Questões de Concurso sobre Legislação Educacional

A educação nacional, na perspectiva de uma educação inclusiva, deve assegurar condições para que pessoas com deficiência sejam inseridas no mundo do trabalho não competitivo.

Considerando o fragmento acima e o disposto no Art. 28, do Decreto nº 3.298/99, analise as afirmativas a seguir.

I. A educação profissional para a pessoa portadora de deficiência será oferecida nos níveis básico, técnico e tecnológico, em escola regular, em instituições especializadas e nos ambientes de trabalho.

II. As instituições públicas e privadas que ministram educação profissional deverão, obrigatoriamente, oferecer cursos profissionais de nível básico à pessoa portadora de deficiência, condicionando a matrícula ao seu nível de escolaridade.

III. Os diplomas e certificados de cursos de educação profissional expedidos por instituição credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente terão validade em todo o território nacional.

Assinale:

Segundo a Resolução CNE/CEB – nº 02/01, a escola deve realizar assessoramento técnico e avaliação do aluno, no processo de ensino e aprendizagem, para identificar suas necessidades educacionais especiais e decidir quanto ao atendimento necessário. Para tal, deve contar com

I. a colaboração do serviço de Assistência Social.

II. a experiência de seu corpo docente, seus diretores, coordenadores, orientadores e supervisores educacionais.

III. o apoio do setor responsável pela educação especial do respectivo sistema.

IV. a colaboração do Ministério Público, quando necessário.

V. a colaboração da família.

Assinale:

O Decreto nº 3.298/99 dispõe sobre a política de integração e proteção de pessoa portadora de deficiência.

Conforme o Decreto, os órgãos responsáveis pela educação deverão

O Art. 1^o do decreto 6.755, de 29 de janeiro de 2009, institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, com a finalidade de organizar, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a formação inicial e continuada dos profissionais do magistério para as redes públicas da educação básica.

O Ministério da Educação apoiará as ações de formação inicial e continuada de profissionais do magistério ofertadas ao amparo desse Decreto, mediante

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) foi alterado em virtude da sanção da Lei que ficou conhecida popularmente como “Lei da Palmada” (Lei nº 13.010/2014). A alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente visa a assegurar que nenhuma criança ou adolescente seja educado com o uso de castigos físicos ou formas degradantes de correção.

Sobre os maus-tratos contra crianças e adolescentes, segundo o novo texto da Lei nº 8.069/1990, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei define como castigo físico toda ação de natureza disciplinar, com uso da força física, que resulte em sofrimento físico ou lesão.

II. A Lei responsabiliza e pune com aplicação de multa os profissionais da educação que, ao tomarem conhecimento de castigos ou maus-tratos, negligenciem a comunicação às autoridades competentes.

III. A Lei assegura punição aos responsáveis por crianças e adolescentes que adotem conduta violenta, a ser aplicada de acordo com a gravidade do caso.

Assinale: