Questões de Concurso sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo - SP

Falecimento,

Renúncia,

Perda do mandato;

For investido no cargo de Secretário Estadual;

Deixar de tomar posse no prazo de 15 dias após a data designada para tal fim.

Quando algum Vereador, sem motivo justo, aceito pela Câmara, deixar de tomar posse no prazo estabelecido no Regimento.

Ocorrendo o falecimento de algum vereador.

Enquanto algum Vereador estiver regularmente licenciado pela Câmara, nos casos previstos no Regimento Interno.

Quando algum Vereador incorrer em qualquer caso de perda ou extinção do mandato.

Ocorrendo a renúncia, por escrito, ao mandato.

A Mesa Diretora é o órgão superior da estrutura administrativa.

A Escola do Parlamento é a unidade administrativa que integra a estrutura da Diretoria Operacional.

Os Gabinetes são os órgãos integrantes do organograma administrativo de suporte aos Vereadores e ao Presidente.

As Diretorias são unidades de planejamento, coordenação, execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Legislativo.

A Consultoria Legislativa, a Procuradoria Legislativa e a Coordenadoria da Procuradoria Legislativa são órgãos de assessoria técnico-jurídica diretamente vinculados à Presidência.

para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de quinze dias, prorrogável por mais oito dias pelo Presidente da Mesa, a requerimento devidamente fundamentado.

nos projetos em que for solicitada urgência pelo Prefeito, o prazo para que cada Comissão emita parecer sobre a matéria fica reduzido a oito dias, vedada a prorrogação.

os relatores ou a Subcomissão terá o prazo de quinze dias para manifestar-se por escrito, a partir da data da distribuição do projeto de lei.

o Presidente da Comissão, dentro do prazo máximo de cinco dias úteis, designará os respectivos relatores ou a Subcomissão.

o prazo para a apresentação do parecer começa a correr no dia em que o processo der entrada na Comissão.

maioria absoluta para a deliberação sobre a lei de diretrizes orçamentárias e maioria qualificada para deliberar sobre a concessão de título de cidadão honorário.

maioria qualificada para a deliberação sobre a lei de diretrizes orçamentárias e maioria absoluta para deliberar sobre a concessão de título de cidadão honorário.

maioria absoluta para a deliberação sobre a lei de diretrizes orçamentárias e maioria especial para deliberar sobre a concessão de título de cidadão honorário.

maioria qualificada para a deliberação sobre a lei de diretrizes orçamentárias e sobre a concessão de título de cidadão honorário.

maioria absoluta para a deliberação sobre a lei de diretrizes orçamentárias e sobre a concessão de título de cidadão honorário.

Trânsito, Transporte e Atividade Econômica.

Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.

Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher.

Administração Pública.

inexiste qualquer ilegalidade na atuação da autoridade policial, porquanto Jonas goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, apenas na circunscrição do Município de São Paulo.

inexiste qualquer ilegalidade na atuação da autoridade policial, porquanto Jonas goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, apenas, no interior da Casa Legislativa.

existe ilegalidade na atuação da autoridade policial, porquanto Jonas goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato ou fora dele, em todo Estado de São Paulo.

existe ilegalidade na atuação da autoridade policial, porquanto Jonas goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, em todo Estado de São Paulo.

existe ilegalidade na atuação da autoridade policial, porquanto Jonas goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato ou fora dele, em todo país.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II.

I e III.

A eleição começa com o registro de candidaturas para todos os cargos da Mesa simultaneamente.

Os suplentes podem concorrer a qualquer cargo da Mesa Diretora, desde que tenham sido convocados no início da sessão.

A eleição será realizada por voto secreto para garantir imparcialidade no processo.

O registro da candidatura é feito por cargo, começando pela Presidência, e o vereador não pode concorrer a mais de um cargo.

A eleição ocorre antes da posse dos vereadores eleitos, para garantir que a Mesa Diretora esteja constituída.

Conceder a palavra aos vereadores que não estão envolvidos no incidente, ignorando o conflito.

Desconsiderar o incidente e permitir que os vereadores continuem o debate para preservar a autonomia dos mesmos.

Advertir os vereadores e, em caso de insistência, interromper a sessão para uma deliberação sobre a penalidade.

Afastar-se da condução dos trabalhos para não interferir no andamento da sessão, deixando a responsabilidade com o Secretário.

Retirar imediatamente ambos os vereadores da sessão, sem dar explicações ao Plenário.

Às vinte horas do dia primeiro de janeiro do último ano de cada Legislatura, os Vereadores reunir-se-ão na sede da Câmara ou em local destinado à sessão preparatória.

Para a sessão preparatória, observar-se-á quorum de maioria simples, assumindo a direção dos trabalhos o vereador que obteve mais votos no pleito eleitoral.

O prazo para que o Vereador tome posse, inclusive por convocação, é de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Mesa Diretora.

As declarações de bens dos vereadores, serão arquivadas na pasta dos parlamentares, vedada a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal.

Quando as datas de início e término das sessões legislativas anuais, exceto no caso da preparatória, recaírem em sábados, domingos e feriados, as reuniões serão canceladas, sem a necessidade de remarcar uma nova data.

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa do Prefeito.

As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

A votação e a discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal e aos cidadãos, observando-se o disposto na Lei Orgânica da Câmara Municipal de São Francisco do Conde.

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.

A criação, organização e supressão de distrito, competem ao Município, observada a legislação municipal.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações.

A respeito do veto, no veto parcial, a votação se processará em separado para cada uma das disposições autônomas atingidas.

O adiamento da votação depende da aprovação plenária, devendo o requerimento ser formulado após o enceramento da discussão.

Fiscalizar a aplicabilidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação no Município.

Opinar, também, sobre os recursos previstos neste Regimento, bem como atender ao pedido de audiência oriundo da Mesa Diretora sobre qualquer proposição ou consulta.

Opinar sobre o aspecto constitucional, legal e jurídico, de redação técnica legislativa, de todas as matérias em apreciação na Casa, bem como sobre o mérito das composições que versem a respeito de Direito Civil, Comercial, Penal, Administrativo, Fiscal, Processual, direitos políticos da pessoa humana e garantias constitucionais, desapropriação, emigração e imigração.

Discutir e analisar as proposituras priorizando as de relevância, alcance e impacto social.

Receber as proposituras que forem deliberadas em Plenário e encaminhá-las à Procuradoria Legislativa para emissão de parecer no prazo de cinco dias úteis, a contar da data do protocolo da Secretaria de Comissões, salvo as proposituras em regime de urgência, cujo prazo será de um dia útil.

A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo Regimento ou no ato de que resultar a sua criação.

As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa, e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

A votação e a discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Lei Ordinária para denominação de vias e ruas e/ou logradouros públicos.

Plano Diretor.

Plano de Cargos e Salários.

Concessão de Serviços Públicos.

Estatuto dos Servidores Municipais.

a Mesa deliberará pelo presidente e ao menos dois de seus membros.

para substituir ou suceder o presidente, haverá o vice-presidente e, para substituir o primeiro ou o segundo secretário haverá o terceiro secretário.

O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente na mesma legislatura.

é passível de destituição o membro da Mesa, pelo voto de um terço dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso, ineficiente, ou pela exorbitância abusiva dos poderes conferidos no desempenho de suas atribuições regimentais, ocasião em que deverá ser eleito outro vereador para completar o mandato.

a renúncia do vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por ofício a ela dirigida e se efetivará, por deliberação do Plenário, pelo voto de um terço dos membros, a partir do momento em que for lido em sessão.

Certo

Errado

A legislatura compreenderá cinco sessões legislativas, com início cada uma a 15 de janeiro e término a 15 de dezembro de cada ano, ressalvada a de inauguração da legislatura, que se inicia em 1º de janeiro.

Serão considerados como recesso legislativo os períodos compreendidos entre 15 de julho a 15 de Agosto e entre 20 de Dezembro a 20 de fevereiro de cada ano.

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por, no mínimo, dois terços dos membros da câmara, quando da ocorrência de motivo relevante ou nos casos previstos neste regimento.

As sessões, incluindo as solenes, somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da câmara, constatada através de chamada nominal.

As sessões Ordinárias compõem-se de três partes: Grande expediente; Ordem do dia; e Pequeno expediente.

Durante as sessões Extraordinárias a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

O Presidente da Câmara dará conhecimento aos vereadores da pauta das matérias a serem deliberadas nas sessões extraordinárias, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da convocação.

As sessões Especiais e Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, mas não fica dispensada a leitura da ata e a verificação de presenças.