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Questões de Concurso sobre Código de Ética do Assistente Social
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Em se tratando dos Direitos e Responsabilidades Gerais da/o Assistente Social que constam no Código de Ética Profissional, NÃO está correto afirmar que:
A
Se constitui direito da(o) Assistente Social o livre exercício das atividades inerentes à Profissão.
B
Se constitui dever da (o) Assistente Social utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da profissão.
C
Se constitui direito da(o) Assistente Social ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.
D
É vedada ao Assistente Social participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.
E
Se constitui dever da(o) Assistente Social abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.
No que se refere aos princípios fundamentais do Código de Ética Profissional do Assistente Social, de 1993, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.
B
Defesa intransigente dos direitos humanos e estímulo ao arbítrio e ao autoritarismo.
C
Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras.
D
Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.
E
Posicionamento em favor da equidade e da justiça social, para assegurar universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.
Em conformidade com o Código de Ética Profissional, é vedado ao Assistente Social:
I. Depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário e de que tenha conhecimento no exercício profissional, exceto quando autorizado.
II. Aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou à suspeição.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
A Resolução CFESS n° 992, de 22 de março de 2022, “Estabelece normas vedando atos e condutas discriminatórias e/ou preconceituosas contra pessoas com deficiência no exercício profissional do/a assistente social, regulamentando os princípios II, VI e XI inscritos no Código de Ética Profissional”. De acordo com o artigo 2º a(o) profissional assistente social deve considerar as seguintes concepções de Deficiência, Pessoas com deficiência e Discriminação em razão de deficiência:
Considerando o artigo 2º da Resolução acima citada identifique as alternativas:
1 – para identificar o que estabelece como Deficiência;
2 – para identificar o que estabelece como Pessoas com deficiência;
3 - para identificar o que estabelece como Discriminação em razão de deficiência.
( ) resultante da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
( ) qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outros. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive recusa de adaptação razoável;
( ) aquelas que têm impedimentos de longo prazo que em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Abrange aquelas pessoas com deficiência física, intelectual, psicossocial, sensorial, múltipla, e outras avaliadas de forma biopsicossocial.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta de cima para baixo:
A
(3), (1) e (2)
B
(3), (2) e (1)
C
(2), (3) e (1)
D
(1), (3) e (2)
De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social (Resolução Nº 273/1993 Conselho Federal de Serviço Social – CFESS), em seu Art. 3º, constitui dever do assistente social
A
o livre exercício das atividades inerentes à profissão.
B
utilizar seu número de registro no Conselho Regional, no exercício da profissão.
C
a inviolabilidade do local de trabalho e dos respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.
D
substituir profissional que tenha sido exonerado/a pôr defender os princípios da ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência.
Segundo Barroco (2010), a ética profissional se objetiva como ação moral, através da prática profissional, como normatização de deveres e valores, através de código de ética profissional, como teorização ética, através das filosofias e teorias que fundamentam sua intervenção e reflexão e como ação ético-política. Nesse sentido, pode-se afirmar:
A
que a profissão lançou mão do arcabouço teórico positivista como um dos fundamentos para a constituição do seu Código de Ética de 1993.
B
que a profissão lançou mão do arcabouço teórico marxiniano e marxista como um dos fundamentos para a constituição do seu Código de Ética de 1993.
C
que a profissão lançou mão do arcabouço teórico Neotomista como um dos fundamentos para a constituição do seu Código de Ética de 1993.
D
nenhuma alternativa está correta.
Os valores que ele contém são orientadores das opções, escolhas, dos posicionamentos e julgamentos de valor realizados cotidianamente. Para que se materializem, é preciso que ganhem efetividade na transformação da realidade, na prática social concreta, seja ela na direção de um atendimento realizado, de uma necessidade respondida, de um direito adquirido. Apresentam valores fundantes de liberdade e justiça social. Estamos nos referindo, a (ao):
A
Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais.
B
Lei nº 8.662/1993 – Regulamenta a profissão de assistente social.
C
Resolução CFESS Nº 273, de 13 março de 1993.
D
Lei nº 12.317/2010, que instituiu a jornada de trabalho de 30 horas semanais.
E
Lei nº 3.252/1957 – Regulamenta a profissão de assistente social.
O Código de Ética do Assistente Social de 1993 apresenta, em seu artigo 7º:
A
O fórum máximo de deliberação da profissão para os fins desta lei dar-se-á nas reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais, que inclusive fixarão os limites de sua competência e sua forma de convocação.
B
A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.
C
A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional.
D
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social.
E
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.
Assinale a alternativa que esta de acordo com o Art. 3 da Resolução CFESS nº 273/93 do Código de Ética Profissional do Assistente Social.
A
Determinar que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Serviço Social procedam imediata e ampla divulgação do Código de Ética.
B
Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.
C
Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.
D
Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.
O assistente social que aceitar atuar em perícia quando a situação não caracterizar sua área de competência nem sua atribuição profissional incorrerá em violação ao Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social classificada como
A
levíssima.
B
leve.
C
especialmente grave.
D
moderada.
E
gravíssima.
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