Questões de Concurso sobre Estado, sociedade civil e proteção social

A experiência com os conselhos na sociedade brasileira, entre eles o de assistência social, está inserida em uma dinâmica societária que assegura a constituição de espaços públicos e plurais, assim como o exercício do controle social pelos agentes e beneficiários da política.

A descentralização é entendida como um processo de redistribuição de poder, ou seja, de recursos humanos, físicos e financeiros, com a respectiva garantia dos meios para exercê-lo. Porém, isso não implica a descentralização do poder de decisão.

O controle social dificulta a participação da sociedade civil organizada na formulação e revisão das regras pactuadas, como também no acompanhamento da implementação de decisões delas decorrentes.

As estratégias utilizadas para o enfretamento da questão social caracterizam-se pelo conflito entre projetos sociais que diferem na concepção de políticas sociais adotadas: um, que prioriza os princípios da universalidade e da democratização das relações entre o Estado e a sociedade; e outro, que enfatiza a focalização e a mercantilização do atendimento às necessidades básicas.

Nas últimas décadas, a eficiência e a racionalização dos gastos governamentais têm fundamentado a recomendação de que a política de assistência social deve ser seletiva e focalizada na pobreza extrema.

Na realidade brasileira atual os direitos de cidadania e, particularmente, os direitos sociais:

Com base nas informações do texto acima, assinale a opção correta.

Segundo Marilda Iamamoto, as leis sociais surgem em conjunturas históricas determinadas que, a partir do aprofundamento do capitalismo em dada formação econômico-social, marcam o deslocamento da questão social para o centro das contradições que atravessam a sociedade. Nas diferentes sociedades capitalistas, tal processo envolveu necessariamente:

As transformações econômicas e sociais, nacionais e internacionais, que repercutem no espaço local, considerado como o âmbito municipal são:

1. mundialização do capital e inserção da economia brasileira na ordem globalizada.

2. reestruturação industrial e tecnológica com rebatimentos no mundo do trabalho, com a desregulamentação e precarização das relações de trabalho.

3. crise do capital determinante de processos de sua reestruturação.

4. crise econômica brasileira.

5. crescimento insuficiente do país e ajustes fiscais restringindo os gastos sociais.

Estão corretas as afirmativas:

A pobreza existente nas sociedades pré-industriais era considerada um fato natural e necessário à acumulação capitalista.

As políticas sociais focalizadas contribuem para a superação dos problemas estruturais e para a eliminação do estigma moral da pobreza.

Com a falência do modelo nacional desenvolvimentista estabeleceu-se no Brasil a partir do final da década de 1980, um novo padrão de atuação do estado, que passa de executor a regulador. Analise os enunciados sobre o processo e o modelo que compõem esse novo padrão e indique a resposta certa.

1- Diferentemente do que ocorreu na reforma do Estado em outros países, no Brasil somente depois da regulamentação da Constituição Federal de 1988 é que foram fixadas as regras disciplinadoras da ordem econômica, atribuindo ao Estado o papel de fiscalização.

2- O processo de desestatização se caracteriza pelo incremento da delegação ou prestação indireta, na qual as empresas privadas concessionárias ou permissionárias atuam como longa manus em setores que permanecem sob a responsabilidade constitucional do Estado.

3- Enquanto forma de retirada do Estado da prestação de serviços públicos, a privatização difere da delegação porque nela o Estado se retira por completo da prestação do serviço, não restando responsabilidade nem direta nem residual.

São características do sistema de proteção social no Brasil pré-Constituição Federal de 1988, exceto:

A Constituição Federal, identificada como Constituição Cidadã, incorporou uma avançada concepção de proteção social materializada na instituição da Seguridade Social. Ainda que avançada, a concepção de Seguridade Social, não inclui os direitos relativos à educação, à habitação e ao trabalho.

Considere os resultados de um estudo apresentado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em 2001, que mostra que a pobreza atinge 61% dos negros de 7 a 14 anos de idade, enquanto entre os brancos este percentual é de 33%. Na adolescência e no início da vida adulta, ou seja, entre 15 e 25 anos de idade, 47% dos negros são pobres e, os brancos, apenas 22%. É correto concluir que esses dados evidenciam, apesar da convivência harmoniosa entre milhões de brasileiros, que a pobreza atinge, em sua grande maioria, a população negra, apartada da cidadania social.

Uma das formas de intervir em situações de exclusão racial é por meio de ações afirmativas, que são mecanismos que realizam a inclusão por meio da aplicação do princípio da discriminação positiva, fundamentado na lógica de tratar desigualmente os desiguais.

Sob a influência do neoliberalismo, a ação do Estado na área social tem como característica:

Entre os indicadores de vulnerabilidade destacam-se os índices de mortalidade até um ano de idade, probabilidade de sobrevivência até 40 anos de idade, percentual de crianças de 10 a 14 anos de idade que trabalham, entre outros. Entretanto, para calcular o índice relativo ao nível de vida digna, o indicador utilizado é o PIB per capita.