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De acordo com o Código de Ética da profissão e a Lei de Regulamentação da profissão nº 8.662/1993, assinale a alternativa que corresponde a uma competência profissional do(a) assistente social.
Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais, no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.
Exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do(a) usuário(a) de participar e decidir livremente sobre seus interesses.
Ter livre acesso à população usuária.
Dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional.
Aproveitar-se de situações decorrentes da relação assistente social e usuário(a), para obter vantagens pessoais.
Em um hospital de referência do estado do Ceará, a assistente social plantonista foi chamada à unidade de internação para realizar os procedimentos de “alta a pedido” de uma paciente maior de idade que estava acompanhada por uma amiga. A referida usuária havia sido encaminhada para o hospital após ter sido agredida em casa pelo namorado e aguardava cirurgia para reparação de um trauma ocasionado pela agressão. Diante dessa situação, e tomando como base o Código de Ética Profissional do Assistente Social, qual a conduta mais adequada a ser seguida pela profissional?
A assistente social foi à unidade de internação e explicou para a equipe de saúde que do ponto de vista da alta social não havia nenhum impedimento para a liberação da paciente, registrando esta informação em seu prontuário.
A assistente social informou que não poderia realizar os procedimentos solicitados, uma vez que como assistente social não é competente para viabilizar a alta, mas esclareceu para a equipe que a paciente é protagonista da sua história e, como tal, deve ser autônoma para decidir sobre os rumos do seu tratamento de saúde, devendo ser respeitada no seu desejo de alta.
A assistente social procurou o profissional médico responsável pela unidade de internação na qual a paciente estava e lhe informou a respeito do seu receio em liberar a paciente, uma vez que não havia garantias de que ela estaria segura em casa, e pediu que fossem juntos à unidade para tentar dissuadi-la desta decisão.
A assistente social foi à unidade de internação e conversou com a equipe de saúde, a fim de compreender melhor o caso. Em seguida, realizou atendimento à paciente e sua acompanhante para entender os fatores que estavam motivando o desejo de alta e para orientação, esclarecimento e reflexão acerca das condições objetivas que estavam impulsionando essa decisão e das consequências dessa ação. Diante da manutenção da decisão, acionou o profissional médico para proceder com os encaminhamentos necessários.
A Resolução 273/1993 do CFESS instituiu o atual Código de Ética Profissional da/do Assistente Social, reafirmando os valores fundantes do Código de Ética de 1986, a liberdade e a justiça social. Assim, ao enfrentamento das contradições postas à profissão, cabe pensar
que a singularidade e a universalidade são pressupostos éticos.
que na prática profissional a teoria é outra.
que a teoria se sobrepõe à prática.
a ética como pressuposto teórico-político.
que o projeto ético-politico é uma mediação para a teoria.
Conforme a Resolução CFESS n.º 273/1993, que instituiu o Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, assinale a opção correta.
O reconhecimento de todo tipo de arbítrio é valor ético central desse código de ética.
As penalidades aplicáveis ao infrator desse código de ética profissional são multa, advertência reservada, advertência pública, suspensão do exercício profissional e cassação do registro profissional.
A punibilidade do assistente social por falta sujeita a processo ético e disciplinar é imprescritível.
A quebra do sigilo é inadmissível, até mesmo em situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.
Quando intimado a prestar depoimento a autoridade competente, o assistente social não deve declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional.
Em relação ao sigilo profissional, de que trata o Capítulo V do código de Ética do e da assistente social, é CORRETO afirmar que:
Se trata de um dever do assistente social.
Tem como objetivo proteger o usuário em tudo aquilo que o/a assistente social tome conhecimento.
Em trabalho multidisciplinar poderão ser prestadas todas as informações sobre o usuário.
A quebra do sigilo só é admissível quando se tratar de situações envolvendo fato delituoso.
O Código de Ética do Assistente Social é um importante dispositivo de orientação da prática profissional dessa categoria. Considerando o referido documento, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É vedado ao Assistente Social repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho.
( ) É direito do Assistente Social emprestar seu nome e registro profissional a firmas, organizações ou empresas para simulação do exercício efetivo do Serviço Social.
( ) É vedado ao Assistente Social incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar.
( ) É vedado ao Assistente Social utilizar recursos institucionais (pessoal e/ou financeiro) para fins partidários, eleitorais e clientelistas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo
F - F - F - V
F - F - F - F
V - V - V - F
V - V - F - F
Assinale a alternativa correta sobre o sigilo profissional segundo o Código de Ética do Assistente Social.
A quebra do sigilo não é admissível em nenhuma condição.
O sigilo se constitui como um dever do Assistente Social.
O sigilo se caracteriza como um direito do Assistente Social.
O sigilo só poderá ser quebrado em condições especiais e somente sobre o assunto a ser revelado.
O sigilo protegerá o profissional em relação a todas as informações de que tome conhecimento sobre os usuários, como decorrência do exercício da atividade profissional.
Quanto ao sigilo profissional, o Código de Ética Profissional do Serviço Social vigente determina:
O assistente social é obrigado pela Ética e pela Lei (art. 154 do Código Penal) a guardar segredos sobre todas as confidências recebidas e fatos de que tenha conhecimento ou haja observado no exercício de sua atividade profissional, obrigando‐se a exigir o mesmo segredo de todos os seus colaboradores.
Além do segredo profissional, ao qual está moral e legalmente sujeito, o assistente social deve guardar discrição no que concerne ao exercício de sua profissão, sobretudo quanto à intimidade das vidas particulares, dos lares e das instituições onde trabalhe.
Quando o Assistente Social desenvolve um trabalho em um contexto multidisciplinar todas as informações colhidas sobre a família e/ou indivíduo poderão ser prestadas.
Quando necessário, a revelação poderá ser realizada dentro do estritamente necessário, somente no que diz respeito ao assunto conhecido no decorrer do trabalho profissional.
A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.
De acordo com o Código de Ética Profissional, ao estabelecerem relações com outros(as) profissionais, os(as) Assistentes Sociais possuem alguns deveres. Assinale a alternativa que apresenta um desses deveres de forma CORRETA.
Ao realizar crítica pública a colega e outros/as profissionais, fazê-lo sempre de maneira objetiva, construtiva e comprovável, assumindo sua inteira responsabilidade.
Intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro/a profissional, independentemente do pedido desse/a profissional; em caso em que não haja urgência, seguido da imediata comunicação ao/à profissional; ou quando se tratar de trabalho multiprofissional e a intervenção fizer parte da metodologia adotada.
Prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro/a profissional.
Prevalecer-se de cargo de chefia para atos discriminatórios e de abuso de autoridade.
Ser conivente com falhas éticas de acordo com os princípios deste Código e com erros técnicos praticados por assistente social e qualquer outro/a profissional.
São princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência social:
Contribuição para a criação de mecanismos que venham burocratizar a relação com os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.
Garantia do acesso da população a política de assistência social com discriminação de qualquer natureza (gênero, raça/etnia, credo, orientação sexual, classe social, ou outras), resguardados os critérios de elegibilidade dos diferentes programas, projetos, serviços e benefícios.
Compromisso em ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de qualidade que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços comunitários.
Devolução das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-las para o fortalecimento de seus interesses.
Defesa transigente dos direitos socioassistenciais.