Para a Lei n. 8742, de 7 de dezembro de 1993, a concessão
e o valor dos benefícios eventuais serão regulamentados
pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos
definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS). No art. 22, tal lei define benefícios eventuais como:
A
as provisões suplementares e provisórias que integram
organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos
cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade
pública.
B
as provisões relativas a benefícios diretamente vinculados
aos campos da saúde, educação, integração nacional e das
demais políticas setoriais.
C
pagamentos de auxílios para sujeitos vítimas de
calamidades públicas.
D
concessão de valor até meio salário mínimo para gestantes,
idosos e sujeitos que comprovem situação de
vulnerabilidade social.
E
benefícios que podem ser concedidos para crianças, de
forma suplementar e provisória.
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