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Questões de Concurso sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo - SP
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Com base no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, analise as afirmativas acerca da Lei Orgânica:
I.A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços) no mínimo, dos membros da Câmara.
II.A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção no município.
III.A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
É correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, apenas.
C
I, II e III.
D
II, apenas.
E
III, apenas.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, os Vereadores serão agrupados por suas legendas partidárias, cabendo-lhes escolher um líder que, ocasionalmente, poderá ser substituído por vice-líder. O Regimento Interno define, ainda, que é de competência do líder, além de outras atribuições regimentais:
I.indicar à Mesa Diretora os membros de sua bancada para comporem as Comissões da Câmara, ou, de qualquer forma, para representar a Casa.
II.registrar, junto à Presidência, candidatos do partido ou bloco para concorrer aos cargos da Mesa Diretora.
III.firmarem acordos que alterem essencialmente o processo legislativo ou contrariem norma regimental.
IV.encaminhar votação, pelo tempo de três minutos, de qualquer propositura, após a discussão da mesma, para orientar sua bancada.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I, II e IV, apenas.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Resolução nº 001/2016 − Regimento Interno da Câmara Municipal, enquanto não ocorre a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o:
A
Secretário Municipal da Administração.
B
Procurador do Município.
C
Juiz do Tribunal Eleitoral.
D
Presidente da Câmara.
E
Auditor do Tribunal de Contas.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Verdejante estabelece que as sessões ordinárias devem ocorrer semanalmente, em dias previamente fixados, com início às 19 horas, salvo disposição em contrário ou situações excepcionais que justifiquem alteração. A regularidade das sessões garante a continuidade dos trabalhos legislativos e a participação pública nas deliberações do Legislativo municipal.
C
Certo
E
Errado
Com base no art. 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pombal, as Comissões Permanentes, são:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Constituição, Justiça e Redação Final.
B
Finanças e Orçamento.
C
Transporte, Obras e Serviços Púbicos.
D
Cultura e Lazer.
E
Educação, Saúde e Meio Ambiente.
Em conformidade com a Resolução nº 03/2021 - Regimento Interno da Câmara Municipal, a nomeação, exoneração e demais atos administrativos referente aos servidores da Câmara competem ao:
A
Presidente.
B
Líder da bancada.
C
Prefeito.
D
Procurador.
Segundo o Art. 345 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo,
A
ocorrendo veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares.
B
ocorrendo veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante aprovação de Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a execução dos respectivos recursos financeiros.
C
no caso da apreciação conjunta de projetos relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual, na redação final, sua aprovação será automática pela Comissão de Finanças e Orçamento, sem necessidade de votação em Plenária.
D
No processo de apreciação dos projetos relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual pela Comissão de Finanças e Orçamento, ao que foi deliberado em Plenário, já não mais serão possíveis adaptações às suas respectivas emendas.
E
se aprovado, em fase de segunda discussão, sem emendas, o projeto de lei orçamentária anual será enviado à apreciação da Comissão de Finanças e Orçamento e, posteriormente, para sanção do Prefeito.
Com relação ao Decoro Parlamentar, dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, que, se qualquer Vereador cometer, dentro ou fora do Plenário, ou nas instalações da Câmara, excesso que deva ser reprimido, ou ato incompatível com o decoro e a dignidade do cargo que ocupa, o Presidente da respectiva casa legislativa, conforme a gravidade, tomará as seguintes providências, EXCETO:
A
advertência pessoal.
B
cassação Automática do Mandato.
C
convocação de reunião reservada da Câmara para deliberar a respeito.
D
cassação da palavra.
E
convite para retirar-se do Plenário.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Resolução nº 20/2006 – Regimento Interno da Câmara, o projeto de resolução que vise alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno somente será admitido quando proposto:
I. Por metade (1/2), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II. Pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça.
III. Por Comissão Especial para esse fim constituída.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Durante uma sessão na Câmara Municipal, um vereador percebe que uma proposta em discussão apresenta um ponto que ele acredita precisar de correção. Para isso, ele decide fazer uma impugnação à proposta. Sabendo das regras regimentais, por quanto tempo ele pode utilizar a palavra para realizar essa intervenção?
A
Dois minutos.
B
Três minutos.
C
Cinco minutos.
D
Dez minutos.
A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.
A
São símbolos do Município de São Francisco do Conde sua bandeira, seu hino, seu brasão e outros estabelecidos em Lei Municipal.
B
Para fins exclusivamente administrativos, o Município poderá dividir-se em Bairros, Distritos e Vilas.
C
Constituem distritos as porções contínuas do território da sede, com seu próprio nome, simplesmente como divisões geográficas da mesma.
D
Cabe ainda à Câmara conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços de relevância ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.
E
O mandato de vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subsequente, estabelecida como limite máximo o valor percebido, como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.
A
Os períodos da Sessão Legislativa são improrrogáveis.
B
A Câmara reunir-se à em sessão Legislativa Extraordinária, em caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação do prefeito ou por requerimento da maioria absoluta dos membros da casa.
C
As Comissões Permanentes funcionarão segundo o regulamento interno que adotarem aprovado na primeira reunião ordinária realizada após a eleição dos Presidentes respectivos.
D
Dentro do prazo de três dias úteis depois de composta, a Comissão reunir-se-á para eleger seu Presidente.
E
Matéria sujeita a apreciação da Comissão será instruída com parecer no prazo máximo de sessenta dias.
Jonas, integrante da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, é acusado de exorbitar, dolosamente, das suas atribuições, o que pode dar azo à deflagração de um processo de destituição em seu detrimento, desde que sejam observadas as formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que
A
o processo de destituição terá início por representação subscrita, no mínimo, pela maioria absoluta da Câmara, necessariamente lida em Plenário, por qualquer de seus signatários, em qualquer fase da sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.
B
oferecida a representação, serão sorteados cinco Vereadores, entre os desimpedidos, para constituírem a Comissão Processante, que se reunirá dentro das quarenta e oito horas seguintes, sob a presidência do mais idoso de seus membros.
C
a Comissão Processante terá o prazo máximo de dez dias, prorrogável, uma única vez, por igual período, para emitir o parecer final, concluindo, fundamentadamente, pela procedência ou improcedência das acusações.
D
instalada a Comissão Processante, o acusado será notificado dentro de três dias, seguindo-se do prazo de quinze dias para apresentação, por escrito, de defesa prévia.
E
o parecer da Comissão Processante será apreciado em sessão extraordinária convocada para esta finalidade.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto, as Comissões Temporárias são as listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Especiais
B
De inquérito
C
Externas
D
Internas
E
Representativa
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, as comissões da Câmara serão permanentes e temporárias. Nesse sentido, trata-se corretamente de uma Comissão Temporária:
A
Comissão de Representação
B
Comissão de Habitação
C
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
D
Comissão Parlamentar do Empreendedorismo
Proposição é qualquer matéria que esteja sujeita à deliberação ou encaminhamento pelo plenário. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Areal/RJ, as proposições NÃO poderão consistir em:
A
Emenda à Lei Orgânica.
B
Projetos.
C
Recursos.
D
Emenda às Medidas Provisórias.
Segundo o Regimento Interno, a Mesa Diretora da Câmara de Verdejante não possui competência para fiscalizar a execução do orçamento municipal, limitando-se apenas às questões administrativas internas da Casa Legislativa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o artigo 94 do Regimentos Interno da Câmara de Vereadores do Município de Pombal, as vagas da Câmara dar-se-ão:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Por morte.
B
Pela renúncia.
C
Pela Cassação.
D
Pela licença superior a 180 dias.
E
Pela convocação para o Cargo de Secretários.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
É correto afirmar que, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Atibaia, a Comissão Permanente de Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo é composta por
A
cinco membros.
B
três membros.
C
sete membros.
D
nove membros.
Com base na Resolução nº 20/2006 – Regimento Interno da Câmara, compete ao vereador:
I. Participar de algumas das discussões e deliberações do Plenário.
II. Usar da palavra somente em oposição às proposições apresentadas à deliberação do plenário.
III. Cooperar com a Mesa para a ordem e eficiência dos trabalhos.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
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