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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
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1
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84
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Escolaridade
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A Assistente de Gestão Escolar recebe o questionamento de uma mãe sobre a disciplina de Ensino Religioso em sua escola, afirmando que alguns colegas de seu filho não participam das aulas. A Assistente, baseando-se na Constituição Federal de 1988, eu seu artigo 210, responde corretamente à mãe que o Ensino Religioso constitui-se de disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e
A
deve ser frequentada apenas pelos alunos católicos.
B
deve tratar das questões dogmáticas nas diversas religiões.
C
deve ser frequentada por todos os alunos da escola.
D
tem a função de minimizar os casos de intolerância.
E
tem matrícula facultativa.
A Lei nº. 9394, de 20 de dezembro de 1996 estatui no Título II “Dos Princípios e Fins da Educação Nacional”, art. 3°, O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
C
Gratuidade do ensino em todos os estabelecimentos de ensino.
D
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
Na Constituição Federal de 1988, a educação das crianças de 0 a 6 anos, concebida, muitas vezes, como amparo e assistência, passou a figurar como direito do cidadão e dever do Estado, numa perspectiva educacional, em resposta aos movimentos sociais em defesa dos direitos das crianças. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que
A
a proteção integral às crianças deve ser assegurada, com absoluta prioridade, somente pela família.
B
a inclusão da creche no capítulo da educação explicita a função eminentemente educativa desta, da qual é parte intrínseca a função de cuidar.
C
os municípios atuarão, prioritariamente, no ensino médio e na educação infantil.
D
a lei prevê a universalização do atendimento escolar, somente para o ensino fundamental e médio.
E
garantia de atendimento ao educando, exceto da educação infantil, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
A Lei nº 10.436/02, que “é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados” (art.1º). Logo em seguida, destaca-se o Decreto nº 5.626/05 que regulamenta a referida Lei e lhe atribui outras providências.
Marque a assertiva CORRETA:
A
Os movimentos sociais, em nosso país, impulsionaram aprovação da Política de Educação Especial e do decreto citado acima, tendo como base os princípios da democratização da educação, que a garantem como um direito de todos, sendo um dever do governo do Estado.
B
A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, somente no nível médio e superior.
C
Essas ações educacionais visam superar a lógica da inclusão no ambiente escolar e na sociedade de forma geral.
D
Surdos adultos que ainda não são fluentes em língua de sinais e não estão envolvidos com a comunidade surda, que se posicionam como deficientes, não têm direitos a usufruir da lei citada.
E
Nesse decreto, encontra-se um capítulo dedicado à formação para o ensino de línguas, esse processo, em particular, está relacionado à formação do professor de Libras.
“O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.”
(Art. 5º – Lei de Diretrizes e Bases.)
De acordo com o exposto, o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá, EXCETO:
A
Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
B
Recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar.
C
Recensear a cada biênio os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.
D
Fazer a chamada pública a todas crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.
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