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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
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Segundo a Lei no 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, conduta esta denominada
A
importunação ética.
B
violência moral.
C
importunação moral.
D
violência psicológica.
E
importunação de gênero.
Insultar, caluniar, difamar, mentir para expor a mulher, inclusive com o uso das redes sociais e, ainda, fotografar ou filmar cenas íntimas com autorização e expô-las são exemplos de violência física.
C
Certo
E
Errado
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
Il. no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III. em qualquer relação intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Estão corretas:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A violência moral é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.
( ) A lei prevê a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres.
( ) Os serviços de contracepção de emergência, na assistência à mulher em situação de violência doméstica, foram omitidos pela lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), analise os tipos de violência a seguir.
I. Violência patrimonial
II. Violência intelectual
III. Violência moral
IV. Violência institucional
São tipos de violência tipificadas contra a mulher
A
I e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
A Lei de número 11.340/2006 indica uma série de aspectos sobre a violência cometida contra mulheres. No artigo 7º é apresentada a definição de violência psicológica sendo essa compreendida como:
A
Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades
B
Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria
C
Qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos
D
Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação
Considere a lei alcunhada de Maria da Penha, que estabelece normativa sobre a violência doméstica contra a mulher. Com base em tal regra de direito, é correto afirmar que:
A
É indispensável que o agressor e a agredida tenham cohabitado para que se tipifique a violência doméstica.
B
Não há violência doméstica, se o marido exige o cumprimento do débito conjugal, previsto no Código Civil.
C
A mulher não pode alegar violência doméstica, se lhe for negado pelo companheiro, por razões religiosas, o uso de contraceptivo.
D
A injúria é crime que está regulado no Código Penal, pelo que não prevalece o bis in idem para qualificá-la como ato de violência contra a mulher.
E
Traduz violência patrimonial contra a mulher, passível de enquadramento na lei própria, a destruição parcial ou total de seus instrumentos de trabalho.
De acordo com a Lei Maria da Penha, a mulher que tem sua saúde corporal ofendida no âmbito doméstico:
A
Não é vítima de violência.
B
Sofre fato não criminoso.
C
É autora do crime.
D
É vítima de violência física.
E
Deve ser presa.
Com base na Lei 11.340/2006, em relação à mulher, a violência entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação denomina-se violência
A
física.
B
moral.
C
psicológica.
D
sexual.
E
patrimonial.
Com base no Art. 7º da Lei nº 11.340/2006, “São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I. A violência física.
II. A violência psicológica.
III. A violência sexual.
IV. A violência social.
V. A violência patrimonial.
VI. A violência moral.
Estão CORRETOS:
A
I, II, IV, V, apenas.
B
I, III, IV, V, VI, apenas.
C
I, II, III, IV, V, VI.
D
I, II, III, IV, apenas.
E
II, III, IV, V, VI, apenas.
Segundo a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que, para os efeitos desta Lei, qualquer ação ou omissão, no âmbito da família, baseada no gênero que lhe cause sofrimento psicológico configura:
A
Relação natural de afeto.
B
Situação sem previsão legal.
C
Normal convivência do casal.
D
Fato rotineiro e não criminal.
E
Violência doméstica e familiar contra a mulher.
Maria da Penha Maia Fernandes, cearense de 71 anos, é uma das milhares de vítimas brasileiras da violência doméstica. Por duas vezes o marido tentou matá-la, primeiro simulando um assalto e atirando contra ela, depois tentando eletrocutá-la. Quase conseguiu. Maria da Penha escapou por pouco, mas ficou paraplégica. Tamanha violência fez essa farmacêutica, mãe de três filhas, mover o mundo em busca da garantia do seu direito à vida. De cadeira de rodas, levou sua história à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), onde se caracterizou, pela primeira vez, o crime de violência doméstica. No Brasil, A Lei 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, intitulada como Lei Maria da Penha, se tornou marco na proteção aos direitos da mulher. Para os efeitos desta Lei, configura-se como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento e dano moral ou patrimonial, a mesma pode ocorrer de diversas formas. Escolha a alternativa INCORRETA sobre os tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A
A violência física é considerada apenas se houver lesões de grande porte.
B
A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima.
C
A violência sexual é entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimação, ameaça, coação ou uso da força.
D
A violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calunia, difamação ou injúria.
Considerando as formas de violência especificadas pela Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
A
Condutas que configuram calúnia, injúria ou difamação podem caracterizar violência psicológica.
B
A retenção da certidão de casamento e do RG da vítima por parte do agressor pode caracterizar violência psicológica.
C
Condutas de vigilância constante e controle de mensagens em aplicativos e redes sociais podem caracterizar violência moral.
D
A ação do agressor no sentido de impedir a vítima de usar medicamento contraceptivo pode configurar violência moral.
E
A ação do agressor no sentido de impedir a vítima de usar medicamento contraceptivo pode configurar violência sexual.
Tendo como base as formas de violência domésticas e familiar contra a mulher, é CORRETO afirmar que qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria é denominada de violência:
A
moral
B
psicológica
C
moral e psicológica
D
física, moral, sexistas e psicológica
As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher dispostas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), possuem rol taxativo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
Com base na Lei Maria da Penha afirma-se que qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades é conhecida por:
A
Violência física.
B
Violência psicológica.
C
Violência sexual.
D
Violência patrimonial.
E
Violência moral.
De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos:
A
Direitos humanos.
B
Direitos trabalhistas.
C
Direitos econômicos.
D
Direitos festivos.
E
Direitos reais.
A prática de violência física e sexual contra a mulher encontra sanções no âmbito do ordenamento jurídico nacional, mas a prática de violência patrimonial não encontra sanções no âmbito do ordenamento jurídico nacional.
C
Certo
E
Errado
Em relação à violência doméstica, é correto afirmar que a(s):
A
lei Maria da Penha estabelece pena privativa de liberdade para agressor que seja parceiro íntimo em determinadas situações
B
saúde das crianças que testemunham as agressões não costuma ser afetada quando a situação fica restrita aos parceiros
C
notificação da violência sexual entre parceiros à vigilância epidemiológica deve ser autorizada pela vítima
D
mulheres que vivem esta situação costumam evitar os serviços de saúde para proteger o parceiro
Analise as assertivas abaixo acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
I. A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher.
II. A violência moral-psicológica é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recurso econômicos da mulher, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
III. A violência física é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Está(ão) INCORRETA(S):
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
E
Apenas II.
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