Questões de Concurso sobre Código de Ética do Assistente Social

dever do/a assistente social pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que estejam sendo exercidos por colega.

direito do/a assistente social a participação na elaboração e no gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais.

vedada à/ao assistente social a ampla autonomia no exercício da profissão, sendo obrigado/a a prestar serviços incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.

dever do/a assistente social substituir profissional que tenha sido exonerado/a por defender os princípios da ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência.

O pedido de desaforamento de denúncia ética terá prioridade na análise perante o CFESS no prazo de até 30 dias, contados do protocolo da solicitação do CRESS, perante o CFESS.

Recebida a denúncia pelo CRESS destinatário do desaforamento, deverá encaminhá-la ao Ministério Público, para verificar se preenche os requisitos do Código Processual de Ética e se a denúncia tem natureza ética, se encaixa nas tipificações do Código de Ética do Assistente Social.

O CRESS – destinatário do desaforamento – não poderá manter em seus arquivos cópia integral do expediente denúncia ou, conforme o caso, do processo desaforado para sua jurisdição.

As despesas com custos, deslocamentos e outras, decorrentes do desaforamento de processos disciplinares éticos serão arcadas pelo Conselho Federal de Serviço Social.

A pena fixada em processo ético, objeto de desaforamento, será aplicada pelo CRESS na jurisdição do CRESS onde o assistente social tenha a sua inscrição.

Empatia.

Tolerância.

Generosidade.

Liberdade.

Altruísmo.

Ampla autonomia no exercício da Profissão, estando este obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.

Agravo público por ofensa que atinja a sua honra e exercício profissional.

Livre exercício das atividades inerentes a profissão conferindo violabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, e do sigilo profissional;

liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.

A sigla LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) foi popularizada na última década, a partir das discussões nos movimentos sociais e nas políticas públicas. Embora esteja relacionada à diversidade sexual e de gênero e agrupe diversas identidades sociais, conforma expressões semelhantes de preconceito, que possuem as mesmas características, histórias e demandas por direitos.

O Brasil está entre os países com menores índices de crimes por LGBTfobia no mundo. Isso porque se observa o respeito aos direitos humanos e à diversidade expresso nas políticas públicas e na legislação específica, implementadas logo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

O binarismo de gênero é uma ideologia que questiona a imutabilidade da distinção radical entre homens e mulheres, fundada unicamente nos corpos biológicos. Assim, propõe o desvelamento da realidade social e da produção das relações sociais.

As pessoas transexuais são aquelas que inserem em seus corpos símbolos socialmente associados com o feminino, apesar de terem sido registradas, ao nascerem, como sendo do sexo masculino. As travestis são todas as pessoas que se identificam com um gênero distinto do que foi registrado ao nascerem.

O nome social é aquele que a pessoa deseja ouvir ao ser abordada. Diversas regulamentações têm reconhecido o direito ao uso do nome social, inclusive no âmbito do serviço social. Assim, assistentes sociais travestis e transexuais podem utilizar seus nomes sociais nos documentos da profissão.

Caracteriza-se como infração à Lei n.^o 8.662/1993 o exercício de atividade, tarefa ou função de atribuição privativa do assistente social. Nesse caso, poderá ou não ser aplicada multa, a depender das medidas administrativas, criminais ou cíveis adotadas.

Somente profissionais inscritos no respectivo Conselho Regional de Serviço Social poderão ser designados como assistentes sociais. Tal inscrição é obrigatória para profissionais que ocupem cargo ou tenham contrato ou registro sob a denominação de assistente social – mesmo que estejam em “desvio de função”.

Poderá ser utilizado instrumento público de procuração para requerer a inscrição junto ao Conselho Regional de Serviço Social. Entretanto, somente o profissional poderá receber a cédula ou carteira de identidade profissional.

O setor administrativo do Conselho Regional de Serviço Social é responsável por instruir os pedidos de inscrição dos profissionais, que serão posteriormente submetidos a parecer da comissão de inscrição e à aprovação da diretoria. No ato do pedido de inscrição, o funcionário do setor administrativo deverá entregar à pessoa que solicita o registro profissional, se solicitada, uma cópia da Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social e esclarecer os parâmetros estabelecidos nessa regulamentação.

Qualquer indício de violação disciplinar cometida por assistente social inscrito deverá ser encaminhado pelo Conselho Regional à respectiva presidência, por meio de documentação comprobatória, ainda que tenha tomado conhecimento da irregularidade por meio da imprensa.

Manter e defender o sigilo profissional que protegerá o usuário após avalição multidisciplinar em tudo aquilo de que o assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional. Sendo o sigilo profissional soberano em qualquer situação.

A quebra do sigilo só é admissível quando se tratar de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.

O código de ética profissional exige que o assistente social nunca revele o que concerne ao sigilo profissional, independente da área de atuação que esteja.

A revelação será feita de forma abrangente quando se tratar de fato delituoso, podendo o próprio profissional fazer a denúncia aos órgãos competentes.

direito

dever

princípio

atribuição privativa

V – V – V – F.

V – F – F – V.

F – F – F – V.

F – V – V – F.

Zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social.

Manter uma atitude honesta, correta, procurando aperfeiçoar sua personalidade e dignificar a profissão.

Aplicar todo zelo, diligência e recursos da ciência no trabalho a realizar e nunca abandonar um trabalho iniciado, sem justo motivo.

Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças.

O apoio às iniciativas e aos movimentos de defesa dos interesses da categoria e à divulgação no espaço institucional das informações de suas organizações.