corporal leve ou culposa, praticado
mediante violência doméstica (CP, art. 129, § 9o), é
de ação penal pública incondicionada.
D
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica
e familiar contra a mulher, de penas de cesta
básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a
substituição de pena que implique o pagamento isolado
de multa.
E
Vínculos afetivos que refogem ao conceito de família e
de entidade familiar nem por isso deixam de ser marcados
pela violência. Assim, namorados e noivos, mesmo
que não vivam sob o mesmo teto, mas resultando a
situação de violência do relacionamento, faz com que a
mulher mereça o abrigo da Lei Maria da Penha.
Em face da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Violência Doméstica – assinale a alternativa correta.
A
A mencionada lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra o homem e a mulher.
B
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
C
É facultada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
D
Constatada a prática de violência doméstica e familiar, o delegado de polícia poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, independentemente de manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
Conforme a Lei Maria da Penha, ao condenado por crime praticado contra a mulher é vedada a aplicação de prestação pecuniária como sanção isolada.
C
Certo
E
Errado
A respeito da Lei no 11.340/06, que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar:
A
Por medida de economia processual, a ofendida poderá ser encarregada de entregar intimação ou notificação ao agressor.
B
Considera-se família o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
C
Os processos cíveis regidos por esta Lei tramitarão exclusivamente no domicílio da ofendida.
D
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
E
É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
O Estado assegurará a assistência à familia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações (Constituição Federal, ar!. 226, § 8°). Visando a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, editou-se a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei "Maria da Penha"). Considerando as disposições dessa Lei, é correto afirmar que:
A
A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios deverão criar e promover, no limite das respectivas competências, centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.
B
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, dentre outras providências, determinar a separação de corpos.
C
O Ministério Público sempre intervirá nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
D
A ofendida será notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, desde que não haja intimação do advogado constituído ou do defensor público.
E
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Consta da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, que
criou mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar
contra a mulher, que:
A
não será aplicada aos crimes de competência da
Justiça Militar.
B
a violência moral não será considerada como uma
das formas de violência.
C
poderá ser aplicada ao agressor a suspensão provisória
do pátrio poder como medida protetiva de
urgência.
D
é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou
outras de prestação pecuniária.
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