Questões de Concurso sobre Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

III, apenas.

A LDB define a educação como um processo restrito às instituições formais de ensino, com foco principal na escolarização e avaliação de conteúdos.

Segundo a LDB, a educação ocorre exclusivamente nas instituições de ensino e pesquisa, sendo responsabilidade do Estado garantir seu pleno funcionamento.

A LDB reconhece a educação como um processo formativo que ocorre no ambiente escolar, sendo os demais espaços considerados informais e sem relevância pedagógica.

A educação, conforme definida pela LDB, abrange processos formativos desenvolvidos em diversos contextos, como a vida familiar, o trabalho, as manifestações culturais e os movimentos sociais, além das instituições de ensino.

O conceito de educação na LDB limita-se à formação científica e técnica do cidadão, não incluindo aspectos culturais, sociais ou afetivos em sua definição legal.

III, IV e V.

I, III e V.

I, II e III.

I, IV e V.

II e III.

A Lei nº 13.185/2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, define bullying como todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas; a perseguição de alguém, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

Os pais, mães ou responsáveis que forem negligentes na realização do direito à educação de seus filhos, filhas, ou, pupilos, podem responder, perante o Juizado da Infância, pela prática da infração administrativa prevista no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O art. 208, § 3º, da Constituição Federal (a saber: compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola), é um mecanismo importante de combate à evasão escolar, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A Lei nº 12.764/2012 dispõe que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais; e, tem como direitos: a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; o atendimento multiprofissional; a nutrição adequada e a terapia nutricional; os medicamentos; e, informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; o acesso: à educação e ao ensino profissionalizante; à moradia, inclusive à residência protegida; ao mercado de trabalho; e, à previdência social e à assistência social.

A Lei nº 9.394/1996 descreve garantias para a efetivação do dever do Estado com a educação escolar pública, como por exemplo: a educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas. Esta lei também assegura que qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, poderão acionar o poder público para exigir acesso à educação básica obrigatória.

gestão democrática do ensino público e privado

exclusividade de instituições públicas de ensino

uniformização de ideias e de concepções pedagógicas

vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais

O PNE, ao estabelecer metas de inclusão, contempla expressamente um diagnóstico negativo das políticas anteriores, propondo mecanismos obrigatórios de monitoramento e revisão que, por sua força legal, garantem o cumprimento das metas independentemente da vontade política dos entes federativos.

A LDB, ao ampliar o conceito de Educação Básica para incluir o ensino médio, promoveu a universalização da educação, consolidando assim o direito ao acesso e à permanência escolar para todos, sem apresentar entraves decorrentes da realidade socioeconômica brasileira.

A articulação entre LDB, ECA e PNE, embora pressuponha convergência quanto ao direito à educação pública de qualidade, revela limites institucionais e normativos, à medida que parte das diretrizes permanece dependente de regulamentação infralegal, da pactuação federativa e da existência de políticas públicas efetivas, não sendo suficiente a mera promulgação das leis para a garantia dos direitos.

O ECA, ao prever a prioridade absoluta da criança e do adolescente, articula-se diretamente à LDB e ao PNE na implementação do direito à proteção integral, garantindo a superação das disparidades regionais e sociais por meio da destinação específica de recursos federais vinculados ao orçamento.

Valorização da experiência escolar.

Garantia do direito de acesso a informações públicas sobre a gestão da educação.

Gestão aristocrática do ensino público.

Desvinculação entre a educação escolar e o trabalho.

V, V, V.

F, V, F.

F, F, V.

V, F, F.

A autonomia administrativa permite que as escolas decidam sobre a escolha dos professores, mas sem observar as qualificações exigidas pelo Ministério da Educação.

As escolas têm liberdade para aplicar avaliações externas e realizar seus processos seletivos sem qualquer regulamentação federal.

As escolas podem adaptar seus projetos pedagógicos conforme as necessidades e peculiaridades dos seus alunos, desde que não contrariem as normas federais.

A autonomia das escolas permite que as instituições decidam por conta própria os currículos e a grade de horários, independentemente da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

A obrigatoriedade de ensino noturno apenas para adultos.

A exclusão da experiência extraescolar do processo educativo.

A proibição de instituições privadas de ensino coexistirem com as públicas.

A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

A educação tem como finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A educação deve priorizar apenas a formação técnica, voltada exclusivamente para o mercado de trabalho.

A educação é responsabilidade unicamente da escola, devendo ocorrer sem a interferência da família ou da comunidade.

A educação tem como principal função a transmissão de conteúdos acadêmicos e o controle do comportamento dos estudantes.

Seguir o mesmo modelo pedagógico do ensino regular, sem necessidade de adaptações curriculares.

Priorizar exclusivamente a alfabetização, sem oferecer continuidade nos estudos em níveis mais avançados.

Estabelecer um sistema de ensino rígido, sem considerar as trajetórias individuais dos alunos.

Assegurar a oferta educacional flexível, considerando as necessidades e características dos estudantes.

O pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, garantindo a formação integral e a participação ativa na sociedade.

O treinamento voltado apenas para o mercado de trabalho, sem priorizar a construção de valores humanos e o fortalecimento da cidadania.

O cumprimento de metas burocráticas e administrativas do Estado, sem foco na formação crítica, reflexiva e participativa dos educandos.

A transmissão exclusiva de conteúdos técnicos e informativos, desconsiderando a formação ética, social e cidadã do aluno.

Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Valorização do profissional da educação escolar.

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

Particularismo de ideias e de concepções pedagógicas.

A função doutrinadora da escola como instância legitimadora dos valores morais absolutos, preservando a ordem social e a tradição cultural hegemônica.

O princípio da educação como prática da liberdade, de inspiração crítico-dialética, em que o ato pedagógico é compreendido como mediação transformadora entre o sujeito e o mundo.

A racionalidade instrumental do processo educativo, pautada pela eficiência e pela lógica técnica como mediadoras da ação docente no contexto da modernidade tardia.

O princípio do ensino como reprodutor da ordem vigente, com ênfase no ajustamento do indivíduo às estruturas econômicas dominantes.

A neutralidade valorativa da escola, centrada na transmissão objetiva do saber, garantindo imparcialidade nas relações de ensino e aprendizagem.

A educação básica deve ser organizada exclusivamente em séries anuais, vedando-se qualquer forma de progressão continuada, uma vez que a avaliação escolar tem caráter classificatório e eliminatório, garantindo a qualidade do ensino.

A oferta de educação escolar regular para os povos indígenas deve ocorrer em língua portuguesa, sem qualquer adaptação curricular, assegurando a unidade nacional e evitando a fragmentação cultural.

A carga horária mínima anual na educação básica foi reduzida pela LDB para permitir maior flexibilização do ensino, garantindo que estados e municípios possam ajustar livremente a duração do calendário escolar conforme suas necessidades.

A gestão democrática do ensino público, prevista na LDB, deve seguir um modelo único em todo o território nacional, determinado pelo governo federal, para garantir a uniformidade dos processos administrativos e pedagógicos.

A educação escolar poderá desenvolver-se em ambientes não escolares apenas em casos específicos, como a educação profissional, educação indígena e educação especial, respeitando as diretrizes nacionais e a especificidade do público atendido.

V, V, F, F.

F, V, F, V.

F, F, V, V.

V, F, V, F.

A Matemática deve ser ensinada apenas no Ensino Fundamental, sendo opcional no Ensino Médio, conforme a proposta pedagógica de cada escola.

O ensino de Matemática deve integrar-se a outras áreas do conhecimento, visando ao desenvolvimento do raciocínio lógico e à resolução de problemas do cotidiano.

O estudo da Matemática deve se restringir a conteúdos tradicionais, como aritmética e geometria, evitando abordagens interdisciplinares.

LDB prevê que o ensino de Matemática pode ser substituído por disciplinas de lógica computacional e estatística no Ensino Fundamental.

A responsabilidade recai exclusivamente sobre o Estado, cabendo à família apenas apoiar quando possível. Não é possível nem justo responsabilizar a família por um processo complexo e sofisticado como a atividade pedagógica.

A educação é dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade, devendo ser promovida nos princípios de liberdade, solidariedade e voltada ao desenvolvimento integral da pessoa.

A LDB atribui a responsabilidade apenas à família, enquanto a Constituição atribui apenas ao Estado. A união das corresponsabilidades vem da interpretação conjunta das leis.

A sociedade é responsável exclusiva pela educação, cabendo ao Estado apenas organizar as instituições escolares segundo princípios de liberdade e voltada à educação para o trabalho.

Tanto a Constituição quanto a LDB definem a educação como responsabilidade individual de cada estudante conforme o princípio da autonomia da pessoa humana.

Está compatível com a LDBEN, desde que seja aprovada pelo Conselho Escolar e respeite a autonomia pedagógica da instituição.

Valoriza a qualificação para o trabalho e a meritocracia escolar, sem violar os princípios de liberdade, pluralismo e igualdade de acesso.

Atende aos objetivos da educação, ao vincular o desempenho acadêmico ao acesso a atividades formativas, promovendo padrão de qualidade.

Está em desacordo com a legislação, pois fere os princípios de igualdade de condições para permanência na escola, pluralismo de ideias e valorização da experiência extraescolar.