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Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade de Goiás, regulamentada pela Lei Municipal n. 172, de 5 de fevereiro de 2018, é incompetente para:
A
estabelecer as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito, em conjunto com outros órgãos.
B
arrecadar as multas aplicadas por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
C
nomear os membros da Comissão de Análise de Defesa Prévia (CADEP).
D
fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores.
O Código de Posturas do Município de Goiás, Lei Municipal n. 22, de 29 de dezembro de 1978, proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público, com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por qualquer forma. Segundo o regulamento, auferido na curva “B” do aparelho de medição de intensidade sonora, a uma distância de sete metros ao ar livre, qual é o nível máximo de som, em decibéis, permitido para veículos?
A
85.
B
90.
C
95.
D
100.
Segundo a Lei Orgânica, cabe privativamente ao Município, dentre outras as seguintes atribuições:
(I) elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
(II) suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber;
(III) legislar sobre assuntos de interesse local;
(IV) instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos de sua obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
(V) criar, organizar, suprimir e fundir Distritos observados a legislação estadual;
(VI) manter, com a cooperação técnica, financeira e exclusiva do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
Estão corretas apenas:
A
I, II, III, IV e VI
B
II, III, V e VI
C
I, II, III, IV, V e VI
D
I, II, III, IV e V
Analise as afirmativas acerca das regras previstas no Código de Posturas da Cidade de Varjão.
I. Todo tipo de obra a ser realizada, terá obrigatoriamente, que ter sua planta aprovada pelo Órgão competente da Municipalidade, ficando certo, que no caso de qualquer inobservância desta norma, a obra será embargada;
II. É proibida na zona urbana ou de extensão urbana, ou ainda em quintais, a criação de suínos, equinos, caprinos e muares, mesmo que em chiqueiros fechados. Em caso de descumprimento o infrator poderá ser multado em até 20 (vinte) UFIR’S;
III. Os proprietários de imóveis localizados no município de Varjão são obrigados a conservar em perfeito estado de higiene e limpeza, seus quintais, pátios e jardins. Se o proprietário não realizar a limpeza a prefeitura poderá fazê-la e debitar as despesas acrescida de 20% do valor gasto;
IV. Os terrenos baldios devem ser limpos no mínimo quatro vezes ao ano;
V. É permitida a cobertura de vegetação em terrenos alagadiços, tanto na zona central como nos bairros.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
I, III e V
B
I, II e III
C
II, IV e V
D
I, II, III e IV
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Bárbara de Goiás, ao funcionário de cargo em comissão, somente poderá ser concedida a licença para
A
serviço militar.
B
atividades políticas.
C
motivo de doença em pessoa da família.
D
frequentar curso de especialização, treinamento ou aperfeiçoamento.
Edéia foi elevado à categoria de município pela lei estadual nº 155, de 08-10-1948, desmembrado do município de
A
Acreúna
B
Edealina
C
Vicentinópolis
D
Palmeiras de Goiás
De acordo com o Código Tributário de Colinas do Sul, o imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide:
A
na unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.;
B
nas prestações de serviços para o exterior do País;
C
na prestação de serviços em relação de emprego dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de Conselho Consultivo ou de Conselho Fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
D
sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras
Com base no Código de Posturas do Município de Colinas do Sul, assinale a afirmativa INCORRETA:
A
Quando o nível de qualquer terreno, edificado ou não, for superior ao do logradouro em que se situe, será obrigatória a construção de muros de sustentação ou de revestimentos das terras.
B
É obrigatória a construção de sarjetas ou drenos para o desvio de águas pluviais e de infiltração que possam causar dano ao logradouro público ou aos vizinhos.
C
É obrigatória a construção de muros de sustentação no interior dos terrenos e nas divisas com os imóveis quando, por qualquer causa, terras e/ou pedras ameaçam desabar, pondo em risco a incolumidade de pessoas ou animais ou a integridade de construção ou benfeitorias.
D
Durante a construção ou reparação de calçadas, será permitida a obstrução total do passeio público, desde que os serviços sejam executados no máximo em 02 (dois) dias.
Segundo o Código de Obras e Edificações de Colinas do Sul, o projeto completo de edificação deverá apresentar os elementos necessários para sua perfeita compreensão e execução devendo conter
I. Projeto de fundações;
II. Projeto estrutural;
III. Projeto arquitetônico;
IV. Projetos de instalações;
V. Projetos hidráulicos.
A
I, II, III, IV e V
B
II, III, IV e V apenas
C
I, II, III e IV apenas
D
I, II e III apenas
É correto afirmar que
A
a fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuições competem exclusivamente aos fiscais municipais, e a indireta às autoridades administrativas e judiciais, e aos demais órgãos da administração municipal na forma e condições estabelecidas no Código de Processo Civil e Código Judiciário.
B
a fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuições competem ao Órgão Fazendário Municipal e aos fiscais municipais, e a indireta às autoridades administrativas e judiciais, e aos demais órgãos da administração municipal na forma e condições estabelecidas no Código de Processo Civil e Código Judiciário.
C
a fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuições competem inicialmente ao Órgão Fazendário Municipal e posteriormente aos fiscais municipais, e a indireta às autoridades judiciais, e aos demais órgãos da administração municipal na forma e condições estabelecidas no Código de Processo Civil e Código Judiciário.
D
a fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuições competem ao Órgão Fazendário Municipal e aos fiscais municipais, e a indireta exclusivamente as autoridades administrativas.
De acordo com a Lei Orgânica, sempre que possível o Município promoverá
(I) serviços hospitalares e dispensários, cooperando prioritariamente com o Estado;
(II) combate a moléstia especificas contagiosas e infectocontagiosas;
(III) combate ao uso de tóxico;
(IV) serviço de assistência a maternidade e a infância.
A
todas as afirmativas são falsas.
B
todas as afirmativas são verdadeiras.
C
apenas duas afirmativas são verdadeiras.
D
apenas três afirmativas são verdadeiras.
Segundo o artigo 30 da Lei Orgânica Municipal “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.” Compete privativamente
A
Ao Prefeito
B
Ao Presidente da Câmara Municipal
C
Ao Secretário de Administração
D
Aos Vereadores
No tocante a posse e o exercício do cargo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Ipiranga de Goiás, assinale a afirmativa correta:
A
é de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse;
B
só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo;
C
o servidor não será exonerado do cargo, mesmo que deixe de entrar em exercício nos prazos previstos na lei;
D
é de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da intimação via AR (aviso de recebimento).
De acordo com o artigo 150 do Código Municipal de Posturas, os materiais e acessórios empregados nas instalações de gás devem satisfazer ao que estabelece na norma da ABNT
A
NBR 8613
B
NBR 13933
C
NBR 13103
D
NBR 15526
Com base na Lei Orgânica Municipal de Edéia, analise as proposições a seguir
(I) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros, desde que estes, preencham os requisitos estabelecidos em lei.
(II) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(III) não é permitido ao servidor público civil participar de associação sindical.
(IV) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
A
todas as afirmativas estão corretas
B
apenas uma afirmativa está correta
C
apenas uma afirmativa está incorreta
D
apenas duas afirmativas estão corretas
Conforme regra contida na Lei Orgânica do Município de Goiás, estão excluídas do processo legislativo municipal:
A
emendas à Lei Orgânica do Município.
B
leis complementares.
C
medidas provisórias.
D
leis delegadas.
O Auto de conclusão de obra, atestando que o imóvel está pronto para morar e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, é chamado de:
A
Licença predial
B
IPTU
C
Habite-se
D
Alvará de construção
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiás, constitui objetivo fundamental desse município:
A
o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
B
a solução pacífica dos conflitos.
C
a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
D
a autodeterminação dos povos.
Segundo o Código de Postura do Município de Goiás, a obstrução do logradouro público com material de construção é:
A
proibida.
B
proibida, salvo autorização da Câmara Municipal.
C
permitida, se previamente autorizado pela prefeitura.
D
permitida.
A despeito das sessões de deliberação e votação,
A
as deliberações de suas comissões serão tomadas por maioria dos presentes, salvo disposição constitucional ou da Lei Orgânica em contrário.
B
a sessão extraordinária somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
C
a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual.
D
a convocação extraordinária para posse do prefeito e do vice-prefeito será feita pelo vice-presidente da Câmara.
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