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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
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1
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84
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Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos princípios que são base para a aplicação do ensino.
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola até a graduação.
B
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
C
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
D
Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
E
Valorização da experiência extraescolar.
Em atendimento ao art. 214 da Constituição Federal de 88, foram instituidos o Plano Nacional de Educação – PNE –, aprovado pela Lei Federal nº 13.005/2014, e o Plano Estadual de Educação – PEE, aprovado pela Lei nº 16.279/2016. Essa Lei Estadual, em seu art. 4º, estabelece as cinco instâncias encarregadas do “monitoramento da execução do PEE e do cumprimento de suas metas, por meio de avaliações periódicas”, sendo a primeira delas
A
a DRE – Diretoria Regional de Ensino, em todas as suas unidades.
B
o CEE/SP – Conselho Estadual de Educação.
C
a SEB-MEC – Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.
D
a SEE/SP – Secretaria Estadual da Educação.
E
o INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas.
O direito de todos à educação corresponde ao dever do Estado de oferecê-la nas etapas e modalidades necessárias com integração de suas instâncias: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com a LDBEN Lei nº 9.94/96, observados os princípios elencados em seu art. 3º (retomando os do art. 206 da Constituição Federal de 88), é incumbência dos Estados organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino (art. 10, inciso I). Essa mesma Lei, no art. 12, incumbe os estabelecimentos de ensino de elaborar e executar sua proposta pedagógica e de administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros,
A
respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino.
B
cumprindo fielmente as prescrições do Dirigente Regional de Ensino.
C
atendendo sugestões dos pais mais instruídos e preparados.
D
com total independência, ouvido apenas o Conselho de Escola.
E
incrementados pela arrecadação da Associação de Pais e Mestres.
Uma mulher compareceu à secretaria de uma escola municipal de educação infantil da cidade de São Paulo e questionou, à Auxiliar Técnica de Educação, se, de acordo com a lei, há provas, notas e reprovação na Educação Infantil.
É correto afirmar que, conforme a Lei no 9.394, de 1996, artigo 31, entre outras, a educação infantil será organizada de acordo com a seguinte regra comum:
A
o controle de frequência fica a cargo da escola de educação infantil, conforme o disposto no seu Regimento, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.
B
avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
C
formação da criança na educação infantil, focado na brincadeira e interações, sendo vedada qualquer forma de avaliação, de controle de frequência e, ainda, qualquer tentativa de ensinar conteúdos aos menores de cinco anos.
D
avaliação contínua e cumulativa do desempenho da criança, com prevalência dos aspectos quantitativos (notas) sobre os qualitativos (relatórios) e dos resultados das provas finais sobre os resultados ao longo do período.
E
aos alunos de menor rendimento na pré-escola serão ofertadas aulas de reforço escolar nas salas de recursos e brinquedotecas, haverá, ainda, envio de lição de casa e encaminhamento para atendimento psicopedagógico.
De acordo com Lei Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2009 a função de orientador pedagógico será ocupada por designação, precedida de processo seletivo de provas e projetos. Podemos afirmar que uma das condições que o candidato deve preencher para ocupar a função é a de
A
ter licenciatura plena e pós-graduação na área da educação de, no mínimo, 180 horas.
B
ter, no mínimo, 3 (três) anos de experiência como docente.
C
ser docente efetivo do Sistema Municipal de Educação de Araçatuba em efetivo exercício.
D
ter ocupado função gestora (direção de escola) por ao menos 2 (dois) anos.
E
ser referendado pela equipe de docentes da unidade escolar que irá atuar.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A cultura afro-brasileira remonta ao período colonial, quando o tráfico transatlântico de escravos forçou milhões de africanos a virem para o Brasil.
II. Ao tratar do tema orientação sexual, busca-se considerar a sexualidade como algo estranho à vida e à saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Considerando a LDB 93.94/96 e suas atualizações, a Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica de direito da criança de:
A
até a quatro anos e onze meses.
B
até cinco anos de idade
C
todas as alternativas estão erradas
D
até seis anos de idade.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Coordenador Pedagógico - 2019
A Lei 13.146/2015 tem como foco a promoção dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, em condições de igualdade, visando à sua inclusão social e cidadania. Considerando tal especificidade, analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA.
A
O professor deve se preparar para realizar diagnósticos das deficiências das crianças.
B
A construção de rampas é a forma de garantir a acessibilidade no espaço escolar.
C
Aavaliação da pessoa com deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, por equipe multifuncional e interdisciplinar.
D
As avaliações dos alunos devem ser iguais, independente da presença de pessoa com deficiência em sala.
E
O aluno com deficiência é dispensado das atividades recreativas e jogos escolares.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação assegura o serviço de apoio especializado, ou atendimento educacional especializado, às pessoas com e deficiência ou seja, aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial; transtornos globais do desenvolvimento; altas habilidades/superdotação. Nesta direção, a Resolução CNE/CEB N o 4/09 instituiu as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, modalidade Educação Especial. Em relação ao AEE, é correto afirmar que:
A
é um serviço desvinculado do processo educacional, atrelado à Educação Especial, oferecido aos alunos com deficiência.
B
deve ser realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, como substitutivo às classes comuns.
C
tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.
D
são oferecidos prioritariamente aos alunos da rede particular de ensino.
(Disponível em: http://www.futuroprofessor.com.br/wp-content/uploads/2009/03/ensino-publica-charge-de-amancio.jpg
A charge de Amâncio relata a realidade de muitas crianças e adolescentes brasileiros. Em que pese o intuito do legislador, que destinou a proteção do ECA sem distinções entre as crianças e adolescentes, “sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem (Art. 3º)”, nosso país ainda está distante de conseguir alcançar tal objetivo. Em relação à regulamentação do ECA sobre o direito da criança e do adolescente, especialmente no que se refere à educação, assinale a alternativa correta.
A
A educação técnico-profissional não é considerada, pela regulamentação do ECA, como aprendizagem, ainda que ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
B
O dever de educação envolve todos os aspectos de formação do indivíduo, e não observa limites para medidas socioeducativas que podem envolver castigo físico, como forma de correção, disciplina e proteção.
C
A preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas incluem aquelas destinadas à educação e devem ser observadas por governantes com a participação da sociedade, uma vez que esta também está obrigada a tanto.
D
Aos pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis que destinarem tratamento cruel à criança ou ao adolescente responderão exclusivamente pelas sanções previstas no ECA, não sendo cabíveis sanções previstas em outras normativas.
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