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Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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A participação popular prevista no artigo 67 do Regimento Interno estabelece que, “Qualquer cidadão poderá participar das Sessões para expor um problema, apresentar soluções ou sugestões visando benefícios para a coletividade”. O cidadão interessado em participar das sessões deverá:
A
se inscrever na Secretaria da Câmara com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes do início das Sessões Ordinárias do Legislativo, sem necessidade de adiantar o assunto que deseja expor na Tribuna.
B
se inscrever na Secretaria da Câmara com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes do início das Sessões Ordinárias do Legislativo, fazendo referência sobre o assunto que deseja expor na Tribuna.
C
comparecer no dia das Sessões Ordinárias do Legislativo, com antecedência mínima de 02 (duas) horas, apresentando uma minuta sobre o assunto que deseja expor na Tribuna.
D
comparecer na Secretaria da Câmara com antecedência mínima de 02 (dois) dias antes do início das Sessões Ordinárias do Legislativo para discutir o assunto com o departamento jurídico, antes de apresenta-lo na tribuna.
Relativamente ao disposto no parágrafo único do Art. 13 do Decreto 164/2020, assinale qual órgão do município é responsável por fornecer à Coordenação de Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais a informação, através de documento escrito, quanto à aprovação das contas pelo TCM (Tribunal de Contas do Município), a fim de que possam proceder à eliminação de determinados documentos:
A
Secretaria de Planejamento e Gestão;
B
Setor de Compras e Contratos;
C
Setor de Licitação;
D
Setor da Contabilidade.
O instrumento arquivístico que indica as séries documentais produzidas em cada unidade municipal, os prazos de vigência para os documentos públicos municipais, em função de valores legais, fiscais, administrativos, técnicos, operacionais, históricos ou culturais, estabelece a sua destinação final (eliminação ou guarda permanente), define prazos para sua eliminação, transferência e recolhimento dos documentos públicos municipais é chamado:
A
Plano de Classificação;
B
Manual de Classificação;
C
Tabela de Temporalidade;
D
Tabela de Séries Documentais.
Referente às espécies documentais abaixo, marque a sequência correta que indica a Função no Plano de Classificação de documentos do município de Rio Verde, GO:
Prestação de Contas, Controle de Despesas, Transferência de Veículos, Relatório Fiscal, Provimento de Cargos, Leis e Decretos.
A
Balancetes e Balanços, Execução Orçamentária, Gestão de Patrimônio, Gestão Tributária, Recursos Humanos e Publicações;
B
Execução Orçamentária, Balancetes e Balanços, Gestão de Patrimônio, Gestão Tributária, Recursos Humanos e Publicações;
C
Execução Orçamentária, Balancetes e Balanços, Gestão de Patrimônio, Publicações, Recursos Humanos e Gestão Tributária;
D
Execução Orçamentária, Orçamento Anual, Gestão de Patrimônio, Gestão Tributária, Recursos Humanos e Publicações.
O servidor que prestar serviços ininterruptos de efetivos serviços prestados ao Município de Goianésia na condição de titular de cargo de provimento efetivo terá direito à licença prêmio, que poderá ser usufruída com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goianésia, o tempo de trabalho para a aquisição da licença prêmio e a sua duração, é, respectivamente:
A
03 anos ininterruptos de serviços prestados e 01 mês de licença prêmio;
B
05 anos ininterruptos de serviços prestados e 03 meses de licença prêmio;
C
10 anos ininterruptos de serviços prestados e 03 meses de licença prêmio;
D
15 anos ininterruptos de serviços prestados e 02 meses de licença prêmio.
Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
A
multa, apreensão do produto e prisão.
B
advertência, multa e contravenção penal.
C
advertência e prisão simples.
D
advertência, multa e apreensão de produto.
Marque a alternativa que não consta como área de preservação permanente pelo Código Municipal Ambiental de Goianésia.
A
Nascentes e matas ciliares;
B
Áreas que servem de pouso, abrigo e reprodução de espécies migratórias;
C
Elevações rochosas de valor paisagístico;
D
Áreas verdes públicas.
Leia atentamente as afirmativas acerca do que dispõe a Lei Orgânica sobre os Servidores Públicos de Goianésia e assinale a única alternativa correta:
A
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor não poderá levar em consideração as peculiaridades dos cargos;
B
O Município concederá aos seus servidores, na forma e prazo que a lei complementar dispuser, licença maternidade e paternidade no caso de filhos legítimos e licença apenas para a mãe no caso de adoção de criança;
C
Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos;
D
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 062/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
Caso seja preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será exonerado (1ª parte). Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará à unidade competente do órgão de sua lotação os elementos necessários para a abertura do assentamento individual (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto, quando houver compatibilidade de horários.
Nesse caso, segundo a lei, pode ser cumulado:
A
dois cargos de profissionais da administração.
B
dois cargos técnicos.
C
um cargo de professor com outro técnico ou cientifico.
D
um cargo de profissional privativo da saúde com outro de professor.
A lei orgânica estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receita, será exercida
A
pela câmara municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder, instituído em lei.
B
pelo departamento financeiro e orçamentário da prefeitura municipal, juntamente com o tribunal de contas.
C
pelo poder judiciário municipal.
D
pela polícia federal juntamente com o tribunal de contas.
De acordo com a Lei Orgânica, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição de sua Mesa. A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará
A
independentemente do número de vereadores
B
somente com a presença mínima de 1/3 dos vereadores
C
somente com a presença mínima de 2/3 dos vereadores
D
somente com a presença de todos os vereadores
Ano:
2021
Prova:
FESG - Prefeitura - Atendente Hospitalar - 2021
De acordo com a Lei 066/2020 que reorganiza o plano de cargos e salários dos servidores efetivos do município de Goiatuba, são atribuições e responsabilidades do atendente hospitalar:
A
Planejamento, direção clínica de unidades e serviços de tratamento, profilaxia, vacinação e outros tratamentos de animais mantidos pelo Município.
B
Executar serviços de apoio em programas de vacinação, exames preventivos ou atendimento às crianças, parturientes ou idosos; executar tarefas de atendimento ao público em portarias, recepções; fazer anotações de fichários, livros e executar outras tarefas correlatas.
C
Receber e expedir a correspondência.
D
Realizar pesquisas apenas no meio urbano sobre enfermidades, epidemias e endemias.
E
Fornecer informações que desorientam os estabelecimentos de atividades econômicas em geral, de ambulantes, feirantes e pessoas sujeitas à vigilância sanitária de baixa e média complexidade.
Segundo o artigo 3º do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palminópolis, a definição de “CARGO” é
A
a atribuição ou o conjunto de especificações que devem ser executadas por um funcionário na estrutura organizacional, fornecendo elementos para caracterização descrição, classificação e avaliação do cargo.
B
o agrupamento de cargos de mesmos vencimentos e responsabilidades, para os quais sejam exigidos os mesmos requisitos gerais de instrução e experiência para o provimento.
C
o posto de trabalho instituído na organização do funcionalismo, caracterizando por deveres e responsabilidades com estabelecimento de jornada de trabalho prevista em Lei, com denominação própria, número certo e remuneração pelos cofres públicos.
D
o conjunto de classes do mesmo grau profissional, disposto hierarquicamente, de acordo com a complexidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário.
O Estatuto dos Servidores públicos do município de Alto Horizonte, Goiás, traz no artigo 34, Seção VI do Estágio Probatório, que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de dois anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos:
A
pontualidade, organização, proatividade, eficiência, capacidade de colaboração
B
assiduidade, meritocracia, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade
C
assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade
D
pontualidade, disciplina, dinamismo, eficiência, responsabilidade
O Estatuto dos Servidores públicos do município de Alto Horizonte, Goiás, no artigo 13, traz a investidura em cargo público de provimento efetivo que deverá ser feita mediante:
A
aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de inscrição e o prazo de validade do concurso
B
aprovação em concurso público, de provas, obedecidos a reordenação de classificação, segundo critérios do município e o prazo de validade do concurso
C
aprovação em seleção de provas e de títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade da seleção
D
aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso
“Admite provimento em caráter provisório, destinando-se às funções de confiança da mais alta hierarquia de cada poder, sendo de instituição permanente, mas de desempenho precário, não adquirindo quem as exerce, direito à continuidade na função” o referido conceito trata-se de
A
cargo em comissão.
B
cargo de chefia.
C
cargo vitalício.
D
cargo efetivo.
Sobre vencimento e remuneração, no Estatuto dos Servidores Públicos de Alto Honzonte, é incorreto afirmar que o servidor perderá:
A
a remuneração dos dias que faltar, injustificadamente, ao serviço.
B
a parcela de remuneração diárias, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a sessenta minutos.
C
toda a sua remuneração na hipótese de suspensão do servidor por infração de infidelidade governamental.
D
um terço da remuneração, durante os afastamentos por motivo de prisão em flagrante ou decisão judicial provisória, com direito a diferença, se absolvido.
Ano:
2021
Banca:
Consultoria e Concursos - IBRASP
Prova:
IBRASP - - Prefeitura de Ipameri - Fiscal de Postura - 2021
Faculdade que possui o Município de limitar, condicionar o exercício de direitos individuais, bem como a liberdade e a propriedade, afim de adequá-los ao interesse e ao bem estar público. O trecho apresenta uma característica inerente ao Agente Fiscalizador de Posturas que corresponde ao:
A
Poder Fiscalizador.
B
Poder de Polícia.
C
Poder Judiciário.
D
Poder de Investigação.
Ano:
2021
Banca:
Consultoria e Concursos - IBRASP
Prova:
IBRASP - - Prefeitura de Ipameri - Fiscal de Postura - 2021
De acordo com o Código de Posturas de Ipameri-GO, no interesse da conservação e preservação da limpeza e higiene dos logradouros públicos é proibido:
I - canalizar para as galerias de águas pluviais quaisquer águas servidas.
II - utilizar para lavagem de pessoas, animais, veículos ou coisas as águas das fontes e tanques neles situados.
III - arremeter substâncias líquidas ou sólidas, através de janelas, portas, aberturas e similares ou do interior de veículos.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
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