Questões de Concurso sobre Código de Ética do Assistente Social

 
 
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No Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, em seu Capítulo II, Das Relações com as Instituições Empregadoras e outras, o Art. 7º Constituem direitos do/a assistente social, que está correto o que se apresenta na opção:


A

Dispor de condições de trabalho condignas, em entidade pública, pois as privadas não se podem garantir a qualidade do exercício profissional;


B

Ter livre acesso à população usuária de drogas e encaminhar essa população para o tratamento adequado e acompanhar esses em seu progresso;


C

Ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais;


D

Integrar comissões disciplinares nos locais de trabalho do/a profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas constitucionais.

O Código de Ética do Assistente Social (1993) aponta deveres deste profissional nas relações com entidades da categoria e demais organizações da sociedade civil. Tendo como referência o exposto acima, assinale a alternativa que apresenta um dever do Assistente Social.


A

Respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações das classes trabalhadoras.


B

Repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho.


C

Ter livre acesso à população usuária.


D

Acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes do Código de Ética.


E

Incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar.

A legitimidade política é uma dimensão presente no Código de Ética do assistente social e nos marcos legais reguladores, tanto do exercício profissional e do seu processo formativo, quanto nas múltiplas decisões, deliberações que reafirmam o fortalecimento do projeto ético-político e a organização coletiva da categoria profissional. Esta legitimidade política e capilaridade organizativa dos assistentes sociais possibilitam afirmar seu caráter de intelectual, capaz de articular, organizar e pactuar sua presença nas lutas coletivas e em movimentos sociais mais amplos, na direção da construção de


A

atendimento humanitário.


B

outra ordem societária.


C

novos arranjos metodológicos.


D

estratégias compensatórias.


E

possíveis legislações flexíveis.

As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social na área da saúde são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão. Pensar e realizar uma atuação competente e crítica do Serviço Social na área da saúde consiste em:


A

privilegiar a formação especializada, com o reconhecimento do caráter clínico ou terapêutico do exercício profissional


B

produzir conhecimento sobre o Serviço Social nas diferentes áreas de especialização da prática médica, de forma fragmentada


C

conhecer as condições de vida e trabalho dos usuários, bem como os determinantes sociais que interferem no processo saúde-doença


D

na saúde pública, não se considerarem como assistentes sociais recuperando uma autoapresentação de sanitaristas

Para iluminar o debate sobre as competências e atribuições privativas da/o assistente social, Iamamoto (In: BRASIL. CFESS, 2012) analisa sua condição de assalariamento. Trata‐se de uma força de trabalho dotada de qualidade específica e que tem sua utilidade realizada pela mediação da própria venda dessa mesma força de trabalho em troca de um salário. Ou seja, o trabalho profissional realiza‐se em condições sociais e institucionais de trabalho determinadas pelos empregadores. Assim, a/o assistente social move‐se entre as exigências institucionais e as demandas e necessidades sociais da população a que atende, as quais, ainda que reelaboradas institucionalmente, são portadoras de tensões e contradições sociais que afetam o Serviço Social. Conforme Iamamoto (2012), esse processo de compra e venda da força de trabalho da/o assistente social é um dos determinantes mais fundamentais


A

da variação salarial no mercado de trabalho.


B

de sua relativa autonomia profissional.


C

de seu valor de troca e seu trabalho abstrato.


D

do seu relativo saber profissional.


E

do projeto de formação profissional.

Sabe‐se que o Código de Ética de 1986 é um grande marco na trajetória ética do Serviço Social brasileiro. Sua revisão em 1993, resultando no Código de Ética da/o Assistente Social, refirma o que fora explicitado em 1986 e, conforme análise de Barroco, avança em vários sentidos, como no de apresentar respostas ao trabalho profissional, “[...] explicitando a relação entre os valores essenciais e as suas formas de objetivação no âmbito das instituições [...]” (BARROCO, 2012, p. 60). Este avanço expressa algumas rupturas em relação às características da ética profissional tradicional que marcou os primeiros Códigos de Ética da profissão. Uma dessas rupturas consiste na negação do suposto caráter abstrato dos valores que ignora sua realização objetiva nas relações sociais marcadas pela desigualdade, ocorrendo, então,


A

o reconhecimento do caráter histórico dos valores.


B

uma compreensão a partir do relativismo ético.


C

a defesa do caráter humanista‐liberal dos valores.


D

uma afirmação idealista objetiva dos valores.


E

a adesão à concepção humanista cristã dos valores.

Dos direitos e das responsabilidades gerais do/a Assistente Social previstos no artigo 2º do Código de Ética da classe, assinale a alternativa incorreta:


A

Abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes;


B

Inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional;


C

Desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional;


D

Pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população;

Valor ético central disposto no Código de Ética Profissional do Assistente Social e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais:


A

Ampliação e consolidação da cidadania.


B

Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito.


C

Posicionamento em favor da equidade e da justiça social.


D

Reconhecimento da Liberdade.

Com base no Código de Ética de 1993, assinale a alternativa INCORRETA:


A

É direito do assistente social a participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.


B

É dever do assistente social participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.


C

É direito do assistente social ter garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de regulamentação da profissão e dos princípios firmados no código de ética.


D

É dever do assistente social manter o aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios do código de ética.

Leia a assertiva a seguir: “Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional”. De acordo com o Código de Ética Profissional, de 1993, do assistente social, a assertiva corresponde a:


A
uma das competências.

B
uma das atribuições privativas.

C
um dos princípios fundamentais.

D
uma das competências do Conselho Federal de Serviço Social.
   
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