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Questões de Concurso sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo - SP
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Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Louveira acerca do projeto de lei do orçamento anual, é certo dizer que este dever ser encaminhado à Câmara Municipal até:
A
30 de agosto do exercício anterior ao de referência.
B
30 de setembro do exercício anterior ao de referência.
C
30 de outubro do exercício anterior ao de referência.
D
15 de novembro do exercício anterior ao de referência.
E
1º de janeiro do exercício orçamentário ao qual se refere.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa correta acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru.
A
No início de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na anterior que ainda não tenham encerrado sua tramitação pelas Comissões.
B
Os projetos de decreto legislativo destinam-se a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de caráter político, processual, legislativo e administrativo da Câmara.
C
Os projetos de resolução destinam-se a regular matéria de competência privativa do Legislativo.
D
Caso o veto seja rejeitado, caberá ao Presidente da Câmara fazer a promulgação da lei, sendo que se este não o fizer em até dois dias úteis caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
E
As ementas das indicações lidas no Expediente serão encaminhadas a quem de direito, desde que aprovadas pelo Plenário.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Poços de Caldas, possuem caráter permanente as seguintes Comissões, EXCETO:
A
De Direitos da Mulher.
B
De Administração Pública.
C
De Direitos da Criança e do Adolescente.
D
De Concessão de Homenagens pelo Legislativo.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Verdejante estabelece que as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) podem ser instauradas e concluídas sem qualquer prazo determinado, permitindo investigações prolongadas sem restrições temporais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Nos termos do artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Atibaia, as deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto ____________, salvo na votação de _______________________ para concessão de qualquer honraria.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A
aberto / decreto legislativo
B
aberto / resolução
C
fechado / decreto legislativo
D
fechado / resolução
Em reunião de grupo de trabalho da Câmara Municipal de Poços de Caldas, formado para a apreciação preliminar de vetos em determinados Projetos de Lei, os Analistas Legislativos, Tício e Mévio, discutem a respeito das regras aplicáveis ao procedimento de tramitação, previstas no Regimento Interno. Tício afirmou que os vetos do Prefeito podem se dar por motivo estritamente jurídico, sendo possível à Câmara rejeitá-los por decisão da maioria qualificada de seus membros. Mévio, a seu turno, afirmou que o veto é a oportunidade de participação do Executivo no processo legislativo, podendo propor emendas aditivas de redação, desde que se refiram a texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Segundo o que dispõe o Regimento Interno da Casa:
A
Somente Tício está correto.
B
Somente Mévio está correto.
C
Tício e Mévio estão corretos.
D
Tício e Mévio estão equivocados.
Pedro, o porteiro, permite a entrada de um grupo de visitantes para assistir a uma sessão plenária sem fazer o devido registro de entrada por se tratar de um grupo conhecido, que sempre está nas sessões. Essa ação é permitida, pois o Regimento Interno da Câmara de Verdejante - Resolução 1990, não exige o registro de entrada visitantes assíduos que desejam assistir às sessões plenárias.
C
Certo
E
Errado
Felipe, o porteiro, ao observar que um vereador está sendo impedido de acessar a Câmara durante uma sessão, lembra que o Regimento Interno da Câmara de Verdejante - Resolução 1990 garante o acesso irrestrito dos vereadores às dependências da Câmara. É dever da Câmara assegurar que todos os vereadores tenham livre acesso a todas as áreas necessárias para o desempenho de suas funções legislativas, especialmente durante as sessões. Impedir o acesso de um vereador é uma violação direta dessas normas e compromete o funcionamento democrático e transparente da instituição.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Regimento Interno, a votação de emendas ao Regimento deve ocorrer em duas discussões e votações distintas, com um intervalo mínimo entre elas, para garantir ampla deliberação e participação dos vereadores. A aprovação das emendas requer quórum qualificado, refletindo a importância das alterações nas regras regimentais.
C
Certo
E
Errado
O Regimento Interno da Câmara Municipal agrupa normas e procedimentos fundamentais para o funcionamento político e administrativo do Poder Legislativo. O Regimento Interno define as normas referentes a temas como o/a:
A
remuneração dos cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo
B
sistema de votação utilizado nas eleições majoritárias para cargos políticos
C
organização de comissões temporárias e permanentes em funcionamento na Câmara
D
estimativa das receitas e fixação das despesas públicas para o período de um exercício financeiro
Segundo o artigo 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapetininga/SP, são legitimados para propor projetos de lei, exceto:
A
O Prefeito.
B
A Mesa Diretora da Câmara.
C
Qualquer Vereador.
D
Qualquer cidadão.
Considerando-se o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.Com a finalidade de examinar a matéria em tramitação na Câmara e sobre ela emitir parecer ou proceder a estudos acerca de assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da administração, as Comissões, órgãos técnicos, serão compostos de no mínimo 5 (cinco) vereadores.
AO ENCONTRO DISSO
II. As Comissões se constituirão em Permanentes, que são aquelas que permanecem durante toda a Legislatura e se renovam a cada um ano, permitida a reeleição, e Temporárias, que são aquelas que se extinguem com o término da Legislatura, ou antes, quando preenchidos os fins para os quais foram constituídas.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.
B
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
C
As asserções I e II são proposições falsas.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.
E
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
O Presidente da Câmara Municipal de São Paulo convocou sessão extraordinária, no âmbito da qual proceder-se-á à eleição dos novos integrantes da Mesa, que será renovada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que
A
não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se ou completar-se a eleição da Mesa na primeira sessão para esse fim convocada, o Presidente convocará nova sessão extraordinária para a mesma data, até a plena consecução desse objetivo.
B
se qualquer dos candidatos não alcançar o quórum de três quintos no primeiro escrutínio, proceder-se-á a segundo escrutínio, ao qual só concorrerão os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver maioria absoluta.
C
será eleito para a Mesa o candidato que obtiver, em primeiro escrutínio, o voto de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
D
se ocorrer empate, será considerado eleito o mais idoso dos concorrentes, e, se persistir o empate, disputarão o cargo por sorteio.
E
para a eleição da Mesa, a votação será feita mediante voto aberto, em cédula própria.
Jonas, Vereador no âmbito do Município de São Paulo, apresenta requerimento de convocação do Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito para prestar informações sobre assuntos atinentes à pasta de que é titular. O requerimento de convocação, devidamente aprovado, indica explicitamente os motivos da convocação e especifica os quesitos que serão propostos ao agente político.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que
A
não havendo mais Vereadores inscritos para indagações relativas aos quesitos do instrumento de convocação, o Secretário convocado será dispensado, não podendo ser interpelado sobre assunto estranho ao objeto da convocação;
B
aberta a sessão para a oitiva do Secretário Municipal, os Vereadores dirigir-lhe-ão interpelações sobre os quesitos constantes do requerimento, dispondo, para tanto, de dez minutos, permitidos apartes;
C
a Câmara se reunirá em sessão ordinária, em dia e hora previamente estabelecidos, com o fim específico de ouvir o Secretário Municipal sobre os motivos da convocação;
D
o Secretário Municipal deverá atender à convocação da Câmara dentro do prazo improrrogável de dez dias, contados da data do recebimento do ofício;
E
para responder às interpelações que lhe forem dirigidas, o Secretário Municipal disporá de dez minutos, sendo permitidos apartes.
Jonatas, Vereador no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, inconformado com determinada decisão tomada pelo Presidente da Casa Legislativa em questão de ordem, pretende apresentar recurso ao Plenário.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, assinale a afirmativa correta.
A
Emitido o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, independentemente de sua publicação, o recurso será, obrigatoriamente, incluído na pauta da ordem do dia da sessão ordinária seguinte, para deliberação do Plenário.
B
Apresentado o recurso, o Presidente poderá se retratar da decisão anteriormente tomada na questão de ordem, encaminhando a sua manifestação para ratificação do Plenário.
C
A Comissão de Constituição e Justiça terá o prazo de dois dias úteis, prorrogável, uma única vez, por igual período, para emitir parecer sobre o recurso.
D
O recurso formulado por escrito deverá ser proposto dentro do prazo improrrogável de cinco dias úteis, contados da decisão do Presidente.
E
até a deliberação do Plenário sobre o recurso, a decisão tomada pelo Presidente na questão de ordem ficará suspensa.
Comissões são grupos parlamentares criados pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, constituídos por Vereadores com representação proporcional às bancadas partidárias.
Assinale a alternativa que apresenta uma Comissão Permanente de Caráter Técnico-Legislativo.
A
Comissão do Idoso e da Assistência Social.
B
Comissão de Educação, Cultura e Esportes.
C
Comissão de Relações Internacionais.
D
Comissão de Meio Ambiente.
E
Comissão de Direito dos Animais.
Sobre as reuniões realizadas na Câmara Municipal de Manaus, com base nas disposições de seu Regimento Interno, relacione CORRETAMENTE a Coluna 1 com a Coluna 2:
Coluna 1
(1)Reuniões Preparatórias.
(2)Reuniões Ordinárias.
(3)Reuniões Especiais.
(4)Reuniões Extraordinárias.
(5) Reuniões Solenes.
Coluna 2
(__)são as que precedem a inauguração dos trabalhos da primeira sessão legislativa de cada legislatura, conforme previsto no artigo 6.º do Regimento Interno.
(__)são as realizadas em dia ou horário diversos dos prefixados para as ordinárias.
(__)são as realizadas em seu recinto ou fora dele para debater assuntos de interesse da coletividade com representantes da sociedade ou autoridades públicas.
(__)são as realizadas, independentemente de quórum, para grandes comemorações ou homenagens especiais ou de notória importância, entrega de títulos honoríficos, comemoração de datas cívicas e para leitura da Mensagem do Prefeito no início da sessão legislativa.
(__)são as de qualquer sessão legislativa, realizadas apenas uma vez por dia, nas segundas, terças e quartas-feira.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA da coluna 2:
A
2, 1, 5, 4, 3.
B
3, 5, 1, 2, 4.
C
4, 1, 3, 2, 5.
D
1, 4, 3, 5, 2.
E
5, 3, 2, 4, 1.
A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.
A
As comissões especiais, constituídas mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta, destinam-se ao estudo da reforma ou alteração deste regimento, ao estudo de problemas municipais e à tomada de posição pela Câmara em assuntos de reconhecida relevância.
B
Não será constituída Comissão Especial para tratar de assunto de competência específica de qualquer das Comissões Permanentes.
C
As sessões da Câmara Municipal serão públicas.
D
Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprias da dignidade do Legislativo, facultado ao vereador fazer uso da palavra independente de manifestação do Presidente.
E
Das decisões da Presidência, cabe recurso ao Plenário.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Acesso
Proposição, de acordo com o Art. 146 do Regimento Interno da Câmara de Manaus, é toda matéria levada à deliberação, discussão e votação do Plenário e consistirá em Projetos de Lei, de Resolução, de Decreto Legislativo, Emendas, inclusive à Lei Orgânica do Município de Manaus, Vetos, Requerimentos, Moções, Indicações, Substitutivos e Pareceres. Ainda, conforme as disposições do mencionado Regimento mencionado, a Mesa Diretora deixará de aceitar, ou de submeter à discussão e votação, a critério do Presidente, propositura que:
A
for de autoria de Vereador presente na reunião.
B
fizer menção a cláusulas de contratos, de concessões, Leis ou artigos de leis, decretos, requerimentos ou atos, transcrevendo-os corretamente.
C
estiver de acordo com o regimento, com as Leis, e com a Constituição Federal.
D
versar sobre assuntos incluídos na competência da Câmara.
E
delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus organiza o funcionamento da casa legislativa, regulando a atuação dos vereadores e os procedimentos parlamentares, como a criação de blocos parlamentares e as mudanças de representação. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Um vereador pode integrar um bloco parlamentar sem informar à Mesa Diretora da Câmara.
(__)A formação de um bloco parlamentar deve ser comunicada à Mesa e contar com a adesão de um quinto dos vereadores da Câmara.
(__)O desligamento de um vereador da representação partidária implica necessariamente no desligamento do partido político.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
A
F − V − F.
B
V − F − F.
C
V − V − V.
D
F − F − F.
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