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O Código de Ética Profissional de Serviço Social assegura como direito do Assistente Social:
A inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.
Participar de ações que atendam à população em situação de calamidade pública, na defesa de suas necessidades.
Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no âmbito do exercício profissional.
Exercer supervisão de aluno de Serviço Social em locais que não tenham em seu quadro assistente social que realize acompanhamento direto ao aluno estagiário.
Participar exclusivamente nos processos de implantação e implementação de serviços e benefícios sociais.
Paula e Claudia exercem as mesmas competências e atribuições privativas específicas da profissão de assistente social.
Com base no Código de Ética do/a Assistente Social, assinale a alternativa correta.
É dever do assistente social emprestar seu nome e registro profissional a firmas, organizações ou empresas para simulação do exercício efetivo do Serviço Social, enquanto estiver vinculado à instituição.
É vedado ao assistente social apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código.
É dever do assistente social depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, quando autorizado.
É dever do assistente social abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.
O Código de Ética Profissional do Serviço Social, de 1993, nasceu da avaliação da categoria e das entidades do Serviço Social de que o Código homologado em 1986 apresentava insuficiências e que havia avanços nos últimos anos ocorridos nos debates e produções sobre a questão ética, bem como o acúmulo de reflexões existentes sobre a matéria. Dessa forma, o Código de Ética de 1993 atualiza as relações éticas entre os profissionais de Serviço Social e seus usuários, as instituições empregadoras, as outras categorias profissionais e as organizações da sociedade civil.
São deveres dos assistentes sociais, nas suas relações com os usuários, exceto:
Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.
Contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária.
Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários.
Devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, para que estes possam utilizar tais informações para o fortalecimento dos seus interesses.
Compete a Claudia atender Heitor respeitando suas expressões e identidade de gênero, com reflexões críticas acerca dos padrões de gênero estabelecidos socialmente junto ao seu espaço sócio-ocupacional.