Questões de Concurso sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo - SP

Ultrapassar o prazo que lhe competir.

Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador ou Vereadora.

Usar da palavra com finalidade diferente.

Falar sobre matéria vencida.

Tendo em vista a função típica do Legislativo de fiscalizar, a Comissão Parlamentar de Inquérito tem caráter permanente e será constituída mediante requerimento da maioria absoluta da Casa.

A Comissão de Representação tem caráter temporário e é constituída com o fim específico de representar o Poder Legislativo junto aos demais Poderes ou entidades, tendo suas atribuições estabelecidas pelo ato que a constituir.

A Comissão Processante deverá praticar os atos previstos na legislação específica quando do processo e julgamento do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secretários municipais e dos Vereadores, nas infrações político-administrativas.

A Comissão Especial, constituída mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta, destina-se ao estudo em geral da legislação municipal, de problemas locais e a tomada de posição, pela Câmara, em assuntos de reconhecida relevância.

O prazo para a comissão exarar parecer será de doze dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, após parecer exarado pelas Assessorias Técnicas da Câmara Municipal.

Atendida a diligência dentro do prazo, ou vencido esse sem atendimento, será a proposição devolvida ao relator para emitir seu parecer no prazo improrrogável de cinco dias, independentemente do prazo original que lhe restar.

A requerimento do Vereador, aprovado pelo Plenário, as proposições, decorridos trinta dias de seu recebimento, serão incluídas na Ordem do Dia, mesmo sem parecer, sendo suspensa a sessão para que as comissões se manifestem.

A comissão, nos limites de sua competência e em relação à matéria que esteja sob sua análise, por requerimento aprovado pela maioria de seus membros, poderá requerer diligências, cujo prazo para cumprimento será de até quinze dias, improrrogáveis.

A organização administrativa, as matérias orçamentárias e tributárias e os serviços públicos.

Os servidores públicos municipais, seu regime jurídico, a criação e o provimento de cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

A criação, alteração ou extinção de cargos dos serviços da Câmara e definição dos respectivos vencimentos.

A criação, estruturação e as atribuições dos órgãos públicos da administração municipal.

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria relativa dos membros da Câmara Municipal, mas somente quando faltoso, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á, preferencialmente, na primeira sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 15 de janeiro.

O mandato da Mesa será de 4 (quatro) anos, proibida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

pelo Prefeito.

pela maioria absoluta dos Vereadores.

pelo Prefeito ou pela maioria absoluta dos Vereadores.

mediante convocação feita por escrito ou em meio eletrônico, com descrição da matéria a ser apreciada.

pelo prefeito, sendo que o início das sessões extraordinárias dar-se-á, no máximo, dentro de 3 (três) dias do recebimento do ofício de convocação.

A proposta de emenda a Lei orgânica será votada em dois turnos, considerando-se a aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações.

O mandato da Mesa da Câmara será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

No caso de vaga ou de licença de vereador, o Presidente convocará, imediatamente, o suplente.

O Processo Legislativo compreende a elaboração de: I - Emendas à Lei Orgânica do Município; ll - Leis Complementares; lll - Leis Ordinárias; lV - Leis Delegadas; V - Decretos Legislativos; Vl - Resoluções.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renuncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício na sessão solene de instalação da Câmara Municipal no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição. Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra esta Lei Orgânica e especialmente: I - a existência da União, do Estado e do Município; II - o livre exercício do Poder Legislativo e Judiciário;

Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros, maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de São Francisco do Conde e no exercício dos direitos políticos.

A revisão geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data.

A eleição da Mesa da Câmara será feita imediatamente após a posse, por chapa completa, em primeiro escrutínio, por maioria de votos, sob a presidência do mais idoso, presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos membros.

A votação será secreta, mediante a utilização de cédulas impressas, digitalizadas ou xerografadas, rubricadas pelo presidente, com a relação de todos os vereadores que compõem a chapa, e com a indicação dos respectivos cargos.

O mandato da Mesa da Câmara será de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Realizada a eleição da Mesa da Câmara na forma estabelecida na Lei Orgânica, apurado o resultado por 02 (dois) vereadores de partidos políticos diferentes designados pelo Presidente como escrutinadores, este proclamará o resultado.

A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio realizar-se-á em qualquer dia da primeira ou segunda sessão legislativa, inclusive na mesma sessão da eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio, desde que haja aprovação favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, empossando-se os eleitos no dia 1º de janeiro do início do segundo biênio, observando o quórum previsto no artigo precedente.

As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário.

Feita a leitura da ata e não havendo pedido de retificação ou impugnação, esta será declarada aprovada pelo Presidente.

Ocorrendo pedido de retificação ou impugnação, no todo ou em parte, este será submetido à aprovação do Plenário.

A ata será assinada somente pelo Presidente.

Apenas a afirmativa III está correta.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Apenas a afirmativa I está correta.

Todas as afirmativas estão corretas.

Quanto às publicações, compete ao Presidente autorizar, por meio da Assessoria de Imprensa, a publicação de informações, notas e documentos que digam respeito às atividades da Câmara e devam ser divulgados.

O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licença, ficando em tais hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.

Compete ao Secretário auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços administrativos da Câmara Municipal, supervisionar os serviços da Secretaria e, junto com os demais membros da Mesa Diretora, manter a observância dos preceitos regimentais.

Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas nesse Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário.

Representação.

Parlamentar de inquérito.

Defesa civil.

Especial.

Representativa.

I e III.

II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

Certo

Errado

O Presidente não poderá ser interrompido nem aparteado nas sessões plenárias, quando estiver com a palavra no exercício de suas funções.

As Comissões de Justiça, Legislação e Redação, Economia, Finanças e Orçamento, e de Fiscalização e Controle são compostas de cinco Vereadores.

Somente será objeto de deliberação inicial em separado o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação que opinou pela ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da matéria.

Dos atos do Presidente da Comissão cabe a qualquer de seus membros o direito de recorrer ao Plenário.

Compete à Comissão de Justiça, Legislação e Redação apresentar os projetos de lei fixando os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

O Vice-presidente; o Secretário.

O Vice-presidente; o Secretário; o Vereador mais idoso.

O Vice-presidente; o Secretário; o Vereador eleito com maior número de votos.

O Vice-presidente; o Vereador eleito com maior número de votos.

sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

concessão de licença aos Vereadores, nos termos do que dispõe o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal.

licença do Prefeito para afastamento do cargo.

fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria.

Certo

Errado

I, II, III, IV e V.

I, IV e V, apenas.

I, III e V, apenas.

II e IV, apenas.

II e III, apenas.