Questões de Concurso sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo - SP

Paulo permite que um visitante entre com uma câmera de vídeo para filmar uma sessão sem autorização prévia, por se tratar de um visitante que trabalha na mídia da cidade. Essa ação é considerada lícita, pois o Regimento Interno da Câmara de Verdejante, Resolução 1990, estabelece que gravações de vídeos dentro das dependências da Câmara Municipal pela mídia são autorizadas.

João, o porteiro, permite que um morador entregue um documento diretamente a um vereador no plenário durante uma sessão, pois se tratava de uma situação de extrema urgência. Essa atitude do porteiro é legal pois, em casos de extrema urgência, o Regimento Interno da Câmara de Verdejante - Resolução 1990, estabelece que documentos podem ser entregues durante as sessões no plenário.

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, as sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Solenes. Sobre as características das sessões, conforme o Regimento, assinale a alternativa incorreta:

Com base no art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pombal, o Parecer das Comissões será escrito e constará de:

I. Exposição da matéria em exame.

II. Conclusões do relator, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação, rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda.

III. Decisão da Comissão, com assinatura dos membros que votarem a favor ou contra.

Está(ão) CORRETA(S):

O Regimento Interno da Câmara de Verdejante permite que qualquer cidadão, independentemente de vínculo com o município, possa propor diretamente projetos de lei à Câmara Municipal, sem a necessidade de apoio ou subscrição de vereadores. Essa medida visa a ampliar a participação popular no processo legislativo.

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, requerimento é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público; manifesta-se sobre qualquer assunto da vida comunitária, no seu aspecto econômico, social, político e participa das atividades internas da Câmara. Considerando o estabelecido no Regimento sobre o Requerimento, assinale a alternativa incorreta:

Sobre as deliberações do Plenário por maioria simples, maioria absoluta e maioria qualificada, previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal, correlacione as colunas da tabela abaixo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Em conformidade com a Resolução nº 1/1991 (Dispõe sobre a Reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu), a Câmara Municipal é:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apiaí, o Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas. Ao Presidente da Câmara compete, privativamente:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo prevê, em seu Capítulo VII, a instalação da Tribuna Popular, instrumento que permite a participação do público através de entidades ou movimentos sociais populares. Na prática, configura-se como um espaço de discussão aberto aos munícipes, em dias específicos de reuniões na casa legislativa.

Em relação ao funcionamento da Tribuna Popular, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.

I. O parágrafo 3 º do art. 207 define regras para a participação de uma mesma entidade ou movimento social na Tribuna, que deve se limitar a uma vez a cada três meses, salvo se decisão plenária, contando com no mínimo 1/3 dos vereadores, abrir alguma exceção.

II. De acordo com o parágrafo 1 º do mesmo artigo, para que um representante seja admitido na Tribuna, a entidade da qual participa deverá estar legalmente estabelecida há pelo menos 1 (um) ano e com sede na cidade de São Paulo.

III. Ainda segundo o mesmo parágrafo, no caso de representante de movimento social popular, o mesmo será admitido desde que apresentado por, pelo menos, 500 cidadãos com domicílio eleitoral na cidade, devendo os mesmos serem responsáveis pelo conteúdo das manifestações levadas ao plenário pela pessoa indicada.

Está correto o que se afirma em

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo*, (Aprovado pela Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 e atualizado até a Resolução nº 5, de 20 de setembro de 2022), é papel da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a

No âmbito de uma sessão ordinária que transcorria na Câmara Municipal de São Paulo, na presença de todos os parlamentares, o Vereador João, que realizava discurso inflamado, foi avisado de que o tempo a que tinha direito se esgotara.

Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que a atribuição de chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito pertence ao

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, à Mesa Diretora compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei e no Regimento ou deles implicitamente resultantes, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Assim, trata-se corretamente de competência da Mesa Diretora no setor legislativo, com exceção de:

De acordo com a Resolução nº 20/2006 – Regimento Interno da Câmara, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Função Julgadora.

(2) Função Fiscalizadora.

(3) Função Administrativa.

(4) Função de Assessoramento.

( ) Consiste em sugerir e solicitar medidas de interesse público, por meio de indicações, ao Poder Executivo Municipal.

( ) É exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo e interno da execução orçamentária do Município, exercida pela Comissão de Finanças e Orçamentos, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

( ) É restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à escrituração e direção de seus serviços auxiliares.

( ) É exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº.1/2022, a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara Municipal, de natureza político-administrativa, e versará sobre a sua administração, a Mesa Diretora e os Vereadores, é denominada corretamente como:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, estabelece que plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião de vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento. Se qualquer Vereador cometer, no Plenário, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará a (s) seguinte (s) providência (s):

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, toda matéria sujeita a deliberação no Plenário é denominada corretamente como:

A respeito da Resolução nº 20/2006 – Regimento Interno da Câmara, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O ___________ é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações internas e externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as suas atividades.

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, os vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto. Com relação às licenças, o vereador poderá licenciar-se:

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Louveira vigente, é certo dizer que a perda do mandato de Vereador por cassação de mandato decorrente de infração político-administrativa se torna efetiva: