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Segundo a Resolução CFESS no 559, de 16 de setembro de 2009, o/a assistente social, quando intimado(a) perante a autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, deverá comparecer e declarar que está obrigado(a) a guardar sigilo profissional, sendo:
vedado depor na condição de testemunha.
permitido depor na condição de testemunha.
facultativo depor na condição de testemunha.
obrigatório depor na condição de testemunha.
dispensável depor na condição de testemunha.
Assinale a Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) que alterou o Código de Ética do Assistente Social (1993):
Resolução CFESS n° 556/2009 que determinou os procedimentos para efeito da Lacração do Material Técnico e Material Técnico-Sigiloso do Serviço Social.
Resolução CFESS n° 568/2010 que regulamentou o procedimento de aplicação de multa prevista no § 4° do artigo 1° , pelo descumprimento das normas estabelecidas na Resolução CFESS n° 533/08, que regulamentou a Supervisão de Estágio no âmbito do Serviço Social.
Resolução CFESS n° 569/2010 que dispôs sobre a vedação da realização de terapias associadas ao título e/ou ao exercício profissional do assistente social.
Resolução CFESS n° 590/2010 que regulamentou o procedimento de aplicação de multas pelos CRESS, por descumprimento da Lei 8662/93 e em especial por exercício da profissão de assistente social sem o registro no CRESS competente.
Resolução CFESS n° 594/2011 que introduziu aperfeiçoamentos formais, gramaticais e conceituais no texto, garantindo a linguagem de gênero.
Para Iamamoto (2001), o projeto ético-político do Serviço Social se constituiu no cenário dos anos 1990, no embate entre distintos projetos de sociedade, sendo fruto da luta, organização e qualificação teórica e política da categoria, que, desde a década de 1980, veio sendo coletivamente construído pela categoria dos assistentes sociais. Esse projeto profissional traz em seu cerne a defesa dos direitos sociais, da cidadania, da esfera pública no horizonte da ampliação progressiva da democratização da política e da economia na sociedade.
Para a autora, esse projeto político profissional se materializou nos seguintes documentos legais da profissão:
I - no Código de Ética do(a) Assistente Social de 1993, Resolução CFESS nº 273 de 13 março de 1993.
II - na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
III - na Lei de Regulamentação da Profissão, Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993.
IV - nas Diretrizes Gerais para o Curso de Serviço Social, de 1996, da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social – ABEPSS (antiga ABESS na atualidade ABEPSS).
V - na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:
Somente as alternativas I e II estão corretas.
Somente as alternativas I, II e III estão corretas.
Somente as alternativas II e V estão corretas.
Somente as alternativas I, III e IV estão corretas.
Todas as alternativas estão corretas.
A quebra do sigilo é aceitável quando se tratar de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário e da coletividade.
Certo
Errado
Assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas:
Constituem DIREITOS do assistente social:
_____________________ do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o ______________ profissional;
Ampla _________________ no exercício da profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais __________________ com as suas atribuições, cargos ou funções.
Sigilo; autonomia. Aprimoramento; documentados.
Garantia; autonomia. Liberdade; contínuos.
Inviolabilidade; sigilo. Autonomia; incompatíveis.
Sigilo; participação. Liberdade; incompatíveis.
O sigilo profissional é um assunto complexo e que gera diversas discussões na profissão de Serviço Social, sobre quando manter ou divulgar o fato sigiloso, de tal forma que deve ser considerado o disposto no Código de Ética Profissional, atentando para o conteúdo ético-político dos princípios que regem esse assunto particular. Sobre o sigilo profissional, portanto, é correto afirmar que:
o sigilo profissional impõe uma relação entre privacidade e publicidade, cujo dever profissional deve se ater ao estritamente necessário ao cumprimento de seu trabalho.
na relação com o usuário, este deve ser colocado a par sobre a situação, mas não pode se recusar a prestar as informações sobre questão sigilosa.
o sigilo profissional deve vir separado da reflexão ética, tendo em vista que trata-se de questão técnica ou procedimental.
o sigilo envolve uma decisão ética, que resulta de uma escolha consciente sobre determinada questão e sua decisão não terá implicações ao profissional, mas aos usuários do serviço e à instituição.
o sigilo profissional, no que estabelece o Código de Ética Profissional (1993), implica uma falta que não tem sanções disciplinares.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos Princípios Fundamentais do Código de Ética do Serviço Social.
Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância.
Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero.
Participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.
Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.
Sobre o Código de Ética do/a Assistente Social, analise as características abaixo:
As afirmações acima referem-se a:
Direitos do Assistente Social.
Competências dos Centros de Referência de Assistência Social.
Competências do Assistente Social.
Deveres do Assistente Social.
Deveres dos Centros de Referência de Assistência Social.
Considerando o Código de Ética do(a) Assistente Social “encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população” e “planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais” são exemplos de:
Atribuições privativas do Assistente Social.
Atribuições do Conselho Profissional.
Competências do Assistente Social.
Competências do Conselho Profissional.
Deveres do Assistente Social.
Amauri, assistente social da EMBASA e amigo pessoal do presidente da instituição, solicitou ao amigo a contratação do sobrinho, também assistente social, sob a justificativa de que o sobrinho, além da formação mínima, tem formação especializada em trabalho social na política de saneamento básico, bem como título de mestre e doutor em Serviço Social, embora não tenha sido aprovado em concurso público para o cargo. Com base no exposto e no Código de Ética do Assistente Social, assinale a alternativa correta.
Não há infração ética, tendo em vista que Amauri está indicando para o cargo uma pessoa capacitada e que cumprirá a função solicitada.
Se não existe profissional com capacitação semelhante no quadro de funcionários da EMBASA, é um direito de Amauri solicitar a contratação do profissional, ainda que este não tenha sido aprovado em concurso público.
É dever de Amauri solicitar profissionais com capacitação específica para o trabalho que será executado, prezando pelo melhor atendimento à população demandatária do serviço.
A solicitação de contratação de profissionais não aprovados em concursos públicos ou processos seletivos deve ser feita via CFESS. Assim, Amauri deve encaminhar o pedido à instituição, que avaliará a solicitação e, se aprovada, a encaminhará para a EMBASA.
Amauri cometeu uma infração ética, uma vez que é vedado ao assistente social usar ou permitir o tráfico de influência para obtenção de emprego, desrespeitando concurso ou processos seletivos.