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Somente poderão ser inscritas em restos a pagar as
despesas que tiverem sido regularmente liquidadas.
C
Certo
E
Errado
Despesa orçamentária é toda transação que depende de
autorização legislativa, na forma de consignação de
dotação orçamentária, para ser efetivada. A dotação
orçamentária é
A
o conjunto de categorias contábeis e o montante de
recursos que fixam as ações da lei orçamentária.
B
o montante de recursos financeiros alocados no
crédito orçamentário.
C
a norma estabelecida para que o ordenador de
despesa possa liquidar a despesa pública.
D
o conjunto de categorias institucionais e programáticas
vinculadas às receitas previstas na lei orçamentária.
A despesa pública possui quarto fases para sua execução que, na ordem, são:
A
previsão, recolhimento, escrituração e pagamento.
B
orçamento, dotação, crédito e pagamento.
C
custo, gasto, apuração e pagamento.
D
processo, arrecadação, registro e pagamento.
E
fixação, empenho, liquidação e pagamento.
Ano:
2017
Que tipo de dívida pública é caracterizada por breve ou indeterminado período de tempo em que o tesouro contrai re-cursos para atender a eventuais insuficiências de Caixa?
A
Dívida flutuante ou administrativa.
B
Dívida secundária.
C
Dívida fundada ou consolidada.
D
Dívida externa.
Considere que o Estado de Pernambuco pretenda instituir um Fundo Especial de Despesa, na forma disciplinada na Lei federal
no 4.320/64, para custear programas na área de proteção a direitos humanos e combate a práticas discriminatórias. Para tanto,
pretende vincular produto de multas aplicadas a estabelecimentos comerciais autuados por condutas discriminatórias, bem como
taxas cobradas pelo exercício de poder de polícia por órgãos fiscalizadores envolvidos, além de um percentual do produto da
arrecadação do ICMS no âmbito do Estado. Considerando as disposições da Constituição Federal e as normas gerais de âmbito
nacional aplicáveis à espécie, tal pretensão afigura-se juridicamente
A
inviável, em sua totalidade, eis que o princípio orçamentário da não vinculação interdita a destinação direta de quaisquer
receitas a ações ou fundos, salvo os instituídos para custear ações e programas de Educação e Saúde.
B
viável, apenas no que diz respeito à destinação das multas, sendo inviável em relação às taxas e percentual de ICMS, eis
que a Constituição Federal proíbe a vinculação de tributos a fundos de despesa.
C
viável, desde que o fundo seja instituído por lei complementar, no exercício da competência suplementar do Estado para
dispor sobre finanças públicas, observadas as normas gerais editadas pela União.
D
viável, apenas no que diz respeito às multas, que, por não constituírem receita orçamentária de natureza ordinária, são de
livre destinação na forma da lei específica que as institui.
E
viável, parcialmente, devendo o fundo ser instituído por lei específica na qual serão estabelecidas as receitas vinculadas às
suas finalidades, vedada, contudo, a vinculação de percentual de ICMS por expressa proibição constitucional de
vinculação de produto de imposto.
A execução orçamentária e financeira ocorrem concomitantemente, por estarem atreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o recurso financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Classifique as opções em Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
( ) As despesas a serem realizadas pelo governo devem fazer parte de um programa do Plano Plurianual e não podem contrariar nenhuma das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) É vedada a realização de qualquer despesa que não seja prevista explicitamente na Lei Orçamentária Anual aprovada pelo Congresso Nacional.
( ) Após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, será elaborado o decreto de programação financeira e orçamentária pelo órgão central de programação financeira, com o planejamento detalhado das despesas a serem realizadas em cada unidade administrativa, inclusive suas unidades supervisionadas.
( ) Toda alteração em programa governa-mental deverá ser acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no quinquênio subsequente, em conformidade com os princípios da programação deslizante.
Assinale a alternativa correta.
A
F, F, V, V
B
V, F, F,F
C
V, F, V, F
D
V, V, F, V
E
V, F, V, V
Observe a figura reproduzida a seguir que contém as ruas do Campus Central da UFRN.
A via pública que contorna o Campus Central da UFRN é utilizada livremente pela população natalense para se deslocar pelos bairros circunvizinhos, além de ser a via de acesso para a comunidade acadêmica contornar o campus. Também conhecida como Anel Viário, conforme é ilustrada na linha 1 da figura, tem sua manutenção realizada pela própria universidade que, há cerca de dois anos, implantou ciclo faixas para proporcionar mais mobilidade à comunidade.
Considerando que as ciclo faixas foram construídas com recursos oriundos do orçamento da universidade, de acordo com os critérios de classificação das despesas públicas, esse gasto deve ter sido classificado, do ponto de vista coercitivo, econômico e da competência, respectivamente, como despesa
A
corrente, obrigatória e originária.
B
discricionária, de capital e federal.
C
federal, de capital e discricionária.
D
obrigatória, corrente e derivada.
A verificação que tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve
pagar a importância, para extinguir a obrigação, é
A
a fixação de dotação de despesa.
B
a reserva de dotação.
C
o empenhamento da despesa.
D
a liquidação da despesa.
E
o pagamento da despesa.
É vedada a realização de despesas cujo valor ou montante não seja previamente determinado ou identificável.
C
Certo
E
Errado
Tendo por base o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
A
corrente, independente de normativo legal que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a um exercício.
B
de capital derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a três exercícios.
C
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a dois exercícios.
D
de custeio de programa de governo, independente de origem legal, porém já estabelecida no cotidiano da população atendida.
E
de capital, vinculada a programa de governo, independentemente de lei na origem, sem prazo de execução.
As classificações orçamentárias da receita recebem
denominações semelhantes às da despesa, para facilitar
o entendimento da origem e a definição do destino dos
recursos.
C
Certo
E
Errado
Os tipos de despesas públicas são classificados, dentre outras categorias, em despesas correntes e despesas de capital. Com base nessa classificação, considere as seguintes afirmativas:
I São consideradas despesas correntes: pagamento do principal da dívida pública e juros e encargos da dívida.
II As despesas de pessoal e encargos sociais, juntamente com outras voltadas para o funcionamento dos órgãos e para a prestação de serviços públicos são classificadas como despesas correntes.
III Os gastos referentes à aquisição de títulos destinados à concessão de empréstimos são exemplos de despesas correntes.
IV Dentre as despesas de capital, estão aquelas referentes à aquisição de estoques reguladores.
Estão corretas as afirmativas presentes nos itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
De acordo com a Lei de Orçamento (Lei nº 4.320), a Despesa será classificada em quais categorias econômicas?
A
Despesas Correntes e Despesas de Custeio.
B
Despesas Correntes e Despesas de Capital.
C
Despesas de Custeio e Despesas de Capital.
D
Despesas Econômicas e Despesas Financeiras.
E
Despesas Econômicas e Despesas Contábeis.
A Lei 4.320/1.964 estabelece as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Consoante disposto na referida legislação, as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro, são classificadas como:
A
Investimentos.
B
Despesas de custeio.
C
Inversões Financeiras.
D
Transferências correntes.
Qual documento comprobatório NÃO tem relação com a liquidação da despesa por fornecimento de bens ou serviços prestados na Administração Pública, conforme Lei 4.320/64?
A
Comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
B
Contrato, ajuste ou acordo respectivo.
C
Emissão da nota fiscal.
D
Nota de empenho.
Que tipo de despesa engloba toda a transação dependente de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária?
A
Despesa orçamentária.
B
Despesa econômica.
C
Despesa aplicada.
D
Despesa centralizada.
E
Despesa social.
Caso o demonstrativo se refira a governo estadual, não foram atingidos os limites máximo e prudencial da LRF com relação à despesa total e prudencial com pessoal, já que o limite máximo de DTP é de 49% para o Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Considerando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo Governador entende que devem ser tomadas as seguintes medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo:
I. extinguir parte dos cargos públicos vagos.
II. extinguir determinadas autarquias.
III. exonerar parte dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.
IV. extinguir o fundo estadual de fomento à cultura.
À luz das disposições da Constituição Federal, poderão ser tomadas
A
apenas as medidas I, II e III, mediante lei estadual, não sendo viável juridicamente a extinção do fundo estadual de
fomento à cultura, uma vez que sua instituição é imposição da Constituição Federal.
B
todas as medidas, desde que mediante lei estadual.
C
todas as medidas, mediante decreto.
D
todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens II e IV.
E
todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens I, II e IV.
Ao término do contrato, o valor depositado, a título de caução, será devolvido pela Administração Pública, o que irá gerar
A
receita extraorçamentária.
B
despesa extraorçamentária.
C
receita orçamentária.
D
despesa orçamentária.
E
despesa extraorçamentária e orçamentária.
Se um órgão público reconhecer dívida referente a exercício
financeiro já encerrado, a despesa poderá ser inscrita na conta
de despesas de exercícios anteriores, ainda que o orçamento
respectivo não consignasse crédito próprio para o pagamento.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado