Questões de Concurso de Dos Procedimentos - Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

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Questão de Concurso - 1201276

Concurso TJ/BA Juiz de Direito Substituto 2012

Questão 35

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito das infrações administrativas e do respectivo procedimento de apuração, assinale a opção correta.

  • A.

    O requerido terá prazo de quinze dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita, sob pena de nulidade, por mandado expedido pela autoridade judiciária competente, a ser cumprido por oficial de justiça.

  • B.

    Apresentada ou não a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos do MP, por cinco dias, decidindo em igual prazo, sendo vedada a colheita de prova oral.

  • C.

    Constitui infração administrativa exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em infração, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos delituosos que lhe sejam atribuídos, ainda que tal imagem não permita a sua identificação direta ou indireta.

  • D.

    Constitui infração administrativa deixar de apresentar à autoridade judiciária de determinado município, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, exceto se houver autorização escrita e com firma reconhecida dos pais ou responsável.

  • E.

    O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente inicia-se por representação do MP ou do conselho tutelar ou por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

Questão de Concurso - 232738

Concurso Educador Social 2007

Questão 100

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada item é apresentada uma situação hipotética seguida de uma afirmação a ser julgada.

Mário tem cinco anos de idade, reside com os pais em condições precárias de habitabilidade e apresenta sinais de desnutrição grave constatado pelo serviço de saúde local. Nessa situação e em casos dessa natureza, deve-se recomendar a suspensão do poder familiar dos pais de Mário, por caracterizar-se negligência familiar.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 19590

Concurso TJ/MG Oficial Judiciário - Área Comissão da Infância e Juventude 2005

Questão 50

Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Nível Superior

É INCORRETO afirmar que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer

  • A.

    das ações fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

  • B.

    de ação de alimentos, quando se tratar de criança ou adolescente, nas hipóteses co-mumente chamadas "situação de risco" (ECA, art. 98).

  • C.

    de ações decorrentes de irregularidades em entidade de atendimento.

  • D.

    de todas as ações de destituição do pátrio poder (poder familiar) e de perda ou modi-ficação da guarda.

Questão de Concurso - 214369

Concurso Especialista em Educação 2007

Questão 93

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando aspectos relevantes do ECA e da rede de proteção social brasileira, julgue os itens que se seguem.

Há setores da sociedade que, em face de ações delituosas praticadas por menores de idade, consideram o ECA uma legislação demasiadamente permissiva e protetora.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 214370

Concurso Especialista em Educação 2007

Questão 94

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando aspectos relevantes do ECA e da rede de proteção social brasileira, julgue os itens que se seguem.

A despeito de críticas feitas ao ECA e da comoção gerada por crimes que envolveram menores, ainda não se verifica a existência de movimento ou de posições favoráveis à redução da maioridade penal no Brasil

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 216471

Concurso Auxiliar de Disciplina Escolar 2007

Questão 38

Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Nível Médio

Uma jovem de 12 anos foi assediada sexualmente pelo seu responsável.

Como medida cautelar, a autoridade judiciária poderá determinar que o autor seja:

  • A. encaminhado para tratamento psiquiátrico;
  • B.

    incluído em um programa de tratamento de alcoólatras;

  • C. afastado da moradia comum;
  • D. levado a um programa de proteção à família;
  • E.

    obrigado a acompanhar a freqüência escolar da filha.