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Questões de Concurso sobre Dos Princípios e Fins da Educação Nacional
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O Art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece as finalidades primárias da Educação Básica, que norteiam todo o sistema de ensino. Dentre essas finalidades, o desenvolvimento do educando está diretamente ligado ao ato de:
A
Fornecer-lhe a qualificação profissional específica para inserção imediata no mercado de trabalho formal.
B
Reduzir o tempo de permanência na escola, garantindo apenas a formação básica mínima e imediata.
C
Priorizar o acesso à tecnologia digital em detrimento da formação humana e social do aluno.
D
Assegurar a progressão unicamente nos estudos posteriores, desconsiderando a qualificação para o trabalho.
E
Assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania.
O Artigo 2º da LDB define os princípios e finalidades da educação nacional, destacando o papel do Estado e da família no desenvolvimento do educando. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:
A
A educação deve oferecer a qualificação necessária para o ingresso e permanência no mercado de trabalho, garantindo competências técnicas e profissionais.
B
O desenvolvimento educacional do indivíduo deve ser promovido em conjunto, com a família e o Estado oferecendo suporte no ambiente doméstico.
C
A educação deve ser fundamentada na promoção da liberdade de pensamento, expressão e ação, além de cultivar ideais de solidariedade humana. Isso visa formar cidadãos capazes de tomar decisões éticas e individuais.
D
A finalidade da educação é proporcionar o desenvolvimento dos indivíduos, abrangendo apenas o aspecto intelectual.
A Lei n.º 15.231, de 2025, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, estabelecendo obrigações para estabelecimentos de ensino quanto à notificação de conselhos tutelares. As notificações abrangem casos de automutilação, tentativas de suicídio e suicídios consumados, bem como informações sobre alunos com faltas acima de 30% do permitido. Essa responsabilidade das escolas de comunicar situações de risco relaciona-se diretamente a princípios educacionais de:
A
Criminalização de comportamentos de automutilação e suicídio através de denúncias obrigatórias, permitindo ação punitiva contra estudantes em sofrimento psicológico.
B
Padronização nacional uniforme de protocolos sem considerar contextos locais, realidades culturais ou capacidades de implementação de redes de proteção em municípios.
C
Transferência exclusiva para conselhos tutelares e poder judiciário de toda responsabilidade relacionada a saúde mental de estudantes, desobrigando escolas de intervenção ou acompanhamento psicossocial.
D
Proteção integral da criança e adolescente mediante ação integrada entre instituições educacionais e órgãos de defesa de direitos, combinando vigilância preventiva com cuidado em saúde mental e reconhecimento de sinais de vulnerabilidade psicossocial.
E
Imposição de vigilância constante sobre estudantes sem diálogo ou consentimento informado de famílias, violando privacidade e confiança na relação escola-comunidade.
A partir de uma análise crítica dos pressupostos filosófico-pedagógicos que fundamentam o papel da escola na formação integral do educando, considerando uma compreensão compatível com os princípios constitucionais e os desdobramentos legais e epistemológicos da educação brasileira, pode-se afirmar que:
A
A escola, como instituição formal de ensino, deve priorizar a transmissão sistematizada de conteúdos disciplinares, uma vez que a formação cidadã constitui uma consequência natural da aquisição do saber científico, não exigindo intencionalidade educativa voltada à dimensão ética e política do sujeito.
B
A concepção de formação integral pressupõe uma abordagem pedagógica neutra e técnica, afastada de conteúdos ideológicos ou políticos, pois a imparcialidade da escola é condição para garantir o direito à educação universal e equânime.
C
A formação integral do educando, nos marcos legais da educação nacional, corresponde ao desenvolvimento pleno das competências cognitivas, sendo função das demais instâncias sociais (família, igrejas, organizações comunitárias) a consolidação dos aspectos afetivos, morais e sociais.
D
A escola, em consonância com os princípios da Constituição Federal e da LDB, deve articular a formação intelectual, ética, estética e política do educando, reconhecendo-o como sujeito histórico em constante processo de emancipação e diálogo com o mundo e com os outros.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a principal legislação que regula o sistema educacional no Brasil. Promulgada em 20 de dezembro de 1996, a LDB estabelece as diretrizes gerais da educação. Nesse viés, os princípios fundamentais da LDB são:
A
igualdade relativa de condições para o acesso à escola de todas as crianças com deficiência e necessidades especiais.
B
acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de ensino do professor.
C
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
D
acesso público e gratuito ao ensino fundamental para todos os que não os concluíram na idade própria.
E
gestão democrática do ensino privado, na forma desta lei e da legislação dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
Ano:
2025
A trajetória da educação no Brasil carrega as marcas profundas de seu passado colonial e de um processo de modernização tumultuado, iniciado com a Proclamação da República.
Assinale a alternativa que indica corretamente o momento em que a educação foi reconhecida, pela primeira vez na história do Brasil, como um direito de todos.
A
Em 1934, quando foi instituída a gratuidade da escola pública para os níveis iniciais de ensino.
B
Em 1946, com o reconhecimento da educação como dever do Estado em casos de carência comprovada.
C
Em 1932, quando o Manifesto dos Pioneiros propôs a educação como direito universal e dever do poder público.
D
Em 1967, com o estabelecimento do ensino como instrumento de integração nacional e formação técnica.
E
Em 1988, quando se instituiu que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família.
Os princípios e fins da educação nacional, delineados na LDB, incluem a vinculação entre a educação escolar e o mundo do trabalho e as práticas sociais, o que implica que a escola deve preparar o indivíduo exclusivamente para atender às demandas do sistema produtivo, negligenciando a formação pluridimensional do ser humano.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9.394/1996 (LDB).
A
A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, com colaboração da sociedade, orientando-se por fins como o desenvolvimento integral, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.
B
A educação é direito de crianças e jovens em vulnerabilidade econômica, sendo dever exclusivo do Estado, cabendo à família apenas acompanhar o rendimento escolar sem corresponsabilidade formativa.
C
A organização educacional dá-se somente por níveis de ensino, não abrangendo modalidades específicas, nem prevendo atendimento especializado ou formas diferenciadas de oferta.
D
Compete exclusivamente à União manter e ofertar todos os níveis e etapas, cabendo a Estados e Municípios apenas funções de apoio administrativo e estatístico, para manter a ordem e a produtividade.
E
O regime de colaboração entre União, Estados e Municípios é facultativo, podendo cada ente federativo organizar-se de forma autônoma, sem coordenação interfederativa de políticas educacionais.
Na história política da educação brasileira, nenhum instrumento de caráter normativo foi tão impactante e considerado essencial quanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Ao prevê os fundamentos, estrutura e normatização do sistema educacional para todas as escolas públicas e privadas, elucidou caminhos para uma condução democrática e inclusiva.
Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/han dle/id/686350/lei_diretrizes_bases_educacao_n acional_8ed.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 10 dez. 2025. (adaptado)
Diante do exposto, e considerando os princípios e fins da educação nacional que a LDB assevera, avalie as afirmações a seguir.
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
III. Valorização do profissional da educação escolar.
IV. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos particulares.
V. Consideração com a diversidade étnicoracial.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
A
I, III, IV e V.
B
I, IV e V.
C
II, III e IV.
D
I, II, III e V.
E
II, III, IV e V.
Conforme a Lei nº 9.394/1996, os conteúdos curriculares da educação básica devem respeitar, além das diversidades culturais e regionais, os seguintes princípios, EXCETO:
A
Respeito à liberdade e apreço à tolerância.
B
Valorização da experiência extraescolar.
C
Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
D
Limitação ao desenvolvimento técnico-científico.
E
Garantia do direito de acesso a informações públicas sobre a gestão da educação
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos princípios que fundamentam a educação nacional.
A
Valorização da experiência extraescolar.
B
Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
C
Educação e ensino com base na meritocracia e competição.
D
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
Qual das alternativas a seguir NÃO corresponde a um dos princípios da LDBEN?
A
Valorização da experiência extraescolar.
B
Gestão democrática.
C
Respeito à liberdade e apreço à tolerância.
D
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
E
Ensino religioso obrigatório.
Quais afirmativas abaixo são princípios para ministração do ensino, com referência na Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional?
I.Cuidado, junto aos pais ou responsáveis, com frequência à escola.
II.Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
III.Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
Assinale a Alternativa CORRETA:
A
Afirmativas I e II.
B
Afirmativas II e III.
C
Afirmativas I, II e III.
D
Afirmativas I e III.
Em consonância com o artigo 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é pertinente afirmar:
A
A educação, dever do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
B
O ensino será ministrado a partir da diversidade de condições para o acesso e permanência na escola.
C
O ensino será ministrado a partir da singularidade de ideias e concepções pedagógicas.
D
O ensino será ministrado em respeito à liberdade e apreço à diversidade.
E
O ensino será ministrado a partir da valorização da experiência extraescolar.
A Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe sobre como o ensino será ministrado, baseando-se em alguns princípios, entre outros, como:
A
Igualdade de condições apenas para o acesso na escola.
B
Liberdade para aprender, ensinar e pesquisar, assim como para divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
C
Individualismo de ideias e de concepções pedagógicas.
D
Gestão teocrática do ensino público.
Dos princípios e fins da educação nacional, estabelecidos pela Lei N° 9394 de 20 de dezembro de 1996, é INCORRETO afirmar:
A
A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana.
B
Tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
C
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
D
Gratuidade total ou parcial do ensino público em estabelecimentos oficiais.
E
Consideração com a diversidade étnico-racial.
Após a leitura do enunciado apresentado a seguir, identifique a afirmação correta:
A LEI Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, estabelece em seu TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL, em seu Art. 3º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (LEI Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996)
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
III. Não ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
IV. Respeito à liberdade e apreço à tolerância
A alternativa correta é:
A
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B
Apenas a assertiva III está correta.
C
As assertivas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
De acordo com o Art. 22 da LDBEN, é uma das finalidades da Educação Básica:
A
Capacitar o indivíduo para enfrentar o mercado de trabalho internacional.
B
Orientar os estudantes para a competição individual nas empresas.
C
Assegurar ao educando a formação comum indispensável para o exercício da cidadania.
D
Desenvolver hábitos de estudos individualizados.
E
Organizar técnicas de memorização para que os estudantes sejam capazes de reter grandes volumes de informações.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional preconiza em seu art. 3º que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
1. Prevalência das instituições públicas sobre as privadas de ensino.
2. Consideração com a diversidade sociopolítica.
3. Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
4. Respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
06.
B
07.
C
08.
D
09.
E
10.
Na legislação educacional brasileira a Lei n º 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, é o instrumento jurídico que regulamenta todo o sistema educacional desde o ensino básico até o ensino superior. Tamanha sua relevância, é também chamada de Carta Magna da Educação e contém princípios e fins da educação nacional. Sobre os princípios que servem de base para o ensino registrados na referida Lei, assinale a alternativa correta:
A
A gratuidade do ensino em qualquer estabelecimento de ensino.
B
A valorização do estudante que possui condições de permanecer na escola.
C
A valorização da experiência extraescolar.
D
Orienta para princípios somente da rede pública de ensino.
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