Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Pedro trabalha num pet shop localizado em Planaltina/GO há 5 anos como tosador de animais. Desejando saber quanto tempo faltava para sua aposentadoria, Pedro baixou em seu celular o aplicativo “meu INSS” e acessou o seu CNIS (cadastro nacional de informações sociais). Para sua surpresa, verificou que o atual empregador não recolheu nenhuma contribuição, malgrado haver descontado o INSS cota-parte do empregado em todos os contracheques de Pedro.

Diante da situação apresentada e de acordo com a Lei de regência, marque o crime que, em tese, foi praticado pelo empregador de Pedro.

De acordo com o artigo 7º da Lei nº 180/93 do Município de Santo Antônio do Descoberto, o provimento de cargo público pelo chefe do poder executivo é realizado por meio do documento

Com base na Lei Orgânica de Montividiu, assinale a afirmativa incorreta:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal:

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, é um dos fundamentos do município:

Conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

São Poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o ___________, exercido pela Câmara Municipal, e o _________, exercido pela Prefeitura Municipal.

Considerando o disposto Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, a respeito da iniciativa e dos projetos de lei, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei Orgânica Municipal, a família, base da sociedade, receberá especial proteção na forma de programas de assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, para assegurar

I.a criação de mecanismo que coíbam a violência no âmbito da família, com orientação psicossocial e a criação de serviços de apoio integral aos seus membros, quando vítimas de violência doméstica contra a mulher, a criança, o deficiente, o adolescente e o idoso;

II.a erradicação, a mendicância e a recuperação do menor não assistido, em situação de penúria.

De acordo com a Lei Orgânica de Montividiu, perderá o mandato o vereador que:

Sobre a Lei Complementar nº. 08/2020 que dispõe sobre o parcelamento do solo no território do Município de Hidrolândia, é correto afirmar:

Ainda tratando sobre a lei complementar nº 7, de 23 de março de 2020, o espaço territorial urbanizado e consolidado onde ocorreram as primeiras ocupações urbanas, caracterizando-se por possuir um patrimônio histórico concentrado na Alameda das Grimpas, assim formado por um conjunto arquitetônico e edifícios dotados de valor histórico, onde não se admite adensamento, é definido como:

Conforme o Plano Diretor do Município de Hidrolândia, o Sistema Viário do Município, um dos principais vetores do desenvolvimento, deve facilitar os deslocamentos e a circulação de pessoas e bens na cidade, e eleger como prioridade:

I. o transporte público coletivo e o deslocamento motorizado.

II. a adoção de novas tecnologias para somatizar a emissão de gases, resíduos e poluição sonora.

III. os estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela utilização.

IV. a mitigação do custo ambiental e socioeconômico dos deslocamentos de pessoas e cargas.

Está(ão) correto(s) os itens:

Marque a alternativa correta sobre os parâmetros urbanísticos do uso residencial, em todas as zonas, para a habitação singular definidos pelo Artigo 20 da lei complementar 7/2020 de Hidrolândia-GO:

Segundo disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, vereadores são agentes políticos, que exercem mandato legislativo eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto. Desde a posse, nos termos ao Art. 68 do Regimento, nenhum vereador poderá

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 150/2002 - Código Municipal de Posturas, as máquinas, os motores e os equipamentos eletroacústicos em geral, de uso eventual, que, embora utilizando dispositivos para amortecer os efeitos de som, não apresentam diminuição sensível das perturbações ou ruídos não poderão funcionar aos domingos, feriados e no horário compreendido entre:

De acordo com o artigo 20 do Estatuto dos Funcionários do Município de Professor Jamil, o exercício do cargo terá início dentro do prazo de

O Estatuto dos Funcionários do Município de Professor Jamil estabelece que o período normal de trabalho do funcionário é de 08 (oito) horas diárias, ou 44 (quarenta e quatro) semanais. Todavia, de acordo com o parágrafo único do artigo 34, os chefes das repartições ou serviços, poderão alterar esse horário caso as necessidades do serviço assim o exigirem, mediante a aprovação do(a)

De acordo com o artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, receber o compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse, é competência privativa do(a):

Os códigos de posturas municipais ou como era inicialmente chamado de posturas policiais, criados a partir do século XIX, podem ser considerados como uma tentativa de normalizar, normatizar, regulamentar a sociedade através de uma constante vigilância sobre os atos e comportamentos dos indivíduos. São atribuições do Fiscal de Posturas, com exceção de:

Os procedimentos para liberação do alvará estão circunscritos no cumprimento de certas exigências que demonstrem que o estabelecimento tem condições de funcionar. Assim, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I- Com base no zoneamento da cidade, tem-se locais próprios ou impróprios para funcionamento de estabelecimentos, ou, então, para determinadas atividades. Este zoneamento deve ser previsto por lei municipal.

II- A lei municipal deve dividir as atividades em níveis de risco de segurança. Considerando-se, portanto, o nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica.

III- A vistoria do estabelecimento e a obtenção de licenças necessárias, tais como o Alvará de Licença de Funcionamento Sanitário e o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios - PPCI. Sendo que os documentos exigidos são independentes do grau de risco, natureza da atividade e da localização geográfica.