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De acordo com a Lei nº 9.615/1998, o desporto, como direito individual, NÃO tem como base:
A
A soberania, caracterizada pela supremacia nacional na organização da prática desportiva
B
A insegurança propiciada ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial.
C
A autonomia, definida pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva.
D
A liberdade, expressa pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e o interesse de cada um, associando-se ou não à entidade do setor
O Decreto nº 7.984/2013 regulamenta a Lei nº 9.615/1998, mais conhecida como Lei Pelé, que instituiu as normatizações sobre o desporto brasileiro. O referido decreto reitera o viés educacional como uma das manifestações do desporto, que é constituído pelo esporte educacional e pelo esporte escolar. Nessa direção, considerando as diretrizes legais estabelecidas no documento, analise as afirmativas a seguir.
I. O esporte escolar pode ser praticado em competições, eventos, programas de formação, treinamento, complementação educacional, integração cívica e cidadã.
II. O esporte educacional compreende atividades em instituições escolares e não escolares e se pauta em princípios socioeducativos. O esporte escolar é praticado por estudantes com talento esportivo no âmbito escolar e visa à formação cidadã.
III. A Confederação Brasileira de Desporto Escolar (CBDE) e a Confederação Brasileira de Desporto Universitário (CBDU) podem realizar o esporte escolar.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
A Lei nº 9.615/1998, popularmente denominada de Lei Pelé, é uma das principais legislações que estabelece as normas gerais do desporto no Brasil. Esse documento, no que concerne à natureza e finalidades, reconhece o desporto a partir das manifestações educacionais, de participação e de rendimento. Contudo, a Lei nº 13.155/2015 alterou a redação da Lei Pelé e acrescenta mais uma manifestação do desporto, que compreende o
A
desporto de profissionalização.
B
desporto de formação.
C
desporto artístico.
D
desporto de lazer.
E
desporto técnico.
No Brasil, as três dimensões sociais do esporte são legalmente definidas (lei nº 9.615/1998 - Lei Pelé). Assinale a opção que define o conceito de cada modalidade na respectiva ordem.
I. Tem como forte característica a padronização dos gestos técnicos.
II. Esse é o esporte pelo qual as pessoas buscam a socialização. Uma das principais características dessa dimensão do esporte é a ausência de sistematização e padronização.
III. Voltado para a formação integral do ser humano, sendo a prática esportiva não uma ferramenta, mas sim um fator de desenvolvimento global que promova uma leitura crítica do mundo em que o sujeito está inserido.
A
I - Dimensão do Esporte de rendimento;
II - Dimensão do Esporte educacional;
III. - Dimensão do Esporte de participação.
B
I - Dimensão do Esporte de competição;
II - Dimensão do Esporte de lazer;
III. - Dimensão do Esporte de formação.
C
I - Dimensão do Esporte educacional;
II - Dimensão do Esporte de participação;
III. - Dimensão do Esporte competitivo.
D
I - Dimensão do Esporte de rendimento;
II - Dimensão do Esporte de participação;
III. - Dimensão do Esporte educacional.
A Lei Ordinária nº 12.395, de março de 2011, dispõe em
seu Inciso II do § 2º que dos totais dos recursos
correspondentes ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), ao
Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB,NULL) e à Confederação
Brasileira de Clubes (CBC) definidos pelo § 1º do Inciso
VII do Art. 56, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,
serão destinados ao desporto universitário, em
programação definida conjuntamente com a Confederação
Brasileira do Desporto Universitário (CBDU), o percentual
de:
A
7%
B
2,7%
C
5%
D
4,5%
O Brasil viveu o que estudiosos chamaram da “Década do Esporte”, que começou nos Jogos Pan-americanos do Rio de Janeiro de 2007, passando pela Copa das Confederações em 2013, Copa do Mundo de Futebol em 2014, até os Jogos Olímpicos de 2016. Nesse contexto, a legislação brasileira, através da Lei 9.615, de 24 de março de 1988, em seu artigo 3º, define as manifestações do desporto brasileiro. Assinale a seguir o tipo de desporto caracterizado pelo fomento e pela aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta competição.
A
Educacional.
B
De rendimento.
C
De participação.
D
De formação.
E
Espontâneo.
Conforme Art. 13 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,
o Sistema Nacional do Desporto tem por finalidade:
A
vincular recursos públicos para desenvolver práticas
de desporto educacional.
B
fomentar práticas desportivas formais e não formais.
C
promover e aprimorar as práticas desportivas de
rendimento.
D
democratizar o acesso às práticas esportivas e de
lazer.
A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, ao tratar o
Sistema Nacional do Desporto, no Art. 14, dispõe que o
Comitê Olímpico Brasileiro (COB), o Comitê
Paraolímpico Brasileiro (CPB) e as entidades nacionais de
administração do desporto, que lhes são filiadas ou
vinculadas, constituem:
A
conjunto de entidades nacionais de administração do
desporto.
B
subsistema específico do Sistema Nacional do
Desporto.
C
subconjunto de entidades de planejamento das
atividades esportivas.
D
núcleo das entidades desportivas a quem compete
representar o país.
De acordo com a legislação em vigor, parte da arrecadação
bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e
similares, cuja realização estiver sujeita a autorização
federal, deve ser destinada ao financiamento das práticas
desportivas formais e não formais, a que se refere o art.
217 da Constituição Federal. Segundo o Inciso VI do Art.
56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, esse
percentual dever ser de:
A
2,5 (dois e meio por cento).
B
1,5% (um e meio por cento).
C
1,7 (um inteiro e sete décimos por cento).
D
2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento).
A Lei nº 9.615/98 regulariza o esporte no Brasil, caracterizando-o como esporte educacional, esporte de participação e esporte de rendimento.
São características do esporte educacional, EXCETO:
A
Praticar evitando a seletividade de seus praticantes.
B
Praticar nos sistemas de ensino.
C
Praticar com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo.
D
Praticar de modo voluntário.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Pablo de Tal, jogador profissional de futebol, celebrou, em 01/10/2013, contrato especial de trabalho desportivo com Gato Futebol Clube, sediado no Rio de Janeiro, pelo prazo de 3 anos, para receber salário de R$ 150.000,00 por mês. Em 01/02/2015, quando percebia o mesmo salário, Pablo, por sua iniciativa, se transfere para Show Futebol Clube, sediado em Minas Gerais, firmando contrato pelo período de 2 anos, para perceber salários mensais de R$ 200.000,00.
A respeito da cláusula indenizatória que obrigatoriamente consta do contrato entre Pablo e Gato Futebol Clube, tem-se que o
I. valor, para este tipo de transferência, é livre e ilimitadamente fixado pelas partes, quando da assinatura do contrato.
II. valor devido por Pablo, se as partes tiverem adotado a maior indenização possível para este tipo de transferência, é de R$ 300.000.000,00.
III. limite da indenização devida por Pablo, neste tipo de transferência, não pode ser inferior a R$ 2.400.000,00.
IV. Show Futebol Clube é solidariamente responsável pelo pagamento do valor da indenização.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
As ligas desportivas equiparam-se, nos termos definidos pela
Lei Pelé, às entidades de administração do desporto.
C
Certo
E
Errado
Às entidades de administração do desporto é facultada a
previsão, em seus estatutos, de regras referentes à
inelegibilidade de seus dirigentes, quando condenados por
crime doloso em sentença definitiva, para o desempenho de
cargos e funções eletivas ou de livre nomeação.
C
Certo
E
Errado
O desporto pode ser reconhecido nas manifestações de
desporto educacional, de participação e de rendimento, sendo
que nessas três formas pode ser organizado e praticado de
modo profissional e de modo não-profissional.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.615, de 24 de Março de 1998 (Lei Pelé), que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, reconhece o desporto em três formas (dimensões) de manifestações. Há uma forma que é praticada de modo voluntário, cujas modalidades desportivas têm como finalidade contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente. Essa dimensão é denominada Desporto
A
Educacional.
B
Recreativo.
C
de Participação.
D
de Rendimento.
Uma das principais inovações trazidas pela Lei Pelé,
consideradas as alterações posteriores, consiste na extinção do
passe do jogador de futebol.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assinale a alternativa contrária à Lei nº 12.395.
A
A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a 3 (três) meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos.
B
O não pagamento ao atleta de salário e contribuições previstas em lei por parte da entidade de prática desportiva cessionária, por 2 (dois) meses, implicará a rescisão do contrato de empréstimo e a incidência da cláusula compensatória desportiva nele prevista, a ser paga ao atleta pela entidade de prática desportiva cessionária.
C
É facultado às entidades de prática desportiva contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos.
D
o valor da cláusula indenizatória desportiva internacional originalmente pactuada entre o atleta e a entidade de prática desportiva cedente, independentemente do pagamento da cláusula indenizatória desportiva nacional, será devido a esta pela entidade de prática desportiva cessionária caso esta venha a concretizar transferência internacional do mesmo atleta, em prazo inferior a 3 (três) meses, caracterizando o conluio com a entidade de prática desportiva estrangeira.
E
Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assinale a alternativa contrária ao disposto na Lei no 12.395.
A
Os administradores de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.
B
Quando o contrato especial de trabalho desportivo for por prazo inferior a 12 (doze) meses, o atleta profissional terá direito, por ocasião da rescisão contratual por culpa da entidade de prática desportiva empregadora, a tantos doze avos da remuneração mensal quantos forem os meses da vigência do contrato, referentes a férias, abono de férias e 13o (décimo terceiro) salário.
C
A entidade de prática desportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho desportivo com o atleta por ela profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação deste contrato, cujo prazo não poderá ser superior a 3 (três) anos, salvo se para equiparação de proposta de terceiro.
D
A entidade de prática desportiva formadora deverá registrar o contrato de formação desportiva do atleta em formação na entidade de administração da respectiva modalidade desportiva.
E
A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com ele, a partir de 14 (quatorze) anos de idade, o primeiro contrato especial de trabalho desportivo, cujo prazo não poderá ser superior a 5 (cinco) anos.
Os recursos do Ministério do Esporte têm como destinação, entre outras finalidades, a capacitação de professores de educação física e de técnicos de desporto.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei n.º 9.615/1998, o desporto será reconhecido nas seguintes manifestações: educacional, de participação, de rendimento e profissionalizante.
C
Certo
E
Errado
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