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Questões de Concurso sobre Sistema Único de Saúde - SUS
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A Lei nº 8.080/1990 disciplina a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo condições específicas para a sua atuação. Considerando o disposto no Art. 24 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.
A
Os serviços privados passam a integrar o SUS automaticamente quando houver aumento da demanda por atendimento, sem qualquer planejamento prévio.
B
O SUS poderá recorrer aos serviços da iniciativa privada quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população.
C
A iniciativa privada poderá integrar o SUS de forma permanente, independentemente da suficiência da rede pública, sem avaliação de necessidade, ou controle governamental efetivo.
D
A participação da iniciativa privada no SUS ocorre de forma substitutiva à rede pública de saúde, sem critérios técnicos definidos, nem fiscalização adequada.
E
A participação da iniciativa privada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) está condicionada exclusivamente à autorização do gestor municipal de saúde.
A epidemiologia e a vigilância em saúde constituem campos fundamentais para o planejamento e a organização das ações no Sistema Único de Saúde, permitindo a análise da distribuição de doenças e a identificação de fatores determinantes, bem como o monitoramento contínuo de agravos à saúde. Nesse contexto, é verdadeiro que:
A
A vigilância em saúde é responsável pela notificação de doenças de notificação compulsória, sem incluir ações de análise ou intervenção.
B
A epidemiologia trabalha com a investigação de doenças infecciosas, não abrangendo agravos crônicos ou fatores de risco.
C
Os indicadores epidemiológicos permitem avaliar a magnitude, a distribuição e a tendência dos agravos à saúde em uma população, mas não são utilizados para registro administrativo.
D
A epidemiologia prescinde da análise de dados populacionais, baseando-se em observações clínicas individuais.
E
A epidemiologia estuda a distribuição e os determinantes dos eventos relacionados à saúde nas populações, subsidiando ações de prevenção e controle de doenças.
No contexto das ações de imunização no Sistema Único de Saúde, o calendário vacinal orienta a administração de vacinas conforme faixa etária e condições clínicas, sendo fundamental o conhecimento das contraindicações para garantir segurança e eficácia. Considerando esses aspectos, é verdadeiro que:
A
Infecções leves, como resfriado comum sem febre, contraindicam a administração de vacinas do calendário básico.
B
Todas as vacinas são contraindicadas durante a gestação, independentemente do tipo de imunizante.
C
Eventos adversos leves após vacinação anterior constituem contraindicação definitiva para doses subsequentes.
D
A presença de doença febril aguda, moderada ou grave pode indicar adiamento temporário da vacinação, não configurando contraindicação absoluta.
E
O calendário vacinal deve ser interrompido definitivamente quando houver atraso na administração de uma dose.
A Portaria GM/MS nº 399/2006, que divulga o Pacto pela Saúde, no Anexo II, que dispõe sobre as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde – Consolidação do SUS, prevê que uma das seis prioridades estabelecidas no Pacto pela Vida é a Saúde
A
do Idoso.
B
Mental.
C
Ambiental.
D
Psicossocial.
Com base no artigo 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8.080/1990, a União, por intermédio do Ministério da Saúde e das entidades da administração pública indireta, poderá, por tempo determinado, executar ações, contratar e prestar serviços de atenção especializada nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, conforme regulamento do gestor federal do SUS, em situações de urgência em saúde pública, reconhecidas pelo Ministério da Saúde, caracterizadas por:
A
Baixa demanda, indicadores de baixa resolutividade e pequeno tempo de espera.
B
Alta demanda, pequeno tempo de espera e elevada patogenicidade humana.
C
Baixa demanda, indicadores de baixa resolutividade e grande tempo de espera.
D
Alta demanda, grande tempo de espera e necessidade de atenção especializada.
A Lei nº 8.142/1990 estabelece diretrizes relativas à participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como dispõe sobre mecanismos de financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Considerando o disposto no art. 2º da referida lei, acerca da alocação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), assinale a alternativa CORRETA.
A
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde possuem destinação restrita ao financiamento de investimentos estruturais e hospitalares no âmbito do Sistema Único de Saúde.
B
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinam-se exclusivamente ao custeio das atividades administrativas do Ministério da Saúde e de seus órgãos vinculados.
C
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinam-se exclusivamente ao financiamento das ações e serviços de saúde executados pelos municípios no âmbito do Sistema Único de Saúde.
D
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde podem ser aplicados em despesas de custeio e capital do Ministério da Saúde e no financiamento das ações e serviços de saúde.
E
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinam-se exclusivamente à execução de programas e investimentos em saúde previstos na lei orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo.
No Sistema Único de Saúde (SUS), a gestão das ações e serviços de saúde é compartilhada entre os entes federativos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional. No âmbito municipal, a Secretaria Municipal de Saúde desempenha papel central na organização e execução das políticas de saúde no território. No que se refere a gestão do SUS no âmbito municipal, é CORRETO afirmar que:
A
A gestão municipal do SUS limita-se à oferta de serviços básicos de saúde, cabendo exclusivamente aos estados e à União o planejamento, a coordenação e a definição das políticas públicas do setor.
B
A Secretaria Municipal de Saúde atua prioritariamente na execução administrativa das políticas definidas pela União, não participando diretamente do planejamento, da formulação ou da organização das ações de saúde no âmbito do sistema.
C
A gestão municipal do SUS caracteriza-se pela centralização administrativa das decisões na esfera estadual, cabendo aos municípios apenas executar ações e serviços de saúde previamente definidos.
D
Compete à Secretaria Municipal de Saúde planejar, organizar, controlar, avaliar e executar ações e serviços de saúde, articulando-se com o Conselho Municipal de Saúde e com a esfera estadual para implementação do Plano Municipal de Saúde.
E
O planejamento das ações e serviços de saúde no âmbito municipal é atribuição exclusiva do Ministério da Saúde, cabendo aos municípios apenas executar atividades assistenciais previamente definidas pelas instâncias superiores.
A Constituição Federal de 1988 instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), estruturando-o como política pública destinada à garantia do direito fundamental à saúde. Nesse contexto, o Art. 198 estabelece diretrizes organizativas para a prestação das ações e serviços públicos de saúde. Tais diretrizes orientam a forma de gestão, organização e participação social no sistema.
Conforme estabelecido no Art. 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
E
II e III, apenas.
Assinale a alternativa que corresponde a um princípio organizativo do Sistema Único de Saúde (SUS):
A
Integralidade
B
Hierarquização
C
Centralização
D
Equidade
E
Universalidade
Considere os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) listados a seguir:
I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
III. A formulação e execução da política monetária nacional voltada ao controle da inflação.
A respeito dessas disposições, assinale a alternativa correta:
A
Apenas o item I constitui um objetivo do SUS.
B
Apenas o item II constitui um objetivo do SUS.
C
Apenas os itens I e II constituem objetivos do SUS.
D
Apenas os itens II e III constituem objetivos do SUS.
E
Todos os itens constituem objetivos do SUS.
A Lei Orgânica da Saúde determina que as diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilizem, em suas páginas eletrônicas, os estoques de medicamentos das farmácias públicas sob sua gestão, de forma acessível ao cidadão comum.
Conforme essa norma, a atualização dessas informações deve ocorrer com qual periodicidade?
A
Atualização diária contínua.
B
Atualização quinzenal.
C
Atualização bimestral.
D
Atualização semestral.
E
Atualização anual.
De acordo com o disposto na Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
A
Coordenar a vigilância farmacológica e apoiar serviços privados de saúde.
B
Definir e coordenar os sistemas de rede de laboratórios de saúde pública.
C
Executar serviços de saúde bucal e de alimentação e nutrição.
D
Gerir consórcios de saúde ambiental.
E
Coordenar a política de saúde do trabalhador.
A organização do atendimento médico na rede pública de saúde brasileira é estruturada segundo os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.080/1990. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A regionalização no SUS pressupõe que municípios individualmente ofertem todos os níveis de atenção (primária, secundária e terciária), de forma independente, sem necessidade de cooperação intermunicipal.
(__)A atenção primária à saúde (APS) funciona como porta de entrada preferencial do SUS, sendo responsável por resolver uma parcela significativa dos problemas de saúde da população, bem como por realizar o encaminhamento para níveis de maior complexidade quando necessário.
(__)A hierarquização dos serviços de saúde implica que as unidades de atenção terciária devam estar igualmente distribuídas por todos os municípios, para garantir acesso geográfico uniforme, independentemente do porte ou capacidade dos municípios.
(__)O princípio da descentralização político-administrativa estabelece que os municípios têm competência para organizar e gerir os serviços de saúde nos seus territórios, em cooperação com estados e União, devendo respeitar os mecanismos de regulação, referência e contrarreferência definidos no âmbito regional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, F, F, V.
D
F, F, V, F.
Ao organizar o Sistema Único de Saúde (SUS), o legislador estabeleceu diretrizes que garantem que os serviços não sejam distribuídos de forma aleatória, mas sim estruturados para atender a população de maneira eficiente. O Art. 8º da Lei nº 8.080/1990 estabelece que as ações e os serviços do SUS devem ser organizados segundo os seguintes princípios organizativos:
A
Burocratização e centralização.
B
Regionalização e hierarquização.
C
Setorização e concentração.
D
Subordinação e redundância.
A Política Nacional de Humanização (PNH) do SUS busca promover um atendimento mais acolhedor, integral e centrado no usuário, estimulando a participação social, a valorização dos trabalhadores da saúde e a melhoria das práticas organizacionais. Seu objetivo é reduzir o distanciamento entre profissionais e pacientes, favorecer a escuta qualificada e fortalecer a resolutividade dos serviços de saúde.
A partir desse contexto, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE um dos princípios ou diretrizes da PNH:
A
Foco exclusivo em protocolos técnicos e eficiência operacional, sem considerar a percepção do usuário.
B
Valorização do trabalho em equipe e escuta qualificada do usuário para promover acolhimento e cuidado integral.
C
Prioridade em reduzir custos financeiros e administrativos, mesmo que haja impacto na relação com o usuário.
D
Substituição do atendimento humanizado por processos automatizados e padronizados, para aumentar a produtividade.
Considerando as políticas públicas relacionadas ao parto humanizado, assinale a alternativa correta.
A
A internação domiciliar é preferível, pois substitui a internação hospitalar.
B
Não existe diretriz nacional relacionada a esse tema.
C
Recomenda-se a realização de cesariana de rotina para primíparas.
D
É obrigatório o direito ao acompanhante no parto.
E
O protocolo nacional não se manifesta sobre preparo psicológico.
A organização do Sistema Único de Saúde é estruturada em redes regionalizadas e hierarquizadas, permitindo integração entre os diferentes níveis de atenção e garantindo que a população tenha acesso ordenado às ações e serviços, com base em critérios epidemiológicos, capacidade instalada e fluxos assistenciais previamente pactuados. Considerando os princípios técnico-operacionais que sustentam essa forma de organização, assinale a alternativa correta.
A
A hierarquização estabelece que o acesso deve ocorrer preferencialmente por serviços de média complexidade, que funcionam como ordenadores da rede e reguladores da atenção primária.
B
A regionalização no SUS implica que cada município deve organizar todos os níveis de atenção em seu próprio território, evitando dependência de serviços de outras localidades.
C
A referência e contrarreferência são mecanismos utilizados somente em serviços hospitalares e não fazem parte da organização dos demais pontos de atenção.
D
A constituição de regiões de saúde visa integrar ações e serviços entre municípios, permitindo planejamento conjunto e compartilhamento de responsabilidades sanitárias.
Considerando o princípio da equidade no Sistema Único de Saúde (SUS) e suas implicações na organização e oferta de ações e serviços de saúde, assinale a alternativa que cita um exemplo sobre a equidade de forma correta:
A
Priorização de casos graves em urgências (classificação de risco) e programas de saúde específicos para populações vulneráveis, como indígenas e pessoas em situação de rua.
B
Estabelecimento de cobrança adicional (coparticipação) mais elevada para usuários com doenças crônicas, por utilizarem com maior frequência os serviços de saúde, de modo a desestimular seu uso "excessivo" do sistema.
C
Atendimento sempre por ordem de chegada, sem considerar a gravidade do quadro clínico, para garantir que todos sejam atendidos de forma exatamente igual, ainda que pacientes em situação de maior risco esperem mais.
D
Destinação de serviços especializados prioritariamente a usuários com vínculo empregatício formal, sob o argumento de que contribuem mais para a seguridade social do que pessoas desempregadas ou em trabalho informal.
E
Distribuição idêntica de recursos, serviços e profissionais de saúde para todas as regiões do país, independentemente dos perfis epidemiológicos e das necessidades específicas de cada população.
O Decreto nº 1651/95 regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria (SNA) no âmbito do SUS. Com base nesse decreto, qual das alternativas representa corretamente uma função do SNA?
A
Determinar a política nacional de saúde.
B
Avaliar e fiscalizar a aplicação de recursos e a qualidade dos serviços prestados.
C
Regular os preços de medicamentos.
D
Executar ações de vigilância sanitária.
Assinale a alternativa que apresenta alguns dos fundamentos da Política Nacional de Humanização do SUS.
A
Valores cristãos de solidariedade e caridade e autonomia; protagonismo dos sujeitos implicados no processo de produção de saúde.
B
Valorização dos diferentes sujeitos implicados no processo de produção da saúde; participação coletiva no processo de gestão.
C
Responsabilidade compartilhada entre usuários, trabalhadores e gestores da saúde na administração dos serviços; respeito ao princípio da caridade.
D
Respeito à hierarquia com atribuições legais delimitadas dos profissionais dentro dos serviços do SUS; informação selecionada aos usuários.
E
Estabelecimento de vínculos afetivos que extrapolem o âmbito profissional entre gestores e trabalhadores da saúde e usuários; respeito à hierarquia administrativa dos serviços.
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