Questões de Concurso sobre Políticas Públicas de Saúde Mental

 
 
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Larissa, 19 anos, usuária de crack em situação de rua em uma grande metrópole, costuma ser atendida pela equipe do programa Consultório na Rua. Larissa foi encontrada desorientada e com sintomas psicóticos, sugerindo um quadro de intoxicação aguda pela droga, e a equipe avaliou oportuno que ela ficasse temporariamente sob observação.


De acordo com a organização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), a internação de Larissa poderá ser feita


A

em leito de curta permanência no próprio Consultório na Rua.


B

em leito de longa permanência no hospital de custódia de referência.


C

em leito de emergência do NASF de abrangência daquele território.


D

em leito do CAPSi jovem, que abrange a faixa etária de 18 a 21 anos.


E

em leito do CAPS AD III ou do CAPS AD IV, caso já esteja implantado.

A gestão participativa é um aspecto fundamental, um objetivo a ser considerado na organização do processo de trabalho dos serviços de saúde mental. A escuta e a participação dos trabalhadores e dos usuários, seja em relação ao funcionamento da unidade, seu cotidiano e dinâmica, seja em relação aos dispositivos clínicos ofertados, são essenciais. O dispositivo que concretiza esse objetivo, no âmbito dos CAPS, é:


A

conselho bipartite.


B

conselho regional.


C

assembleia.


D

associação.


E

escola de educação permanente.

Considerando as diretrizes e estratégias de atuação na área de assistência à saúde mental e os pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), assinale a alternativa correta:


A

Os CAPS AD II, CAPS III e CAPS AD III tem o horário de funcionamento de 24 horas diárias.


B

Se o município não possuir nenhum CAPS, o atendimento de saúde mental será realizado pela Atenção Básica, por meio dos Ambulatórios Multiprofissionais de Saúde Mental.


C

A Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil (UAI) é destinada às crianças e aos adolescentes, entre 14 (catorze) e 18 (dezoito) anos incompletos, de ambos os sexos.


D

As Enfermarias Especializadas em Hospital Geral são estabelecimentos destinado ao cumprimento do tratamento de internos/pacientes inimputáveis dos sexos masculino e feminino portadores de patologias clínicas associadas à doença mental.


E

O Hospital-Dia é a assistência intermediária entre a internação e o atendimento ambulatorial, para realização de procedimentos clínicos, cirúrgicos, diagnósticos e terapêuticos, que necessitem de permanência do paciente na Unidade por um período máximo de 12 horas.

No que se refere à intersetorialidade relacionada à saúde mental, dizemos ser INCORRETO colocar entre suas diretrizes a(o)


A

promoção da equidade, reconhecendo, assim, os determinantes sociais da saúde do usuário.


B

combate a estigmas e preconceitos entre os usuários e destes com a população em geral


C

desenvolvimento de uma atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas.


D

promoção de estratégias de educação disciplinar direcionadas a institucionalização legal.


E

desenvolvimento contínuo e permanente de estratégias veiculadas À Redução de Danos.

Para Amarante (2007), a saúde mental não se restringe apenas à psicopatologia ou à semiologia dos transtornos mentais. Rompendo com o modelo teórico conceitual vigente anteriormente, buscou-se a construção de uma nova imagem social dada à loucura e ao sujeito “em sofrimento” a partir da reforma psiquiátrica. Os serviços de saúde mental passaram então a lidar mais com pessoas e não com doença.


Nesse sentido, são estratégias e princípios no campo da saúde mental e atenção psicossocial, apontados por Amarante, exceto:


A

Ampliação de leitos psiquiátricos em hospitais para internação.


B

Apoio das cooperativas, centros de convivência e empresas sociais.


C

Atenção primária em saúde, tendo como foco a saúde da família.


D

Estratégias de residencialidade e emancipação dos sujeitos.

A Nota Técnica 11/2019 do Ministério da Saúde, publicada em 04/02, trouxe mudanças na Política de Álcool e outras Drogas e passou a incluir as comunidades terapêuticas e os hospitais psiquiátricos na Rede de Atenção Psicossocial do SUS.


Essas mudanças foram consideradas por muitos especialistas como um retrocesso em relação à política de saúde mental até então vigente em função


A

do foco no cuidado em rede, com base territorial e respeito à liberdade e singularidade dos usuários.


B

das práticas de atenção desenvolvidas nos hospitais psiquiátricos, orientadas pela lógica da redução de danos e centralidade nos usuários.


C

do retorno à lógica manicomial, com a prática de internação prolongada, isolamento e o forte componente religioso que orienta as ações das comunidades terapêuticas.


D

da elaboração do projeto terapêutico singular, institucional e educacional, incentivando a autonomia e participação das pessoas que se encontram na condição de internos.


E

do incentivo ao uso das drogas lícitas, que não têm potencial de causar danos, e da abstinência do uso das drogas ilícitas, por seu potencial de causar dependência.

A Política Nacional de Saúde Mental promoveu a redução progressiva de leitos em hospitais psiquiátricos, buscando descentralizar os serviços de saúde mental e levá-los para mais perto das comunidades. Essa descentralização visa a criação de uma rede de cuidado integrado, onde a atenção primária à saúde e outros serviços de saúde mental trabalham em conjunto. Essa política representou um avanço significativo na abordagem da saúde mental no Brasil. Analise as afirmações a seguir e indique a alternativa que julga corretamente as sentenças.


I. A competência assistencial do CAPS possibilita internações compulsórias e demais tipos de tratamento para pessoas portadoras de transtornos mentais.

II. Todas as modalidades de CAPS funcionam exclusivamente 24 horas por dia, 7 dias por semana para atender todas as emergências na área da saúde mental.

III. Todas as modalidades de CAPS devem contar com leitos para eventual repouso e observação de seus atendidos, condição, conhecida como acolhimento noturno.


A

Estão corretas as afirmações I, II e III.


B

Estão incorretas as afirmações I, II e III.


C

Estão corretas as afirmações I e II e incorreta a III.


D

Estão incorretas as afirmações II e III e correta a I.


E

Estão corretas as afirmações II e III e incorreta a I.

David e Vicentin (2020), inspirados em Abdias do Nascimento, caracterizam o aquilombamento no campo da saúde mental brasileira como um(a):


A

retorno ao paradigma africano


B

direção ético-política antirracista


C

revisionismo à brasileira do cuidado produzido no âmbito da diáspora africana


D

apropriação afrocentrada dos modelos italianos e franceses de desinstitucionalização

A Política Nacional de Saúde Mental abrange estratégias e diretrizes para organizar a assistência às pessoas com necessidades de tratamento e cuidados específicos em saúde mental. Uma de suas principais estratégias é o Projeto Terapêutico Singular que


A

é um conjunto de propostas e condutas terapêuticas diretivas, que servem para o planejamento das ações em saúde e é articulado por um único especialista.


B

se desenvolve em três etapas: diagnóstico, definição de metas e divisão de responsabilidades.


C

é um projeto que deve ser elaborado para o sujeito, não havendo aplicabilidade para outros contextos ou situações.


D

é o principal instrumento de trabalho interdisciplinar dos Centros de Atenção Psicossocial e possibilita a participação, reinserção e construção de autonomia para o usuário e/ou família em sofrimento psíquico.

Sobre os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasfs), avalie as assertivas a seguir:


I. Os Nasfs foram criados com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da Atenção Básica, bem como sua resolutividade. São constituídos por equipes compostas por profissionais de diferentes áreas de conhecimento que devem atuar de maneira integrada. Além de apoiar os profissionais das equipes de Saúde da Família, das equipes de Atenção Básica para populações específicas (consultórios na rua, equipes ribeirinhas e fluviais etc.) e Academia da Saúde, compartilhando práticas e saberes em saúde nos territórios sob a responsabilidade dessas equipes. E atuar diretamente no apoio matricial às equipes da(s) unidade(s) na(s) qual(is) o Nasf está vinculado.

II. Os Nasfs não se constituem como serviços com unidades físicas independentes. Devem, a partir das demandas identificadas no trabalho com as equipes e/ou Academia da Saúde, atuar de forma integrada à Rede de Atenção à Saúde e seus serviços (exemplos: Caps, Cerest, ambulatórios especializados etc.) além de outras redes como Suas, redes sociais e comunitárias.

III. A responsabilização compartilhada entre a equipe do Nasf e as equipes de Saúde da Família busca contribuir para a integralidade do cuidado aos usuários do SUS, principalmente por intermédio da ampliação da clínica, auxiliando no aumento da capacidade de análise e de intervenção sobre problemas e necessidades de saúde, em termos clínicos e sanitários.

IV. Os Nasfs devem utilizar as academias da Saúde como espaços que ampliam a capacidade de intervenção coletiva das equipes de Atenção Básica para as ações de promoção de Saúde, buscando fortalecer o protagonismo de grupos sociais em condições de vulnerabilidade na superação de sua condição.


Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:


A

Somente I, II e III estão corretas.


B

Somente I, II e IV estão corretas.


C

Somente I, III e IV estão corretas.


D

Somente II, III e IV estão corretas.


E

Todas estão corretas.

A partir das demandas e das mudanças de paradigmas no cuidado e assistência em saúde mental advindos da Reforma Psiquiátrica Brasileira, o Projeto Terapêutico Singular (PTS) foi bastante desenvolvido em dispositivos da RAPS, como as unidades onde atuam as equipes de Saúde da Família e os CAPS.


Em documentos que tratam do Projeto Terapêutico Singular, o Ministério da Saúde identifica 4 (quatro) etapas que devem fazer parte da elaboração do PTS.


Acerca do PTS e suas etapas, assinale a afirmativa correta.


A

Projeto Terapêutico Singular é definido como um conceito equivalente a Projeto Terapêutico Individual.


B

O próprio usuário participa do diagnóstico, da definição das metas e da divisão de responsabilidades no PTS.


C

A clínica ampliada é um modelo que valoriza o saber médico, privilegiando a autoridade do psiquiatra na equipe de saúde.


D

O paciente receberá do técnico de referência do PTS o apoio matricial necessário para o tratamento.


E

O psicodiagnóstico do paciente, com avaliação psicométrica, projetiva e clínica, é indispensável para a elaboração do PTS.

Analise as afirmativas, abaixo, e assinale V para Verdadeiro e F para falso a cerda da Política Nacional de Saúde Mental:


( ) A atual política de saúde mental brasileira é resultado da mobilização de usuários, familiares e trabalhadores da Saúde iniciada na década de 1960 com o objetivo de mudar a realidade dos manicômios onde viviam mais de 100 mil pessoas com transtornos mentais.

( ) O movimento foi impulsionado pela importância que o tema dos direitos humanos adquiriu no combate à ditadura militar e alimentou-se das experiências exitosas de países europeus na substituição de um modelo de saúde mental baseado no hospital psiquiátrico por um modelo de serviços comunitários com forte inserção territorial.

( ) A atenção aos portadores de transtornos mentais passa a ter como objetivo o pleno exercício de sua cidadania, e não somente o controle de sua sintomatologia. Isso implica em organizar serviços abertos, com a participação ativa dos usuários e formando redes com outras políticas públicas (educação, moradia, trabalho, cultura etc.).

( ) Em 2002, após mais de dez anos de tramitação no Congresso Nacional, é sancionada a Lei nº 10.216 que afirma os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

( ) Entre os equipamentos substitutivos ao modelo manicomial podemos citar os Centros de Atenção Psicossocial (Caps), os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), os Centros de Convivência (Cecos), as Enfermarias de Saúde Mental em hospitais gerais, as oficinas de geração de renda, entre outros.


A

V- V- V- V- V.


B

F- V- V- F- V.


C

V- V- F- F- V.


D

F- F- V- V- F.


E

V- F- V- F- V.

A Política Nacional de Saúde Mental abrange a atenção a pessoas com necessidades relacionadas a transtornos mentais como:


I. Depressão.

II. Transtorno obsessivo-compulsivo.

III. Transtorno afetivo bipolar.


Está(ão) CORRETO(S):


A

Somente o item I.


B

Somente o item II.


C

Somente os itens I e III.


D

Todos os itens.

Considerando as funcionalidades e escopos de atuação da RAPS (Rede de Atenção Psicossocial) e do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta:


A

O RAPS é um serviço especializado em saúde mental, enquanto o CAPS atua como um conjunto de diferentes pontos de atenção à saúde mental.


B

O RAPS é um conjunto de diferentes pontos de atenção à saúde para acolher pessoas com sofrimento ou transtorno mental, enquanto o CAPS é um serviço de saúde mental especializado.


C

O CAPS é um serviço especializado em intervenções cirúrgicas, enquanto o RAPS atua na promoção da saúde mental.


D

O RAPS é um serviço especializado em saúde física, enquanto o CAPS atua como um conjunto de diferentes pontos de atenção à saúde mental.

A saúde mental do trabalhador tem sido há algum tempo estudada por profissionais de diferentes áreas do conhecimento. O burnout é considerado uma das principais síndromes associadas ao adoecimento no trabalho. Assinale a alternativa incorreta em relação ao burnout.


A

Caracteriza-se por uma tensão emocional crônica que afeta principalmente o campo profissional


B

Envolve os componentes da exaustão emocional, despersonalização, desumanização e comprometimento do exercício e da realização profissional devido ao esgotamento


C

É composta por sintomas somáticos, psicológicos e comportamentais


D

Tem como principais sintomas o humor deprimido, a perda de interesse ou prazer, a falta de esperança e sentimento de desamparo, que surgem após a perda de um ente querido

Entre as muitas atividades desenvolvidas por psicólogos na rede de serviços de proteção e atenção, a atuação no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) se destaca. Seu papel é dar aos usuários suporte para superar situações de vulnerabilidade social e pessoal.


Nesse contexto, a atuação dos psicólogos que atuam no CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) tem uma destinação específica, não se encontrando entre suas atribuições o atendimento


A

à demanda de tratamento psicoterápico individual ou familiar.


B

a crianças em situação de exploração do trabalho infantil.


C

a pessoas idosas vítimas de violência e abandono familiar.


D

à população em situação de rua.


E

a adolescentes afastados do convívio familiar pelo acolhimento institucional.

De acordo com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental, os ambulatórios devem se constituir como um serviço


A

primário de atenção, que deve concentrar as suas ações na prevenção e promoção da saúde mental.


B

especializado, que oferece atendimentos não previstos na atenção básica, de modo continuado e resolutivo.


C

disponível para o atendimento de todas as demandas em saúde mental, em todos os níveis de atenção.


D

complementar, acionado pela rede de cuidados em saúde mental com o objetivo de autorizar as internações necessárias.

Sobre a Política de Saúde Metal e sua evolução, é INCORRETO afirmar que tenha propiciado o(a)


A

substituição do modelo baseado no hospital psiquiátrico por um novo sistema de serviços baseados na comunidade e na proteção dos direitos humanos das pessoas com transtorno mental.


B

direcionamento dos serviços para prevenção dos transtornos mentais, a atenção à saúde mental de crianças e adolescentes e as estratégias contra as dependências de álcool e outras drogas.


C

desenvolvimento da política de saúde mental com estreita associação a descentralização da administração da saúde no país, à mobilização de profissionais e a mudanças sociais e culturais da sociedade brasileira.


D

incorporação à rede de saúde do SUS os CAPS-I, para prestar atendimento a crianças e adolescentes, e os CAPS-AD, para atender pacientes com problemas relacionados ao uso de álcool e abuso de substâncias.


E

inserção dos serviços residenciais terapêuticos, que podem abrigar até dezesseis pacientes, tornando-se um recurso importante para a institucionalização, quando necessária, de pacientes de longa permanência.

A portaria 3088, de 23 de dezembro de 2011, constitui-se como um importante marco para as políticas de saúde mental no Brasil, estabelecendo diretrizes para a organização da rede de atenção em saúde mental. A referida portaria foi incorporada na portaria de consolidação n. 3, de 28 de setembro de 2017 e sofreu algumas alterações pela portaria 3.588 de 21 de dezembro de 2017. Considere as afirmações I, II e III.


I) Uma das mudanças promovidas pela portaria 3.588, de 21 de dezembro de 2017, foi a inclusão dos hospitais psiquiátricos na RAPS, gerando diversas críticas do movimento antimanicomial brasileiro.

II) Uma das mudanças promovidas pela portaria 3.588, de 21 de dezembro de 2017, foi a inclusão das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental / Unidades Ambulatoriais Especializadas, no componente da atenção psicossocial da RAPS.

III) A legislação atual segue preconizando, entre os objetivos específicos da RAPS, prevenir o consumo e a dependência de crack, álcool e outras drogas, assim como reduzir os danos provocados pelo consumo de crack, álcool e outras drogas.


Em relação as afirmações I, II e III, escolha uma alternativa a seguir:


Marque a alternativa CORRETA.


A

Apenas a I e a II estão corretas.


B

As afirmações I, II e III estão corretas.


C

Apenas a afirmação III está correta.


D

Apenas a afirmação I está correta.

Quanto ao que regulamenta a internação involuntária, de acordo com a Lei no 10.216, de 06 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a afirmativa correta.


A

A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de quarenta e oito horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.


B

O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do profissional médico ou psicólogo, ou responsável legal, ou quando estabelecido por equipe multidisciplinar responsável pelo tratamento.


C

A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.


D

O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.


E

A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de vinte e quatro horas, ser comunicada à família do paciente pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

   
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