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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
Disciplina
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84
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A Constituição Federal de 1988 reconheceu a educação como um direito social e fundamental, concebendo-a como um direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão acionar o poder público para exigi-lo. Dessa forma, inaugura-se no judiciário uma nova relação com a educação, podendo esse intervir nas questões educacionais relativas à proteção dos direitos constitucionais. Destaque abaixo os direitos que, ao não serem efetivados na rede pública, podem ser recorridos por meio judicial:
I- Merenda escolar de qualidade.
II- Falta de professor.
III- Transporte escolar para todas as etapas da educação básica.
IV- Atendimento ao aluno com deficiência.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas os direitos I, III e IV estão corretos.
B
Apenas os direitos II e III estão corretos.
C
Apenas os direitos I, II e IV estão corretos.
D
Apenas os direitos III e IV estão corretos.
E
Apenas os direitos I, II e III estão corretos.
A lei que aborda a história da África e a Cultura Afro-brasileira alterou a LDB, destacando a importância da cultura negra na formação da sociedade brasileira. Propõe, ainda, novas diretrizes curriculares para o estudo da história e cultura afro-brasileira. Esta é a lei
A
nº 10.693.
B
nº 10.639.
C
nº 10.649.
D
nº 10.669.
E
nº 10.659.
Sobre a resolução CNE/CP nº 01/04 de 17.06.2004 podemos afirmar que:
A
estabelece as Diretrizes e Bases da educação nacional.
B
determina diretrizes curriculares para a educação da infância.
C
A resolução institui diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana.
D
determina o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Durante a aula, um aluno agrediu outro. Como forma de correção, a professora deixou o agressor de castigo no pátio para servir de exemplo para os outros alunos. Segundo o ECA, a professora agiu:
A
Corretamente, pois está educando o aluno;
B
Incorretamente, pois não é sua função tomar conta dos alunos.
C
Corretamente, pois assim os demais alunos não cometerão o mesmo ato;
D
Incorretamente, pois não está velando pela dignidade do aluno;
De acordo com a Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é INCORRETO afirmar:
A
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
B
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
C
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
D
Cabe a escola assegurar a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes em relação à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer e a profissionalização.
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