Questões de Concurso sobre Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Segundo a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:

A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo mecanismos de proteção específicos. Sobre esta legislação, analise as assertivas a seguir:

I. A violência doméstica pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

II. O agressor pode ser afastado do lar ou do local de convivência com a vítima como medida protetiva.

III. A aplicação da Lei Maria da Penha depende de boletim de ocorrência formalizado pela vítima.

Sobre as assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com a Lei Maria da Penha, sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Sexual.

( ) Psicológica.

( ) Institucional.

( ) Moral.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Não constitui forma de violência contra a mulher, tipificada na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha):

Baseando-se na Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, a violência moral é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, exemplificada nas seguintes situações, EXCETO:

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, são situações que configuram a violência sexual contra a mulher:

I. Impedi-la de usar métodos contraceptivos.

II. Forçá-la ao casamento.

III. Induzir a comercializar a sua sexualidade.

Está CORRETO o que se afirma:

A Lei Maria da Penha proíbe expressamente a aplicação de um tipo de pena em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Qual é esse tipo de pena?

Nos termos da Lei n^o 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que, para os efeitos da Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da

Joana, casada com Caio há cinco anos, resolveu procurar um advogado para se divorciar, de forma a pôr fim ao vínculo matrimonial, pois, em diversas ocasiões, Caio pratica, em seu detrimento, condutas caracterizadoras de calúnia, difamação e injúria.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que Caio, ao caluniar, difamar e injuriar Joana, está cometendo uma violência

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada conceito à sua definição.

Coluna 1

1. Violência sexual.

2. Violência patrimonial.

3. Violência psicológica.

Coluna 2

( ) Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

( ) Entendida como qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

( ) Entendida como qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Observando-se o que dispõe a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo:

I. Compreende-se como unidade doméstica a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

II. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

III. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

IV. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Estão corretas as afirmativas:

Após a promulgação da Lei Maria da Penha, foram abertos mais espaços de discussão a respeito das várias formas de violência doméstica e familiar sofrida pelas mulheres, bem como ampliou-se os serviços de atendimento para as mulheres que sofrem ou sofreram violência doméstica e familiar. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei n. 11.340/06 que dispõe sobre os mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a opção correta.

I. A lei regulamenta dispositivo constitucional referente a proteção da mulher e se adequa aos arranjos institucionais globais previstos em tratados e convenções internacionais a respeito.

II. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social

III. Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

IV. O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Maria, que vivia com seu companheiro há três anos, foi agredida por ele em sua própria residência. Embora eles não tenham laços familiares formais e atualmente não morem mais juntos, Maria sofreu violência psicológica e patrimonial durante o relacionamento. Com base na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), avalie as seguintes alternativas:

No que concerne à violência patrimonial, podemos afirmar:

No que tange à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a violência entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal é a:

De acordo com a Lei Maria da Penha, a mulher que sofreu violência possui a opção de escolher o tribunal competente para julgar os processos cíveis contra o agressor, sendo eles:

I.Do seu domicílio ou de sua residência.

II.Do lugar do fato em que se baseou a demanda.

III.Do domicílio das testemunhas.

É CORRETO o que se afirma em:

Assinale a alternativa que indica corretamente as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como a Lei Maria da Penha.

Sobre a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. A lei compreende que apenas há caracterização de violência doméstica e familiar quando a violência acontece no âmbito da unidade doméstica.

II. A lei não prevê violência sexual entre cônjuges.

III. Violência patrimonial é aquela entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Quais estão corretas?

Cláudia é cuidadora social da Prefeitura Municipal de Miracema e uma de suas atribuições é realizar acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica. Em seu cotidiano profissional, a servidora relembra os tópicos estudados da Lei nº 11.340, de 07/08/2006, também chamada de Lei Maria da Penha. Sobre a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que: