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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
Disciplina
1
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84
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De acordo com o artigo 6º da Lei Federal nº 9.394/96, é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos:
A
3 (três) anos de idade.
B
6 (seis) anos de idade.
C
7 (sete) anos de idade.
D
4 (quatro) anos de idade.
Entre as leis e normas que regulamentam a profissão de professor, encontra-se a que se refere à remuneração. Sobre o tema, é correto afirmar que os candidatos ao magistério dos estabelecimentos de ensino devem saber, quanto às regras da CLT, que:
A
serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em consequência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.
B
no período de exames e de férias escolares, é assegurado aos professores, o pagamento, diferenciado da periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida.
C
sempre que o estabelecimento de ensino tiver necessidade de aumentar o número de aulas marcado nos horários, remunerará o professor, findo cada mês, com uma importância correspondente ao número de aulas excedentes.
D
é vetado aos professores, no período de exames, prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, mesmo diante de pagamento complementar.
E
no período de férias, pode-se exigir dos professores outro serviço além do relacionado com a realização de exames.
A LDB (Lei nº 9.394/1996) organiza e estabelece parâmetros para os sistemas de ensino, seja da educação básica ou da educação superior. Quanto a esta última, destaca-se que seu tripé é constituído pelo ensino, pela pesquisa e pela extensão. Sobre a extensão, tendo como base a LDB, pode-se afirmar que:
A
é aberta a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e que tenham sido classificados em processo seletivo público, com ampla divulgação.
B
incentiva o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando ao desenvolvimento da ciência e tecnologia e à criação e difusão da cultura, tendo em vista o crescimento e a expansão da instituição de ensino superior.
C
as ações de extensão, elaboradas sempre com a participação da população, são direcionadas a um público específico, definido através de resolução ou portaria pelo Ministério da Educação e padronizado para todas as universidades.
D
as ações são organizadas através de cursos, eventos, programas e projetos, tendo como objetivo a difusão de suas pesquisas entre a comunidade universitária.
E
deve ser aberta à comunidade em geral, visando à participação da população e à difusão dos conhecimentos construídos na criação cultural, pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.
A Lei no 13.005/2014 aprova o Plano Nacional de Educação PNE e contém como Anexo metas e estratégias a serem cumpridas na vigência desse Plano. A meta 13 busca elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente, em efetivo exercício no conjunto do sistema de ensino superior. A estratégia 13.4 dessa meta se propõe a promover a melhoria dos cursos de pedagogia e licenciatura por meio da aplicação de instrumento próprio de avaliação aprovado pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior CONAES,
A
de modo a poder dispensar, da formação continuada, os graduandos que atinjam o índice de 70% do desempenho esperado pelo instrumento aprovado pela CONAES e validado pela CAPES.
B
integrando-os às demandas das redes de educação básica, de modo a permitir aos graduandos a aquisição de qualificações necessárias para conduzir o processo pedagógico de seus futuros alunos.
C
considerando-se que a educação básica, isoladamente, está despreparada para avaliar seu pessoal docente, com exceção daquele que atua no ensino médio.
D
atendendo-se com prioridade às demandas dos docentes de ensino fundamental que precisam melhorar seu desempenho, no prazo de três anos.
E
acrescentando-se a validação pela Coordenadoria de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CAPES.
Conforme Saviani (2010), a LDBEN no 9.394/96 trata, entre seus temas, das competências de instâncias do governo quanto à educação. Aponta o ensino fundamental como prioridade dos Municípios e o ensino médio, prioridade dos Estados. Para a União não consta a prioridade do ensino superior e nem sequer a responsabilidade dela em manter as universidades ou as instituições de nível superior. Segundo o autor, tal omissão sinalizaria uma possível política da União de se desfazer das universidades federais, ou ao menos não priorizar o ensino superior. Sguissard (2009), após exame cuidadoso, considera que, nos quatro a cinco anos do início deste século, há um processo de reformas (pontuais) da educação superior sob o comando mais geral do Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado (Mare) e mais específico do Ministério da Educação e dos Desportos (MEC). No âmbito do Mare, com base no modelo gerencialista do Plano Diretor da Reforma do Estado (1996) – o qual situa a educação superior, ciência e tecnologia e a saúde como serviços não exclusivos do Estado e competitivos e busca modernização e aumento de eficiência da administração pública –, encontra-se o projeto de transformação das IES federais em
A
Centros universitários.
B
Organizações sociais.
C
Faculdades integradas.
D
Institutos sociopolíticos.
E
Centros de educação superior.
A LDBEN, Lei no 9.394/96, em seu Art. 46 e parágrafos, dispõe que “A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação”. Segundo seu § 1o , “Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento”. Por sua vez, o § 2o dispõe que, em se tratando de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências. Quanto às instituições privadas (§ 3o ), além das sanções previstas no § 1o , o processo de reavaliação poderá resultar em redução de vagas autorizadas e em
A
suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos.
B
declaração de inidoneidade até que seja resolvido o motivo da sanção.
C
multa simples ou diária de até 2% do faturamento da instituição de ensino.
D
advertência de leve a severa, dependendo da natureza da conduta infratora.
E
ruptura da relação contratual, estabelecida entre a administração pública e a instituição de ensino.
O art. 7º da Lei 5.692/1971 determinou como obrigatório no currículo escolar o ensino de
A
Ensino Religioso, Técnicas Industriais e Educação Artística.
B
Educação Moral e Cívica, Educação Física, Educação Artística, Ensino Religioso e Programas de Saúde.
C
Técnicas Comerciais, Técnicas Industriais e Educação Física.
D
Educação Moral e Cívica, Ensino Religioso e Educação Física.
E
Educação Física, Ensino Religioso e Programas de Saúde.
Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em relação à Educação Básica, assinale a alternativa incorreta:
A
A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação, ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Educação – CONSED e a União Nacional de Dirigentes de Educação – UNDIME.
B
O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto em lei.
C
A carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, e deverá ser ampliada de forma progressiva, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária, a partir de 02 de março de 2017.
D
Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.
E
Os currículos da educação básica devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.
Sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o currículo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
As decisões em relação ao currículo resultam de um processo de envolvimento e participação das famílias e da comunidade e referem-se, entre outras ações, a:
( ) conceber e pôr em prática situações e procedimentos para motivar e engajar os alunos nas aprendizagens.
( ) selecionar, produzir, aplicar e avaliar recursos didáticos e tecnológicos para apoiar o processo de ensinar e aprender.
( ) construir e aplicar procedimentos de avaliação somativa de processo ou de resultado que levem em conta os contextos e as condições de aprendizagem, tomando tais registros como referência para melhorar o desempenho da escola, dos professores e dos alunos.
( ) contextualizar os conteúdos dos componentes curriculares, identificando estratégias para apresentá-los, representá-los, exemplificá-los, conectá-los e torná-los significativos, com base na realidade do lugar e do tempo nos quais as aprendizagens estão situadas.
A
V – V – V – F.
B
F – V – V – F.
C
V – F – V – V.
D
V – V – F – V.
E
F – F – F – V.
A Associação de Moradores do bairro em que uma escola está localizada solicitou à pessoa responsável por ela a cessão do espaço físico para realização de reunião para discussão sobre medidas de segurança, num sábado à tarde.
Acerca dessa solicitação, com base na Resolução nº 02/15, é incorreto afirmar:
A
A solicitação deverá ser feita à direção da escola, por escrito, pela Associação de Moradores.
B
É vedada à escola a cobrança de taxa pela utilização do espaço cedido.
C
As despesas com limpeza e segurança decorrentes da reunião na escola ficarão a cargo do(a) beneficiado(a).
D
Cabe ao Conselho Escolar avaliar as solicitações de cessão do espaço físico, de acordo com as normas legais, e liberá-lo ou não.
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