Questões de Concurso sobre Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Sobre a Lei “Maria da Penha”, assinale a alternativa correta.

Há quase duas décadas, vigora no Brasil a Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha. Com relação a este diploma legal, assinale a opção correta.

Conforme prevê a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, o poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de, EXCETO:

Laura e Pedro vivem em união estável há 3 anos. Nos últimos meses, começaram a haver brigas onde Pedro humilha Laura, diminuindo sua condição física e tentando mantê-la constantemente dentro de casa. Além disso, ele a obriga a ter relações íntimas, ameaçando-a agredi-la. Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, quais são as violências perpetradas por Pedro contra Laura?

A Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base no texto legal, assinale a alternativa incorreta.

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, foi criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Jurema, advogada, casada com Carlos, relatou para a delegada que seu marido bate nela todos os dias com tapas e socos. Nos termos da Lei Maria da Penha, essa é uma violência:

Acerca ao que dispõe a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) a violência moral é entendida como:

Julia engravidou de Rodrigo, e ele a forçou a abortar. Conforme previsto na Lei Maria da Penha, a atitude de Rodrigo é enquadrada como qual forma de violência doméstica e familiar?

Em relação as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

( ) a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

( ) violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

A Lei Maria da Penha prevê que o Poder Público desenvolverá medidas para garantir os direitos humanos das mulheres dentro das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de todas as formas de, EXCETO:

A violência contra a mulher é um grave problema de saúde pública e uma questão de Direitos Humanos que atinge meninas e mulheres de todas as idades, classes sociais e etnias, embora os impactos e a gravidade variem de acordo com cada contexto social. É um fenômeno histórico e estrutural, alimentado por desigualdades de gênero e por uma cultura que perpetua a subjugação e a inferiorização do feminino. Apesar de esforços para promover a igualdade, as estatísticas revelam que as mulheres continuam a ser as principais vítimas de diferentes formas de violência. Acerca das definições dos tipos de violência previstos no Sinan, conforme consta no “Atlas da Violência 2024” (Cerqueira; Bueno, 2024), assinale a alternativa correta.

Analise as informações a seguir:

I. A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause danos emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

II. A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

III. A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades não constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Marque a alternativa CORRETA:

Para efeitos da Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher:

Acerca das disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A violência moral não é forma de violência expressamente reconhecida na Lei Maria da Penha.

II. A conduta de manipular uma mulher, causando-lhe dano emocional e diminuição da autoestima, é uma das espécies de violência psicológica.

III. A limitação do exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher é uma espécie de violência sexual.

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, a qual elenca em seu Art. 7º, as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, analise o texto a seguir: “Entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação”. A qual forma de violência o texto se refere?

Configura violência moral contra a mulher ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Lei Maria da Penha refere diferentes formas de violência. De acordo com essa Lei, qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal é considerada violência:

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a violência física é a única forma de violência doméstica reconhecida legalmente contra a mulher.

O fato de uma mulher sofrer, por parte do seu cônjuge, limitação do direito de ir e vir, retenção de documentos pessoais e subtração de economias caracteriza a prática de violências

Dispôs o legislador na Lei n. 11.340/06 sobre as diversas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher dentre elas: