O Benefício da Prestação Continuada é a garantia de
pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora
de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir
meios de prover a própria manutenção ou de tê-la
provida por sua família. Para efeito da concessão deste
benefício, pessoa deficiente é aquela
a
incapaz, que não é interna de instituições mantidas
pelos Governos Municipal ou Estadual.
b
dependente da família para locomover-se até o local
de trabalho.
c
incapaz, cuja renda per capita da família não ultrapassa
três salários mínimos.
d
incapacitada para a vida independente e para o
trabalho.
e
incapacitada, que não possui assistência médica no
âmbito da Seguridade Social.
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