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Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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Segundo o Código de Postura do Município de Goiás, nos bares, restaurantes e hotéis, a lavagem de louças e talhares deve ser feita exclusivamente com água
A
cristalina.
B
corrente.
C
filtrada.
D
de reuso.
Dispõe a Lei Orgânica do Município de Goiás, que poderá ser exigido do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena
A
sucessiva de parcelamento ou edificação compulsória, de Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo e de desapropriação sem indenização.
B
cumulativa de parcelamento ou edificação compulsória, de Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo e de desapropriação sem indenização.
C
sucessiva de parcelamento ou edificação compulsória, de Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo e de desapropriação indenizada.
D
cumulativa de parcelamento ou edificação compulsória, de Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo e de desapropriação indenizada.
Com base na Lei 436/2013 que modifica o Código Tributário do Município de Varjão, responda as questões de 21 a 25.
Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, analise as seguintes afirmativas:
I - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado;
II - O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País;
III - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação dos serviços.
Das afirmativas, estão corretas apenas:
A
I e II
B
II e III
C
I, II e III
D
I e III
Segundo o Regime Jurídico dos Funcionários da Prefeitura de Itauçu, a posse é a investidura em cargo público e deve ocorrer no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento. Podendo a requerimento do interessado e havendo motivo justificado, ser prorrogada por mais
A
15 dias
B
20 dias
C
30 dias
D
60 dias
Acerca do estágio probatório previsto pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, assinale a única afirmativa incorreta
A
O servidor em estágio probatório que for nomeado para outro cargo por aproveitamento em concurso público, terá seu estágio concluído no novo cargo, exceto se o novo cargo for legalmente acumulável.
B
Durante o estágio probatório será observado o desempenho do servidor, quanto a idoneidade moral, aptidão, pontualidade, assiduidade, disciplina, responsabilidade, eficiência, produtividade e iniciativa
C
Compete ao chefe imediato o acompanhamento do servidor em estágio probatório.
D
Durante o período de cumprimento do estágio probatório o servidor poderá solicitar afastamento do cargo pelo prazo improrrogável de 30 dias.
As infrações à higiene pública e às normas sanitárias e epidemiológicas, estão definidas no capítulo III do Código de Posturas do Município de Edéia, a respeito dessas infrações é correto afirmar que
A
as infrações sanitárias devem ser obrigatoriamente punidas isoladamente.
B
uma das penalidades impostas à infração cometida à higiene pública e às normas sanitárias e epidemiológicas é a inutilização do produto.
C
as infrações sanitárias devem ser sempre punidas cumulativamente com outras penalidades.
D
o resultado da infração sanitária será imputável a quem lhe deu causa e inimputável a quem a ela concorreu.
Segundo as Classificações da Edificações Públicas, estabelecidas no Código Municipal de Posturas. As edificações destinadas ao “fornecimento de determinada utilidade” é classificada como sendo
A
comerciais
B
serviços
C
industriais
D
institucionais
Com base no Código Tributário de Colinas do Sul, assinale a afirmativa incorreta:
A
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
B
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade específica, relativa ao contribuinte
C
Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição; não podendo ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.
D
Contribuições, como o próprio nome sugere, não são impostos, são parcelas instituídas para fazer face ao custeio do serviço de iluminação pública e ao custeio de obras públicas de que decorra valorização imobiliária tendo como limite total às despesas realizadas com os serviços da iluminação pública, da limpeza pública e obras públicas, no caso, o limite individual será o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o/a
A
Secretário de finanças
B
Secretário de Administração
C
Gestor Municipal
D
Presidente da Câmara
De acordo com o artigo 11 da Lei Orgânica, são bens do município:
I - Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - Direitos e ações e as coisas móveis e imóveis situados no seu território e que não pertencerem à União, ao Estado e aos particulares;
III - O produto da arrecadação de ICMS.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III
B
I, II e III
C
II e III
D
I e II
A Lei nº 290/97, institui o Código Tributário Municipal, segundo está lei
A
tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
a natureza jurídica específica do tributo é determinado pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante qualificar a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou destinação legal do produto de sua arrecadação.
C
tributos municipais são somente os impostos e a contribuição de melhoria.
D
imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
De acordo com o artigo 3º da Lei Orgânica Municipal, a data Magna Municipal é dia:
A
1º de dezembro
B
1º de janeiro
C
31 de dezembro
D
31 de janeiro
Sobre a Licença Municipal para Desmatamento (LAMD), a Lei 109/2011 dispõe que
A
a licença será concedida para solicitação de áreas a serem exploradas, inferior a 10 Ha;
B
a validade da Licença Ambiental para desmatamento será de 02 (dois) anos;
C
para a concessão da Licença Ambiental para Desmatamento junto a SEMMA é necessário que se instrua a documentação com o mapa da propriedade, com imagem de satélite atualizada, com a reserva legal locada e devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis, com área requerida para desmatamento locada;
D
a licença será concedida para solicitação de áreas a serem exploradas, inferior a 30 Haˊ.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Edéia, são direitos dos servidores públicos
(I) garantia de salário nunca inferior ao mínimo.
(II) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
(III) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
(IV) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
A
apenas uma alternativa está correta.
B
apenas uma alternativa está incorreta.
C
apenas três alternativas estão corretas.
D
todas as alternativas estão corretas.
O Estatuto dos Servidores Municipais de Santa Bárbara de Goiás, prevê que além dos vencimentos, os funcionários poderão receber as vantagens pecuniárias de
-
I despesas de transporte
II incentivo funcional
III diárias
IV gratificações
V representação especial.
A
todas as afirmativas são verdadeiras.
B
apenas três afirmativas são verdadeiras.
C
apenas uma afirmativa é falsa.
D
apenas duas afirmativas são verdadeiras.
Sobre as Vantagens Pecuniárias estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, além dos vencimentos poderá ser pago ao servidor
(I) incentivo funcional.
(II) especial de localidade por atividades penosas, insalubres ou perigosas e o adicional noturno, na proporção de até 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento.
(III) progressão horizontal.
(IV) adicional de tempo de serviço.
A
os itens I, II, III e IV estão corretos
B
apenas os itens II, III e IV estão corretos
C
apenas os itens I, II, e IV estão corretos
D
apenas os itens I, III e IV estão corretos
De acordo com a Lei orgânica Municipal o comando do SUS no âmbito do Município é exercido
A
pela Secretaria de Estado da Saúde.
B
pelo Conselho Municipal de Saúde.
C
pelo Fundo Municipal de Saúde
D
pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Acerca da publicidade dos atos públicos previstos na Lei Orgânica Municipal de Varjão, analise as afirmativas e assinale a correta:
I. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação;
II. O prefeito fará publicar diariamente, por edital, o movimento do caixa do dia anterior;
III. A publicação das leis e atos municipais far-se-á somente em órgão da imprensa regional ou por afixação na sede da Prefeitura.
IV. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, não poderá ser resumido.
Estão corretos apenas:
A
I, III e IV
B
II, III e IV
C
I e II
D
I, II, III e IV
A partir da expedição do diploma, é vedado ao vereador:
A
Firmar contratos com cláusulas uniformes;
B
Firmar contrato com Pessoa Jurídica de direito público;
C
Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego não remunerado;
D
Ser titular de mais de um cargo, ou mandatopúblico eletivo.
Com base na Lei 436/2013 que modifica o Código Tributário do Município de Varjão, responda as questões de 21 a 25.
No tocante aos juros de mora, previsto nas Disposições Gerais da Legislação Tributária Municipal, é correto afirmar que:
A
Os créditos tributários do município, não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalente ao percentual de 2% (dois) por cento, devidos por mês ou parcela em atraso, inclusive o mês de vencimento, se a data não coincidir com o último dia do mês;
B
Os juros de mora incidem sobre o valor da multa de mora;
C
Os juros de mora não serão devidos durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial;
D
Somente o depósito em dinheiro do valor total do débito e acréscimos legais, em instituição financeira bancária local, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa ou durante o contencioso administrativo.
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