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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
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A aplicação da Lei Maria da Penha é condicionada à prática de violência física contra a mulher.
C
Certo
E
Errado
A prática de violência moral contra a mulher, como a calúnia, configura uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo aplicável ao caso a Lei Maria da Penha, em vez do Código Penal.
C
Certo
E
Errado
A teor do preconizado pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal ou psicológica.
B
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de ações não governamentais.
C
O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
D
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
E
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Segundo a Lei Maria da Penha, entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher está a violência sexual, entendida como qualquer conduta:
I. Que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
II. Que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.
III. Que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Joana procurou a delegacia especializada para mulheres e relatou que o seu companheiro todo dia a obrigava manter relação sexual sem o seu consentimento. Diante do relato apresentado e nos termos das disposições da Lei Maria da Penha, estamos diante de qual tipo de violência?
A
Patrimonial.
B
Moral.
C
Psicológica.
D
Abandono afetivo.
E
Sexual.
“Você não pode sair sozinha!”, “Não vai sair com essa roupa!”, “Não quero que você saia com fulana!”, “Não vai ligar para sua família!”. Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), as expressões citadas caracterizam que forma de violência doméstica e familiar contra a mulher?
A
Física.
B
Moral.
C
Sexual.
D
Patrimonial.
E
Psicológica.
Segundo a Lei nº 11.340, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA.
A
Configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
B
Configura-se violência doméstica em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, dependendo da coabitação.
C
Configura-se violência doméstica no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, apenas com vínculo familiar.
D
Toda mulher, dependendo da classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade ou religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
E
Configura-se violência doméstica no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são aparentados, e não os que se consideram unidos somente por laços naturais.
A Lei Maria da Penha trata dos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e define algumas formas desse tipo de violência. Qual das condutas a seguir NÃO constitui uma forma de violência contra a mulher prevista nessa Lei?
A
Ofender a sua integridade ou saúde corporal.
B
Causar-lhe dano emocional e diminuição da autoestima.
C
Elevar sua moral e autoestima.
D
Explorar e limitar seu direito de ir e vir.
E
Submetê-la à relação sexual não desejada, mediante uso da força.
De acordo com o texto da Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de ___________ dos direitos humanos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
privilégio
B
superação
C
violação
D
destaque
E
respeito
Oficial da Polícia Militar do Estado do Ceará, palestrando em curso de aperfeiçoamento, destacou a importância da atuação da Corporação para o implemento das políticas públicas no combate à violência contra a mulher, nos termos da Lei n° 11.340 de 2.006 (Lei Maria da Penha). Sobre o diploma citado, podemos afirmar que este:
A
Prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher a agressão física, moral e sexual, sem incluir, contudo, a violência patrimonial.
B
Permite seja aplicada a pena de multa em substituição à pena privativa de liberdade na hipótese de condenação. Veda, porém, a substituição da privação de liberdade for fornecimento de cestas básicas.
C
Não autoriza a aplicação da Lei 9099 de 1995 na hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher.
D
Não há, em seu texto, tipificação de qualquer conduta.
E
Consoante entendimento consolidado da jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se aplica a transgênero feminino.
Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que NÃO representa uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher:
A
A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou sua saúde corporal.
B
A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e aumento da autoestima; ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento; ou que vise degradar ou controlar suas ações, seus comportamentos, suas crenças e suas decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir; ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
C
A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade; que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
D
A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006) “cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar”. Segundo esta Lei, é caracterizada como violência doméstica contra mulher
A
toda ação prática realizada dentro, ou fora do domicílio, que cause sofrimento, aflição psicológica e emocional.
B
toda prática social realizada contra a esposa e os filhos que cause lesão física, ou dano psicológico.
C
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
D
toda ação realizada dentro da unidade familiar que cause sofrimento físico e/ou emocional.
E
qualquer prática social sobre a esposa que gere dor física, emocional e dano moral.
Nos termos da Lei Maria da Penha, a conduta que visa controlar as ações, comportamentos, crenças e decisões da mulher, mediante ameaça e constrangimento, é definida como violência
A
patrimonial.
B
emocional.
C
psicológica.
D
física.
A violência doméstica distingue-se da violência intrafamiliar por incluir outros membros do grupo, sem função parental, que convivam no espaço doméstico.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Chega ao conhecimento do Ministério Público um caso de lesão corporal de natureza leve recíproca entre marido e mulher. Diante desse fato, é correto afirmar que
A
seria possível a aplicação de transação penal.
B
em caso de lesões corporais recíprocas entre marido e mulher, a natureza da ação penal é distinta.
C
não seria possível a aplicação de qualquer benefício da Lei nº 9.099/95 em relação à mulher, por conta da vedação da Lei nº 11.340/06, mas seria cabível a aplicação do acordo de não persecução penal ao marido.
D
caso o marido somente tivesse humilhado a mulher de modo a prejudicar seu pleno desenvolvimento, somente ele seria vítima de crime.
Conforme a Lei Maria da Penha, é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher
I a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
II a violência psicológica, como constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização ou ameaça.
III a violência sexual, entendida como participação em relação sexual não desejada, impedimento de usar qualquer método contraceptivo ou forçação ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.
IV a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores, direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
Estão certos apenas os itens
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I, III e IV.
D
I, II e IV.
Marta é casada e sofreu violência doméstica e familiar provocada por seu marido. Marta recebia tapas em seu rosto, além de ser constantemente diminuída por palavras proferidas pelo marido, que a chamava de incompetente e criticava a sua aparência física. Também foi impedida de usar anticoncepcionais e recebia xingamentos que ofendiam sua honra. Considerando o que dispõe a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
A
Marta sofreu violência física, sendo essa entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. Também sofreu violência psicológica, sexual e moral.
B
Marta sofreu violência física, sexual e moral, sendo essa última entendida como qualquer conduta que lhe cause danos emocionais e diminuição da autoestima.
C
Marta sofreu violência física, psicológica, patrimonial e moral, não se enquadrando na violência sexual por estar ausente conduta que a constrangeu a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada.
D
Marta sofreu violência física e psicológica, não se enquadrando na violência moral porque não houve conduta que configurasse a calúnia.
E
Marta sofreu violência psicológica e também sexual, porque foi impedida de usar anticoncepcionais. Contudo não resta configurada a figura da violência moral nem a patrimonial.
Segundo a Lei no 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, conduta esta denominada
A
importunação ética.
B
violência moral.
C
importunação moral.
D
violência psicológica.
E
importunação de gênero.
Insultar, caluniar, difamar, mentir para expor a mulher, inclusive com o uso das redes sociais e, ainda, fotografar ou filmar cenas íntimas com autorização e expô-las são exemplos de violência física.
C
Certo
E
Errado
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
Il. no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III. em qualquer relação intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Estão corretas:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
Gerar simulado