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Atuação crítica do Assistente Social no campo da saúde pública e em todas as demais políticas sociais que façam articulação intersetorial com o Sistema Único de Saúde – SUS, deve primar por conhecer as condições de vida dos seus usuários, bem como os determinantes sociais que interferem no processo saúde-doença, no sentido de estar articulada e sintonizada ao movimento dos trabalhadores e de usuários que lutam pela real efetivação do SUS (CFESS, 2010). Para tanto o conhecimento profissional das normativas e legislações que consolidaram o SUS são necessárias, dentre estas está a Lei Orgânica do SUS - Lei nº 8.080/1990, a qual aborda as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Sobre a Lei nº 8.080/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.
A direção municipal do Sistema Único de Saúde tem como uma de suas competências definir e coordenar os sistemas de rede de laboratórios de saúde pública.
Vigilância epidemiológica é um conjunto de ações a qual formula a política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde.
Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível federal até o local, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos no plano de saúde da União.
Toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade em consultas, exames e procedimentos realizados em unidade de saúde pública ou privada, durante todo o período do atendimento, se a mesma apresentar a devida notificação prévia ao estabelecimento de saúde.
A Reforma Psiquiátrica brasileira promoveu uma mudança paradigmática no modelo assistencial em saúde mental, com a substituição gradual dos hospitais psiquiátricos por serviços comunitários. No entanto, a implementação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) ainda enfrenta desafios. NÃO representa um obstáculo para a consolidação da RAPS no Brasil:
A escassez de recursos financeiros e humanos para a criação e manutenção dos serviços comunitários.
A resistência de alguns profissionais de saúde mental à mudança do modelo hospitalocêntrico para o comunitário.
A falta de articulação entre os diferentes níveis de atenção e serviços da RAPS, dificultando o acesso e a continuidade do cuidado.
A ausência de leis e políticas públicas que garantam a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais.
A integração de práticas integrativas e complementares nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), ampliando as opções terapêuticas.
Assinale a alternativa incorreta:
É vedado, em todas as esferas de gestão do SUS, o pagamento de medicamento não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Em todas as esferas de gestão do SUS, é proibida a dispensação de medicamento sem registro na ANVISA.
O reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa é proibido em todas as esferas de gestão do SUS.
É vedado, em todas as esferas de gestão do SUS, o ressarcimento de procedimento cirúrgico experimental.
É proibida, em todas as esferas de gestão do SUS, a dispensação de qualquer medicamento cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na ANVISA, mesmo que tenha tido parecer positivo do Conitec.
As condições de vulnerabilidade devem ser associadas a um quadro de necessidades objetivas e subjetivas, na medida em que dizem respeito a dificuldades materiais, mas também relacionais e culturais, que interferem na reprodução social dos indivíduos. Estar em vulnerabilidade social significa ter diminuída a capacidade de respostas, tanto pela ausência de recursos, quanto de defesas, frente a certas vicissitudes da vida natural ou social. No sentido educativo da proteção social, é correto afirmar que atuar com vulnerabilidades significa reduzir fragilidades e capacitar as potencialidades. No entanto, as situações de vulnerabilidade não estão vinculadas somente à capacidade de gerenciamento de ativos, mas também à insuficiência de
mecanismos de ação.
respaldo familiar.
projetos pessoais.
uma rede de proteção.
uma alternativa laboral.
Na análise de Duarte e Paiva (2020), o movimento pela Reforma Psiquiátrica no Brasil é contemporâneo ao de Renovação do Serviço Social, forjando uma sintonia de princípios entre ambos.
Nesse sentido, avaliam que um dos desafios para o trabalho do Assistente Social na saúde mental é o de
valorizar a desospitalização quando esta estiver vinculada somente à prática médica.
estabelecer novas políticas sociais para a saúde mental em parceria com os movimentos antimanicomiais.
compreender e problematizar as determinações sócio-históricas do sofrimento mental.
lutar pela eliminação de todas as formas de preconceito com relação aos usuários e seus familiares.
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm#:~:text=L8142&text=LEI%20N%C2%BA%208.142)
Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I - Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II - Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III - Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
IV - Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
V - Despesas de custeio com internação de emergências e urgências da população carente.
VI - Investimentos e despesas de custeio previstos para atendimento em hospitais municipais.
Marque a série de incisos coerentes com o caput do Art. 2º.
I; II; III e IV apenas.
I; III e V apenas.
II; III e VI apenas.
II; IV e VI apenas.
I; II; III; IV; V e VI.
Qual das alternativas a seguir corresponde à melhor definição do que é o Programa Previne Brasil?
O novo modelo de financiamento mantém as formas de repasse das transferências para os municípios.
A proposta tem como princípio a estruturação de um modelo de financiamento focado em aumentar o acesso das pessoas aos serviços da Atenção Primária e o vínculo entre população e equipe.
A proposta tem como princípio a estruturação de um modelo de financiamento focado em aumentar o acesso das pessoas aos serviços da Atenção Terciária à Saúde, com o repasse voltado ao tratamento de doenças raras e às cirurgias de alto investimento.
Ele tem como objetivo apenas a ampliação do horário de atendimento (Programa Saúde na Hora), equipes de saúde bucal, informatização (Informatiza APS), equipes de Consultório na Rua, entre outros programas.
No que se refere à residência em Saúde e Serviço Social, assinale a alternativa correta.
A residência deve ser pensada apenas na dimensão de formação, sem condicioná-la aos processos de trabalho.
Os programas de residência, além do que eles são em si, possibilidade de formação na saúde com vistas ao fortalecimento do SUS, possibilitam, por meio da interação entre residentes, preceptores e tutores, novos olhares e processos de sistematização do fazer profissional.
É possível realizar a discussão da formação via residência sem que compareça, nesse processo, a discussão sobre o trabalho em saúde.
A residência na área profissional da saúde deve ser uma questão centrada apenas nos envolvidos diretamente nos programas (residentes, coordenadores, preceptores e tutores).
O 1º Seminário Nacional Residência em Saúde e Serviço Social foi realizado na cidade do Rio de Janeiro e contou com mais de mil participantes.
A Área da Saúde vem experimentando profundas alterações a partir das reformas produzidas pelo neoliberalismo.
Em seus rebatimentos para o trabalho do Assistente Social, a introdução da Transição do Cuidado é compreendida como
Uma importante estratégia para auxiliar na assistência e na organização dos serviços de saúde, por buscar garantir a universalidade e a equidade para os usuários a partir do privilegiamento da Rede de Atenção à Saúde.
O fundamento de uma nova política de saúde em um cenário de luta e enfrentamento no qual a política de saúde é uma disputa de projetos políticos divergentes que vivem em permanente tensão.
Uma nova modalidade de atendimento que se baseia nas particularidades do cenário brasileiro da política de saúde, nas dimensões socioculturais, nas especificidades das instituições de saúde e no perfil dos usuários.
A conexão entre os pontos da Rede de Atenção à Saúde na perspectiva da integralidade do cuidado em saúde, associada as necessidades dos usuários e o respeito à sua autonomia nas decisões sobre as ações de cuidado em saúde.
O reforço da relação da política de saúde com as desigualdades sociais, enfatizando as necessidades sociais da população, articulando assim o conceito de saúde referido na Constituição Federal.
O estudo dos determinantes sociais das doenças é recente – décadas de 1960/70.
Assinale a opção que indica, segundo Laurell (1982), uma das primeiras medidas para estabelecer os determinantes sociais.
As políticas sociais de saúde de um país e a crise econômica que com elas se entrelaça.
As diferenças nos perfis patológicos ao longo dos tempos como resultantes das transformações da sociedade.
A doença como um processo biológico que ocorre na população, independentemente do seu nível econômico.
O planejamento de um estudo do processo social em sua articulação com outros processos da mesma natureza.
A definição de um objeto de estudo que permita a compreensão do processo saúde-doença como processo social.
Considerando-se o trabalho do assistente social na saúde, são ações de articulação destes profissionais na equipe de saúde:
I. Esclarecer as suas atribuições e competências para os demais profissionais da equipe de saúde.
II. Estimular o protagonismo dos usuários e trabalhadores de saúde nos diversos movimentos sociais.
III. Avaliar as questões sociofamiliares que envolvem o usuário e/ou sua família, buscando favorecer a participação de ambos no tratamento de saúde proposto pela equipe.
IV. Socializar informações e potencializar as ações socioeducativas, desenvolvendo atividades nas salas de espera.
V. Elaborar propostas de trabalho que delimitem as ações dos diversos profissionais por meio da realização de seminários, debates, grupos de estudos e encontros.
Estão CORRETOS
Somente os itens I, III e V.
Somente os itens III, IV e V.
Somente os itens I e IV.
Todos os itens.
Um assistente social trabalha em uma região com altas taxas de doenças transmitidas por vetores, como a malária. Quais são as principais ações que o profissional pode propor para contribuir com a prevenção e o controle dessas doenças?
Distribuição de redes mosqueteiras impregnadas de inseticida
Campanhas de doação de sangue para tratamento dos infectados
Fumigação das áreas afetadas
Implantação de postos de coleta de amostras de água
Introdução de animais selvagens na região
Compreender a realidade do acesso de mulheres bissexuais e lésbicas em serviços públicos de saúde (Cardozo Rocon; Wanderkoken, 2024) é fundamental para a intervenção em serviço social junto a esse público. Considerando o exposto no mencionado artigo, assinale a alternativa correta.
É função do(a) assistente social discriminar as lésbicas e bissexuais para que seus direitos não se ampliem.
Devemos compreender a orientação sexual como componente dos determinantes sociais, históricos e culturais do processo saúde e doença dessas mulheres.
A violência ginecológica e na recepção das necessidades em saúde dessas mulheres são efeitos de um processo de humanização social e histórica das orientações sexuais.
Um dos desafios enfrentados diz respeito ao fato de a sociedade e os serviços de saúde serem centrados nas normas pautadas pela heterossexualidade facultativa.
Mulheres bissexuais e lésbicas vivem em condições de igualdade, tendo em vista que vivenciam um processo justo de acesso aos bens e serviços de saúde.
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. São objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS):
A proteção social, que visa a garantia da vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos, a vigilância sanitária e a vigilância epidemiológica.
A identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde e a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
A identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde e a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas e a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
Analise os itens a seguir de acordo com a Constituição Federal.
I — A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 10 (dez) anos de idade em creches e pré-escolas é um direito do trabalhador urbano e rural.
II — E um direiro do trabalhador urbano e rural o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I
Acerca da luta antimanicomial, desinstitucionalização e o cuidado em liberdade e tendo por base a publicação “Assistente Social no Combate ao Preconceito – Discriminação contra a população usuária da saúde mental”, assinale a alternativa correta.
Fortemente influenciada pela experiência da reforma psiquiátrica norte-americana, o movimento antimanicomial brasileiro emerge com princípios que seguem na orientação da transformação parcial da sociedade.
A reforma psiquiátrica é consensual em seu interior, assim como o movimento antimanicomial, que é homogêneo, seja nas estratégias e táticas, como na concepção teórica, política e filosófica.
Diferentemente da lógica hospitalocêntrica, centrada no isolamento, internação e violência, a Atenção Psicossocial propõe a viabilização do cuidado em liberdade, sendo necessária a construção coletiva dessa responsabilidade.
Ao longo dos anos 1970, diferentes experiências foram sendo construídas, proporcionando uma implantação progressiva do modelo assistencial em saúde mental, pautada no princípio da desinstitucionalização e do cuidado em liberdade.
O trabalho do assistente social no campo da saúde mental e psiquiatria é fundamental, dada a complexidade dos fenômenos que permeiam essa área. Qual a principal contribuição do profissional de Serviço Social nesse contexto?
O trabalho do assistente social no campo psiquiátrico centra-se na orientação e acompanhamento dos familiares dos pacientes, visando prepará-los para a alta hospitalar e a reinserção social.
O assistente social atua principalmente na avaliação e encaminhamento de pacientes para internações psiquiátricas, garantindo a efetivação dos procedimentos legais.
A principal atuação do assistente social na saúde mental é a realização de perícias e laudos sociais para subsidiar as decisões judiciais envolvendo questões de incapacidade mental.
O assistente social busca compreender e intervir nos determinantes sociais que influenciam a saúde mental dos indivíduos, articulando ações interdisciplinares e políticas públicas que promovam a integralidade do cuidado.
A Saúde foi uma das áreas em que os avanços foram mais significativos na Constituição de 1988. Entretanto, a partir da década de 1990, as contrarreformas de cunho neoliberal começaram a entrar no país.
Na Saúde, de acordo com o CFESS (2010), há a criação de dois subsistemas:
o de vinculação direta ao SUS via políticas sociais e o de mercadorização da saúde.
o de universalização da assistência e o de segunda porta de entrada no sistema público.
o de direito constitucionalmente instituído e o de construção de uma cultura da crise.
o de entrada e controle e o de referência ambulatorial e especializada.
No Sistema Único de Saúde, a participação da comunidade se dará por meio de instâncias colegiadas definidas. São elas:
A Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
O Fórum de Saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar.
O Conselho Federal de Saúde e os Conselhos Municipais de Saúde Privativa.
O Congresso de Saúde Pública e a Congregação de Saúde Privada e Filantrópica.
A constante redução no orçamento da saúde pública tem ocasionado serviços cada vez mais precários e escassos, os quais não correspondem, quantitativa e qualitativamente, à real necessidade da população.
A expansão dos serviços de atenção à saúde que ocorre por meio da terceirização da gestão da saúde, gera relações de trabalho marcadas por
processos coletivos.
isonomia salarial.
equipes multiprofissionais.
alta rotatividade.
concursos públicos.