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De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, as penalidades aplicáveis ao profissional que cometer algum tipo de infração disciplinar serão as seguintes:
O Art. 25 dispõe sobre a pena de suspensão, que acarretará ao Assistente Social a interdição do seu exercício profissional, em todo o território brasileiro, pelo prazo (mínimo e máximo) de:
30 dias a 2 anos.
15 dias a 12 meses.
45 dias a 3 anos.
90 dias a 2 anos.
As infrações ao Código de Ética do Assistente Social acarretarão penalidades. São possíveis penalidades aplicáveis, EXCETO:
Multa.
Advertência reservada.
Proceder no exercício profissional.
Cassação do registro profissional.
Advertência pública.
Fundamentado no Código de Ética Profissional - Capítulo I - Das Relações com os/as Usuários/as, é vedado ao/à assistente social:
Esclarecer aos/às usuários/as, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional.
Fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigilo profissional
Exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do/a usuário/a de participar e decidir livremente sobre seus interesses.
Devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos/às usuários/as, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.
Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários/as.
O Código de Ética é um documento fundamental, que orienta e direciona o exercício profissional do assistente social. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta um direito do assistente social.
Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da profissão.
Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública.
Abster‑se, no exercício profissional, de realizar práticas policialescas, verificatória e que cerceiam a liberdade cos usuários.
Livre exercício das atividades inerentes à profissão.
Assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado pessoal e tecnicamente.
A compreensão do projeto ético-político profissional do Serviço Social pressupõe a percepção da processualidade e da historicidade da própria profissão. Assim, sabe-se que veio assinalar a existência dessa nova ética, revelando um dos aspectos mais significativos do projeto profissional que construía suas bases de organização política nas lutas sociais (a afirmação do compromisso profissional com a classe trabalhadora), o Código de Ética profissional de
1986.
1975.
1965.
1993.
A quem compete funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional?
Conselho Nacional de Ética Profissional.
Conselhos Regionais de Assistentes Sociais.
Conselhos Regionais de Serviço Social e ao Tribunal Superior do Trabalho.
Ordem dos Advogados do Brasil.
Conselho Federal de Serviço Social.
O assistente social somente deve participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública quando for expressamente convocado por ente da Federação.
Certo
Errado
No artigo “Política De Saúde Da População Negra, Serviço Social e Racismo Institucional” (Nascimento de Lima; Costa, 2022), os autores pontuam algumas questões sobre as inovações trazidas após o período de renovação do Serviço Social nos anos 1980. Com base nisso, analise as assertivas abaixo:
I. O Código de Ética Profissional de 1993 (Resolução nº 273/1993, do Conselho Federal de Serviço Social) concretiza a dimensão crítica ao apontar para o horizonte da emancipação social.
II. Os valores emancipatórios trazidos pelo Código buscarão romper com o modelo de sociedade banhado pelo racismo, discriminação de classe e exploração. Nessa perspectiva, o reconhecimento do processo histórico e das mediações políticas faz-se imprescindível, sempre avesso aos processos de negação de direitos.
III. Com a instauração do princípio VIII, “Por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero”,
o Código ressalta a importância da caracterização de assistentes sociais como sujeitos políticos adeptos à neutralidade.
Quais estão corretas?
Apenas I.
Apenas III.
Apenas I e II.
Apenas I e III.
Apenas II e III.
Sobre o Código de Ética do Assistente Social, pode-se afirmar que:
Esse documento destina-se aos Assistentes Sociais e aborda a relação profissional ética entre os profissionais de serviço social e suas relações no mercado de trabalho.
Conforme estabelecido no Art. 3, o Conselho Federal de Assistentes Sociais e os Conselhos Regionais de Assistentes Sociais são órgãos fiscalizadores das práticas dos profissionais registrados nestes Conselhos, não assumindo responsabilidades pelos demais
É de responsabilidade do Assistente Social, apenas nas situações em que exerçam as atividades inerentes à sua formação profissional, firmar sua conduta profissional em elevado padrão ético, contribuindo para o bom conceito da profissão.
O trabalho em equipe multidisciplinar diminui a responsabilidade do profissional de serviço social, visto que os resultados dos trabalhos apresentados são divididos por todos os membros participantes da equipe.
Contempla na sua relação com demais profissionais que o Assistente Social deve ter uma atitude leal de solidariedade e consideração a seus colegas, abstendo-se de críticas e quaisquer atos suscetíveis de prejudicá-los, observando os deveres de ajuda mútua profissional.
A Assistência Social deve ser prestada por profissionais comprometidos com ética e política, utilizando técnicas que promovam a emancipação dos usuários. Os princípios éticos das profissões devem guiar a elaboração e implementação de padrões e protocolos para regulamentar a atuação profissional em serviços socioassistenciais. São princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência social:
I.Defesa intransigente dos direitos socioassistenciais.
II.Promoção aos usuários do acesso à informação, garantindo conhecer o nome e a credencial de quem os atende.
III.Reconhecimento do direito dos usuários a ter acesso a benefícios e renda e a programas de oportunidades para inserção profissional e social.
É CORRETO o que se afirma em:
I e II, apenas.
I e III, apenas.
I, II e III.
III, apenas.
Leia as afirmativas abaixo sobre a ética profissional no Serviço Social e marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) A ética profissional no serviço social é normativa e deve ser aplicada rigidamente, sem interpretação crítica.
( ) O Código de Ética considera os direitos humanos e sociais como norteadores da prática profissional.
( ) A ética profissional deve guiar as ações do assistente social, promovendo a autonomia e a cidadania dos usuários.
( ) A prática do assistente social, pautada na ética, inclui a defesa dos interesses de mercado acima do bem-estar dos usuários.
A sequência CORRETA de cima para baixo, é:
V – F – F – V
V – V – F – V.
F – V – V – F.
F – F – V – V.
O Código de ética profissional da/o assistente social, Resolução do Conselho Federal de Serviço Social nº 273/1993, é expressão da renovação e do amadurecimento teórico-político do Serviço Social e evidencia, em seus princípios fundamentais, como valor ético-central a
solidariedade.
responsabilidade.
liberdade.
perfectibilidade.
dignidade.
De acordo com a Resolução CFESS n° 273, de 13 de março de 1993. É vedado ao/à assistente social, nas Relações com Assistentes Sociais e outros/as Profissionais:
I - ser solidário/a com outros/as profissionais, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos contidos neste Código;
II - incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar;
III - prevalecer-se de cargo de chefia para atos discriminatórios e de abuso de autoridade;
IV - prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro/a profissional.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns).
III e IV apenas.
I e II apenas.
IV apenas.
II e III apenas.
I, II, III e IV.
É princípio descrito no Código de Ética Profissional do Serviço Social:
Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.
Ampla autonomia no exercício da profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.
Garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados no Código de Ética Profissional.
Inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.
Compete ao agente fiscal, no exercício de sua função ou em decorrência dela, abster‑se de receber favores e presentes, bem como evitar condutas emotivas, situações embaraçosas e obstruções colocadas em sua ação fiscalizadora.
Certo
Errado
Um Assistente Social trabalha em uma organização não governamental (ONG) que presta serviços de assistência a pessoas em situação de rua. A ONG depende de doações financeiras e recursos de organizações parceiras para manter seus programas e serviços em funcionamento. Durante uma reunião de equipe, o Assistente Social se depara com uma situação ética desafiadora. Ele descobre que um dos doadores financeiros da ONG está envolvido em atividades ilegais e antiéticas, que são amplamente conhecidas na comunidade, mas que não foram divulgadas publicamente. Esse doador é responsável por uma grande parte do financiamento da ONG e já expressou seu desejo de continuar apoiando a organização.
Diante dessa situação, como o Assistente Social deve abordar a questão ética envolvendo o doador?
Manter em sigilo as informações sobre o doador e aceitar o financiamento para garantir a continuidade dos serviços da ONG.
Denunciar publicamente as atividades ilegais do doador, mesmo que isso resulte na perda de financiamento para a ONG.
Informar a direção da ONG sobre as atividades ilegais do doador e discutir alternativas para buscar apoio financeiro de outras fontes.
Ignorar a situação e continuar recebendo o financiamento do doador, uma vez que a ONG precisa desesperadamente desses recursos para funcionar.
A ação profissional com características de cerceamento da liberdade e do policiamento dos comportamentos fizeram parte dos primórdios da história do serviço social brasileiro. Contemporaneamente, no exercício da profissão, de acordo com o Código de Ética profissional do/da Assistente Social, abster-se de tal prática é um/uma:
dever
direito
opção
vedação
O Código de Ética do/a Assistente Social de 1993 apresenta 11 princípios fundamentais, que estão interligados enquanto totalidade. Assinale a alternativa que indica o valor ético central do referido código:
Democracia
Liberdade
Pluralismo
Equidade
Justiça Social
A moral aplicada a uma determinada profissão recebe o nome de ética profissional. Esta, relacionada com o Serviço Social, pode ser chamada de deontologia do serviço social. A observância dos princípios da Deontologia do Serviço Social exige, da parte do Assistente Social, uma segura formação em todos os ramos da Moral. Segundo o código de ética do profissional de serviço social, assinale a alternativa que é considerada um dever fundamental do profissional de serviço social.
Assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado pessoal e tecnicamente.
Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão.
Acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes deste Código.
Pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.
Por muito tempo o Serviço Social restringiu seu fazer profissional em ajustar-se ao projeto de governo para atender ao “grande capital”, limitando-se a uma perspectiva reducionista e acrítica. A partir de lutas árduas, foi possível se formar uma bagagem teórica sólida que evidenciou a realidade antagônica aos objetivos profissionais. Sob esse viés, qual o primeiro Código de Ética que trouxe a necessidade da prática profissional estar vinculada aos interesses da classe trabalhadora e suas lutas?
Código de 1938.
Código de 1975.
Código de 1986.
Código de 1988.
Código de 1993.