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Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás, de nº 25/98, não compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos:
Coordenar a elaboração do Relatório Anual das atividades administrativas.
Promover a integração dos Centros de Apoio Operacional.
Elaborar projetos e executar a política administrativa da Instituição.
Aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição.
Destaque a tecla de atalho de teclado para o Microsoft Word que permite colar o texto:
CTRL + Z
CTRL + C
CTRL + V
CTRL + L
No âmbito da atuação resolutiva do Ministério Público na tutela de direitos transindividuais, o compromisso de ajustamento de conduta configura instrumento negocial voltado à conformação da conduta às exigências constitucionais e legais, preservando-se, todavia, a indisponibilidade material dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Considerando a disciplina prevista na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, é vedado ao órgão ministerial, quando da celebração do termo de ajustamento:
estabelecer cláusulas que definam o modo, o tempo e o lugar de cumprimento das obrigações assumidas pelo compromissário.
prever compensação ou indenização pelos danos que não possam ser integralmente reparados in natura.
pactuar concessões que importem renúncia a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
estipular multa cominatória destinada a assegurar a efetividade das obrigações ajustadas.
Em relação às transgressões disciplinares previstas na Lei Estadual 22.965/2024, assinale a alternativa correta.
Pune-se com advertência a conduta de utilizar pessoal ou recursos materiais da Administração Pública para fins particulares.
A penalidade de suspensão não excederá a 60 (sessenta) dias.
A prescrição verifica-se em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com advertência, suspensão e multa.
A aplicação da penalidade de advertência acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção pelo prazo de 90 dias, contados da data de publicação do ato punitivo.
A respeito dos eventos históricos relacionados à Revolução de 1930, assinale a alternativa incorreta.
A posse de Getúlio Vargas na presidência em 1930 marcou o fim da Primeira República e o início do Estado Getulista.
A revolta do Forte de Copacabana de 1922 foi um dos primeiros atos de rebeldia do movimento tenentista contra o governo da República.
A Coluna Prestes foi um movimento político-militar formado com o objetivo de propagar a ideia de revolução e levantar a população contra as oligarquias.
A Coluna Prestes resultou em ganhos políticos para Luís Carlos Prestes, com a sua vitória na eleição de março de 1930. No entanto, foi impedido de assumir o poder pela ruptura institucional conduzida pelo Exército e grupos civis.
O Ato Institucional nº 1 inaugurou a prática de suspensão de direitos políticos e cassação de mandatos parlamentares sem a necessidade de processo judicial regular. Ao mesmo tempo, mantinha-se formalmente a Constituição de 1946, ainda que esvaziada em seus princípios fundamentais. Tal ambiguidade jurídica marcou o início de uma nova ordem política. O texto sugere que o regime instaurado em 1964:
respeitou plenamente a legalidade constitucional
criou mecanismos de exceção que se sobrepunham à Constituição
substituiu imediatamente toda a estrutura jurídica anterior
garantiu a independência irrestrita do Legislativo
Assinale a alternativa que não apresenta erro de propriedade vocabular, concordância ou de estrutura sintática.
A empresa apresenta melhoras no lucro, sem que disso resultem o aumento do seu faturamento.
São cada vez maiores o número de alunos que estão estudando para concurso.
As empresas já abandonaram o uso das máquinas de escrever há muito tempo.
Durante os dez anos da empresa, o antigo ideal de estabilidade, que orientou as expectativas de seus fundadores, foram sendo gradualmente substituído pela utopia da “modernização”.
Um certo número inteiro positivo N, quando dividido por 5 deixa resto 3. O resto da divisão de 4N por 5 é:
4
3
2
1
Assinale a alternativa incorreta a respeito da Primeira República.
A Constituição de 1891 instituiu o Tribunal de Contas, o Tribunal Militar e promoveu a descentralização dos poderes, com a implementação do federalismo.
A primeira Constituição Republicana estabeleceu os três poderes - Executivo, Legislativo e o Judiciário, harmônicos e independentes entre si.
Garantiu-se nesse período o direito dos brasileiros e estrangeiros residentes no país à liberdade, à segurança individual e à propriedade. Além disso, foi extinta a pena de morte.
A Constituição de 1891 organizou o Ministério Público em uma capítulo próprio e sistemático, definindo suas funções e atribuições.
Em relação à Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva a seguir. A notícia de fato criminal será apreciada no prazo de ____ dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução. No caso de arquivamento, caberá recurso administrativo no prazo de ____ dias, o qual será apreciado pelo __________.
60; 3; Conselho Superior do Ministério Público
30; 10; Procurador-Geral de Justiça
90; 3; Procurador-Geral de Justiça
120; 10; Conselho Superior do Ministério Público
A Constituição de 1824 conferiu ao imperador um papel central na organização política do Império do Brasil. Já nas décadas finais do século XIX, transformações sociais, econômicas e institucionais contribuíram para o desgaste do regime monárquico e sua posterior queda. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
A Constituição de 1824 estabeleceu ampla autonomia provincial e retirou do imperador qualquer instrumento de interferência sobre os demais poderes, o que fortaleceu a monarquia até 1889.
O enfraquecimento da monarquia decorreu exclusivamente da abolição da escravidão, sem relação com tensões entre o Império e grupos como militares, Igreja e elites políticas.
O Poder Moderador, previsto na Constituição de 1824, reforçava a centralização política na figura do imperador, e a crise final da monarquia relacionou-se também a mudanças socioeconômicas e a conflitos com grupos antes importantes para a sustentação do regime.
A Constituição de 1824 instituiu uma monarquia parlamentar nos moldes ingleses, em que o imperador exercia função apenas simbólica, o que dificultou a Proclamação da República.
Observe as palavras em negrito e a correspondente classificação delas quanto à classe gramatical:
I - Ela saiu rapidamente para não perder o ônibus. (verbo).
II - O canto da música era muito bonito. (substantivo).
III- Ele falou pausadamente durante a reunião. (advérbio).
IV- A alegria tomou conta de todos na festa. (substantivo).
Agora, marque a alternativa correta:
Apenas itens I e II.
Todas as alternativas estão corretas.
A palavra canto é verbo e não substantivo.
A palavra pausadamente é adjetivo e não advérbio.
Assinale a alternativa correta. Em geral, o dispositivo que apresenta maior capacidade de armazenamento de dados digitais é:
Memória RAM.
Memória ROM.
Disco rígido.
Memória cache.
Analise e interprete a seguinte expressão: “Eu antes era uma pessoa, agora sou um processo.” (Clarice Lispector, A Paixão segundo G.H. (1964). A oposição “pessoa/processo” indica:
Doença psicológica
Despersonalização
Identidade em transformação
Confusão mental
Em tempos de excesso de informação, a atenção tornou-se um recurso disputado. Não é a falta de dados que empobrece o debate público, mas a incapacidade de selecionar, hierarquizar e interpretar o que realmente importa. Por isso, a leitura crítica não é um luxo intelectual: é uma forma de autoproteção.
No texto, a ideia central do autor é que:
a sociedade contemporânea sofre principalmente por não ter acesso suficiente a dados confiáveis.
a abundância de informação, por si só, fortalece o debate público e dispensa leitura crítica.
o desafio atual está menos em obter dados e mais em processá-los criticamente, o que torna a leitura crítica necessária.
a leitura crítica é uma habilidade restrita a especialistas e, por isso, pouco útil no cotidiano.
Assinale a alternativa correta, de acordo com os dispositivos da Lei Complementar Estadual n. 25, de 6 de julho de 1998.
O Procurador-Geral de Justiça não precisa de autorização para ajuizar ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.
Compete ao Conselho Superior do Ministério Público dar posse ao Procurador-Geral de Justiça.
Compete ao Procurador-Geral de Justiça dar posse aos Promotores de Justiça.
Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso contra decisão absolutória ou condenatória em processo administrativo disciplinar.
A legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública decorre da sua missão constitucional de:
controle político
tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis
consultoria jurídica do Estado
defesa da Administração Pública
Assinale a alternativa em que todas as palavras estão escritas corretamente.
destoe - aldeota - deságue - cedilha
candeeiro - semeio - apazigui - efetue
bancarrota - hastear - arial - galião
acentue - cadiado - meada - aldear
Assinale a alternativa que possui a grafia correta, quanto às regras ortográficas:
hermenêutica; idiossincrasia; inexorabilidade; plausibilidade; indispensabilidade
hermenêutica; idiossincracia; inexorabilidade; plauzibilidade; indispensabilidade
hermenêutica; idiosincrasia; inexorabilidade; plausíbilidade; indispensabilidade
hermeneutica; idiossincrasia; inesorabilidade; plausibilidade; indispensabilidade
A década de 1990 foi plena de mudanças no Brasil. Sobre a referida década, assinale a alternativa incorreta:
O Brasil chegou ao início da década de 1990 como uma das economias mais fechadas do mundo capitalista, com baixos níveis de importações da produção industrial.
Tão logo assumiu a presidência, Fernando Collor anunciou um programa de estabilização monetária que incluía uma medida drástica: o bloqueio de todos os ativos financeiros existentes acima de 50 mil cruzeiros novos.
Em abril de 1993 foi realizado um plebiscito que confirmou a opção pela república e pelo presidencialismo, respectivamente como forma e sistema de governo.
Após denúncias de corrupção envolvendo o governo do então presidente Fernando Collor, surge um movimento popular que era, sobretudo, um movimento de jovens da classe média – os chamados "caras pintadas", que exigiam o impeachment do presidente. Contudo, considerando que Collor renunciou ao seu mandato no fim do ano de 1992, o impeachment não foi concretizado.