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Questões de Concurso sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo - SP
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Em São José do Belmonte, a Mesa Diretora da Câmara tem várias responsabilidades administrativas. Qual é uma dessas atribuições específicas?
A
Alterar as normas do Regimento Interno da Câmara.
B
Aprovar automaticamente todas as moções.
C
Definir o valor das multas aplicadas aos servidores públicos.
D
Receber e protocolar projetos de lei e indicações feitas por vereadores.
A respeito das proposições, com base na Resolução nº 03/2021 - Regimento Interno da Câmara Municipal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
__________ é o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem a atividade de um órgão ou entidade.
__________ é a reunião das diversas leis em vigor sobre o mesmo assunto, para sistematizá-las.
__________ é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.
A
Estatuto | Código | Consolidação
B
Consolidação | Código | Estatuto
C
Código | Estatuto | Consolidação
D
Estatuto | Consolidação | Código
Serão desde logo considerados rejeitados os projetos que,
necessitando quorum de 3/5 para aprovação, tiverem
A
menos de 3/5 de votos favoráveis.
B
mais de 2/5 de votos contrários.
C
mais da metade dos votos favoráveis dos presentes.
D
mais da metade dos votos favoráveis dos membros
da Câmara.
E
mais de 1/5 de votos contrários.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal
de São Paulo, se houver substitutivos, estes serão votados
A
com antecedência sobre o projeto original, após o
encerramento da segunda discussão.
B
após o encerramento da primeira discussão e da votação
do projeto original.
C
com antecedência sobre o projeto original, após o
encerramento da primeira discussão.
D
após o encerramento da segunda discussão e da
votação do projeto original.
E
após terceira discussão, na hipótese de rejeição do
projeto anterior nas votações anteriores.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal
de São Paulo, o Plenário deliberará por maioria absoluta
sobre
A
concessão de título de cidadão honorário ou qualquer
outra honraria ou homenagem.
B
rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do
Município.
C
destituição dos membros da Mesa.
D
emendas à Lei Orgânica.
E
Código de Obras e Edificações e outros Códigos.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal
de São Paulo e com a Lei Orgânica do Município, é assegurada
a instalação de Tribuna Popular
A
na primeira terça-feira do mês, em sessão extraordinária,
com até 90 minutos de duração, logo após o
encerramento da sessão ordinária.
B
durante a primeira sessão ordinária do mês, com até
duas horas de duração.
C
na primeira terça-feira do mês, com até 90 minutos
de duração, antes do início da sessão ordinária.
D
a qualquer momento, durante as sessões da Câmara,
desde que estejam inscritos cinco ou mais representantes
de movimentos sociais populares.
E
a qualquer momento, após as sessões ordinárias da
Câmara, desde que sejam solicitadas por movimento
social popular e desde que apresentados por, pelo
menos, quinhentos cidadãos com domicílio eleitoral
na cidade.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal
de São Paulo, o Plenário deliberará por maioria especial
sobre
A
isenções de impostos municipais.
B
Estatuto dos Servidores Municipais.
C
alienação de bens imóveis.
D
zoneamento urbano.
E
matéria tributária.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal
de São Paulo, durante a discussão de proposição em
Ordem do Dia,
A
falarão todos os oradores inscritos, independentemente
da sua posição favorável ou contrária, pela
ordem de inscrição, admitida a cessão total dos respectivos
tempos.
B
falarão primeiro todos os oradores favoráveis e depois
os contrários.
C
falarão primeiro todos os oradores contrários e depois
os favoráveis.
D
depois de cada orador favorável, deverá falar sempre
um contrário.
E
falarão todos os oradores inscritos pela ordem de
inscrição, independentemente da sua posição favorável
ou contrária, não sendo admitida a cessão total
dos respectivos tempos.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal
de São Paulo, as deliberações do Plenário dar-se-ão por
voto aberto na hipótese de
A
eleição dos m embros da Mesa e de seus substitutos.
B
julgamento político do Prefeito.
C
julgamento político de Vereador.
D
rejeição de veto.
E
aprovação prévia de Conselheiro do Tribunal de
Contas do Município.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal
de São Paulo, a proposição em que o Vereador sugere
aos poderes competentes medidas de interesse público
denomina-se
A
Indicação.
B
Moção.
C
Projeto de Resolução.
D
Emenda.
E
Projeto de Decreto Legislativo.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal
de São Paulo, o Presidente dará a palavra aos Vereadores,
durante 15 (quinze) minutos improrrogáveis para
cada orador, a fim de tratar de assunto de sua livre escolha,
sendo permitidos apartes,
A
na Explicação Pessoal.
B
no Pequeno Expediente.
C
no Prolongamento do Expediente.
D
na Ordem do Dia.
E
no Grande Expediente.
A respeito do uso da palavra durante as sessões, de acordo
com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São
Paulo, considere:
I. A nenhum Vereador será permitido falar sem pedir
a palavra e sem que o Presidente a conceda e, somente
após a concessão, a taquigrafia iniciará o
apanhamento.
II. Qualquer Vereador poderá, a qualquer momento,
interromper o orador que estiver na tribuna, assim
considerado o Vereador ao qual o Presidente já tenha
dado a palavra, para manifestar-se, independentemente
da concessão de aparte, sobre o mesmo
tema.
III. Sempre que o Presidente der por terminado um
discurso, a taquigrafia deixará de apanhá-lo e serão
desligados os microfones.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
III.
Quando o Presidente convidar os Vereadores que estiverem
de acordo a permanecerem como estão, está sendo
adotado o processo de votação
A
misto.
B
nominal por chamada.
C
por processo eletrônico.
D
secreto.
E
simbólico.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal
de São Paulo, os requerimentos que solicitarem inclusão
de projeto em regime de Urgência na pauta da Ordem do
Dia especificarão, necessariamente, o número e o assunto
do projeto, a fase atual de sua tramitação e a existência
ou não de pareceres e deverão ser entregues à Mesa
A
até o término do Grande Expediente.
B
até o término do Pequeno Expediente.
C
durante a Ordem do Dia.
D
no Prolongamento do Expediente.
E
até o término da Ordem do Dia.
Numa sessão plenária não solene, às 23h10min, foram
apresentados requerimentos de prorrogação. Nesse caso,
de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal
de São Paulo, o requerimento de prorrogação
A
poderá solicitar a prorrogação por tempo não inferior
a 30 minutos, nem superior a 60 minutos.
B
deverá solicitar, obrigatoriamente, a prorrogação pelo
total de minutos que faltarem para atingir as
24 horas do mesmo dia.
C
deverá solicitar, obrigatoriamente, a prorrogação da
sessão para o primeiro dia útil subsequente.
D
poderá solicitar a prorrogação por tempo não inferior
a 30 minutos, nem superior a 2 horas.
E
deverá solicitar, obrigatoriamente, a prorrogação da
sessão pelo tempo que for necessário para que a
mesma seja concluída.
Há matérias que dependem do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, dentre elas:
A
a aquisição de bens imóveis por doação com encargo.
B
a aprovação e alteração de matérias referentes a zoneamento urbano.
C
as alterações do Estatuto dos Servidores Municipais.
D
a concessão de serviço público.
E
a aprovação de emendas à Lei Orgânica.
A proposição apresentada por Vereador, por Comissão Permanente ou pela Mesa, e que visa a alterar parte do projeto a que se refere é denominada
A
substitutivo.
B
emenda.
C
destaque.
D
requerimento.
E
indicação.
A Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo desenvolve as suas atividades por intermédio dos setores, sendo um deles o
A
registrador.
B
de processo legislativo.
C
corregedor.
D
contencioso administrativo.
E
revisor judicial.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, a iniciativa popular dar-se-á
A
por meio de proposição de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.
B
por meio de proposição de projeto de lei, mas não por meio de proposição de emenda à Lei Orgânica do Município.
C
por meio de proposição de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% da população.
D
por meio de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado, sujeitando-se à promulgação pela Mesa da Câmara.
E
por meio de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado, não se sujeitando à sanção do Prefeito.
A questão de ordem é admissível
A
para solicitar retificação de voto.
B
quando houver orador na tribuna.
C
quando o Presidente estiver com a palavra na direção dos trabalhos.
D
na fase do Pequeno Expediente.
E
quando se estiver procedendo à votação.
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