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A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993)...
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Q1605813
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) determina que a utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, e submetida à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento. Em relação às exigências da legislação supracitada e à forma em que a declaração especificada no contexto anterior deve ser processada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Deve ser declarada anualmente.
( ) Deve ser declarada mediante relatório de gestão.
( ) Deve ser declarada mensalmente.
( ) Deve ser declarada mediante relatório de verificação orçamentária.
A sequência está correta em
A
V, V, F, F.
B
F, V, F, V.
C
F, V, V, V.
D
V, F, V, F.