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Questões de Concurso sobre Sistema Único de Saúde - SUS
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De acordo com o art. 16 do Decreto nº 7.508/2011, no planejamento da saúde devem ser considerados os serviços e as ações prestadas pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS, os quais deverão compor os(as) _______________ regional, estadual e nacional.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Mapas da Saúde
B
Equipes de Diretrizes Terapêuticas
C
RENASES
D
Comissões Sanitárias
E
Redes de Emergência Psicossocial
De acordo com as normas que regem as ações e serviços de saúde no território nacional, o Sistema Único de Saúde (SUS) é formalmente constituído pelo:
A
Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados exclusivamente por instituições privadas contratadas pelo Poder Público.
B
Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados apenas por órgãos federais da Administração direta.
C
Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados apenas por órgãos da Administração direta dos entes federativos.
D
Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados exclusivamente por fundações públicas federais.
E
Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
No que diz respeito aos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS), a Hierarquização deve ser compreendida como:
A
A subordinação administrativa e financeira obrigatória das Unidades Básicas de Saúde aos hospitais de referência regional.
B
A divisão equânime de recursos financeiros entre todos os níveis de atenção, independentemente da densidade tecnológica de cada serviço.
C
A organização dos serviços em níveis de complexidade tecnológica crescente, em que a Atenção Primária à Saúde atua como a principal porta de entrada e ordenadora da rede.
D
A priorização do atendimento médico em grandes centros urbanos, concentrando tecnologias de ponta para otimização de custos operacionais.
E
O fluxo unidirecional do paciente, impedindo o seu retorno à unidade de origem após a realização de procedimentos de alta complexidade.
A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) em níveis de complexidade (Atenção Primária, Secundária e Terciária) visa estruturar a rede de forma hierarquizada.
Assinale a alternativa correta sobre as características e responsabilidades da Atenção Primária à Saúde (APS) dentro dessa estrutura.
A
Atua de forma isolada dos demais níveis de complexidade para garantir a autonomia da gestão municipal, evitando que pacientes de baixa renda sobrecarreguem o nível terciário.
B
É o nível de atenção caracterizado por baixa densidade tecnológica e alta complexidade clínica/biopsicossocial, devendo funcionar como o centro de comunicação e a ordenadora do fluxo de cuidados em toda a Rede de Atenção à Saúde.
C
Compreende os serviços de alta densidade tecnológica, como Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e centros cirúrgicos especializados, sendo o nível responsável pela maioria das internações prolongadas.
D
Define-se como o nível intermediário que agrupa serviços especializados, como os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e policlínicas, atendendo exclusivamente por demanda espontânea.
E
Restringe-se a ações de promoção e prevenção de saúde, sendo vedada a realização de diagnósticos ou tratamentos curativos, que devem ser encaminhados ao nível secundário.
Ano:
2026
Banca:
Instituto AOCP
A respeito dos princípios do SUS, previstos na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.
A
A integralidade contempla ações preventivas, mas sua execução depende de disponibilidade orçamentária municipal.
B
A universalidade do acesso está condicionada à capacidade de oferta dos serviços especializados.
C
A participação da comunidade é opcional e definida conforme regulamento local.
D
A descentralização estabelece direção única em cada esfera de governo, com responsabilidades definidas entre União, estados e municípios.
E
As ações de informação e educação em saúde são consideradas complementares, não obrigatórias ao sistema.
Ano:
2026
Banca:
Instituto AOCP
A Lei nº 8.080/1990 define vigilância sanitária como
A
conjunto de ações voltadas prioritariamente ao controle de agravos transmissíveis em populações vulneráveis.
B
atividade de caráter técnico destinada ao controle de processos produtivos e de comercialização de medicamentos.
C
atribuição compartilhada entre as três esferas de gestão, voltada apenas a estabelecimentos de saúde.
D
procedimento administrativo centrado em inspeções e fiscalizações de rotina em empresas privadas.
E
conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e serviços de interesse à saúde.
São princípios do Sistema Único de Saúde, EXCETO
A
universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
B
descentralização político-administrativa.
C
participação da comunidade.
D
utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades.
E
equilíbrio participativo.
Sobre a telessaúde no contexto da Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.
A
Os atos do profissional de saúde praticados nessa modalidade terão validade localizada apenas no estado de saúde da inscrição do profissional.
B
É obrigatória a inscrição secundária do profissional de saúde ao exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.
C
A confidencialidade não é expressada nessa lei, pois ela já é contemplada pela Lei Geral de Proteção de Dados.
D
O paciente pode solicitar atendimento presencial a qualquer momento.
E
A lei presume concordância do paciente ao usar meios digitais, não havendo necessidade de consentimento livre e esclarecido.
Ano:
2026
Banca:
Instituto AOCP
A Lei Federal nº 8.080/90 estabelece a base legal para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo diretrizes, competências e mecanismos de financiamento. Considerando as disposições originais e as alterações subsequentes, assinale a alternativa correta.
A
O processo administrativo para a incorporação, exclusão e alteração de tecnologias do SUS deve ser concluído em um prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data do protocolo do pedido, admitindo-se a prorrogação por 90 (noventa) dias adicionais
B
Em caso de insuficiência das disponibilidades do SUS para garantir a cobertura assistencial à população, a participação complementar da iniciativa privada será formalizada, dando-se preferência absoluta a quaisquer entidades hospitalares privadas, independentemente de sua natureza jurídica
C
Os Conselhos de Saúde (Nacional, Estaduais e Municipais) são os foros primários de negociação e pactuação entre os gestores quanto aos aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.
D
A saúde, como direito fundamental do ser humano, impõe ao Estado o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços, porém a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades e alocação de recursos não é uma diretriz do sistema.
E
O financiamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deve ser custeado integralmente pela União, com seus recursos próprios, sendo permitidas aos estados, municípios e outras instituições a atuação complementar no custeio e execução das ações.
Ano:
2026
Banca:
Instituto AOCP
A Lei nº 8.080/90 foi alterada por outra lei para tratar de forma específica sobre um tema regulatório crucial no âmbito do SUS. Qual tema foi adicionado por essa alteração legislativa, por meio da Lei nº 12.401/2011?
A
A estratificação de risco para pacientes com Doença Arterial Obstrutiva Periférica (DAOP).
B
O controle social da saúde e as conferências de saúde a cada quatro anos.
C
A definição do regime de cotas para negros e indígenas em concursos públicos da saúde nas esferas públicas.
D
A assistência terapêutica e a incorporação de tecnologias em saúde.
E
A política de enfrentamento da violência sexual infantojuvenil no âmbito do SUS.
De acordo com a legislação que institui o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.
A
O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena é financiado exclusivamente pelos Estados e Municípios, cabendo à União apenas complementar os recursos em situações emergenciais.
B
A atenção à saúde indígena deve seguir o mesmo modelo aplicado ao restante da população, sem necessidade de considerar aspectos culturais, ambientais ou territoriais diferenciados.
C
Os povos indígenas somente terão acesso ao SUS em unidades especializadas, não sendo prevista cobertura em níveis primário e secundário.
D
O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena integra o SUS, devendo ser descentralizado, regionalizado e hierarquizado, tendo como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs).
E
A legislação veda a participação de organizações não governamentais na execução complementar de ações destinadas às populações indígenas.
A saúde do trabalhador é uma área de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) e um direito fundamental. Conforme a Lei Federal nº 8.080/1990, as ações de saúde do trabalhador incluem
A
a gestão exclusiva de planos de saúde ocupacionais privados para todos os trabalhadores.
B
a fiscalização apenas das empresas de grande porte quanto às condições de trabalho.
C
a elaboração de normas técnicas sobre ergonomia aplicáveis apenas a trabalhadores da área da saúde.
D
o custeio exclusivo de indenizações por acidentes de trabalho, sem participação do empregador.
E
a avaliação do impacto que as tecnologias e as condições de trabalho provocam na saúde, bem como a informação ao trabalhador sobre os riscos.
A Lei Federal n° 8.080/1990 também é chamada de
A
Lei Orgânica da Saúde.
B
Lei do Programa Nacional de Segurança do Paciente.
C
Lei do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social.
D
Lei do Fundo Nacional da Saúde.
E
Lei do Sistema Nacional de Auditoria.
A respeito do que estabelece a Lei Federal n° 8.080/1990, assinale a alternativa correta.
A
Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública relacionada à Covid-19.
B
Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
C
Assegura o direito à informação, fundamental para a transparência na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
D
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências de recursos financeiros entre os entes federativos.
E
Inclui a proteção integral dos direitos humanos, especialmente em relação a maus-tratos e violência contra crianças e adolescentes, como área de atuação do SUS.
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas abaixo:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a competência comum de realizar operações externas de natureza filantrópica de interesse da saúde, autorizadas pelas Comissões Intergestores.
II. No seu âmbito de atuação, à direção municipal do SUS não compete normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde.
III. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei Federal n° 8.080/1990, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) são depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. Na esfera federal, eles são administrados pelo Ministério da Saúde através do(a)
A
Sistema Financeiro de Habitação.
B
Comissão Intergestores Tripartite.
C
Conselho Nacional de Saúde.
D
Fundo Nacional de Saúde.
E
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias.
A Portaria GM/MS nº 4.644/2022 dispõe sobre a elaboração, comunicação e aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna (PAA) e do Relatório Anual de Auditoria Interna (RAA) no âmbito das unidades de auditoria interna do SUS. Deve(m) ser levado(s) em consideração pelo PAA, EXCETO:
A
O planejamento estratégico e as expectativas da equipe de auditores.
B
Os riscos significativos a que a unidade auditada está exposta.
C
O atendimento às demandas oriundas dos órgãos de controle.
D
As ações de monitoramento das recomendações emitidas em trabalhos anteriores.
E
A reserva de carga horária mínima de 40 horas anuais para cada auditor interno para realização de ações de capacitação condizentes com atividades de auditoria.
Sobre a organização do SUS, assinale a alternativa correta.
A
Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas e permanentes que atuam na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas de saúde.
B
A descentralização do SUS atribui à União a responsabilidade exclusiva pela gestão, pelo financiamento e pela execução das ações e dos serviços de saúde em todo o território nacional.
C
As Conferências de Saúde constituem instâncias permanentes e deliberativas, responsáveis fiscalizar de forma contínua a execução das políticas públicas de saúde.
D
A organização do SUS não contempla mecanismos institucionais de participação popular, uma vez que as decisões em saúde são tomadas exclusivamente pelos gestores públicos.
E
A descentralização no SUS restringe-se ao aspecto administrativo, não abrangendo o financiamento nem a execução das ações e dos serviços de saúde, que permanecem sob responsabilidade predominante da União.
Em relação aos Princípios e Diretrizes, a Lei nº 8.080/1990 teve alteração ocorrida em 2025, em seu artigo 7º, sendo acrescida de um princípio no âmbito do SUS identificado como:
A
Acesso prioritário à população adscrita.
B
Direito à informação.
C
Atendimento à vítima de assédio sexual.
D
Atenção humanizada.
E
Transversalidade do atendimento.
Um município identificou aumento da demanda por exames de imagem, mas não possui capacidade instalada. Buscando cumprir a Lei nº 8.080/1990, a gestão decide contratar serviços privados para complementar a rede. Assinale a alternativa que apresenta a condição obrigatória para que essa contratualização esteja de acordo com a lei.
A
O prestador privado pode cobrar coparticipação do usuário para garantir sustentabilidade financeira.
B
A iniciativa privada deve assumir a gestão plena do serviço contratado.
C
O contrato deve seguir as diretrizes do SUS, garantindo controle, avaliação e autorização pela autoridade sanitária.
D
A contratação deve ocorrer apenas se o município não possuir recursos próprios.
E
A contratação deve priorizar empresas com fins lucrativos estabelecidas há mais de 10 anos.
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