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Sobre os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas municipais com pessoal é correto afirmar que:
A
são computadas, no cálculo das despesas totais com pessoal, as decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados;
B
não poderão exceder o percentual de 70% da receita corrente líquida, em cada período de apuração;
C
na repartição entre os Poderes, as despesas do Executivo Municipal não poderão exceder 54% do limite global definido para despesa total com pessoal;
D
são computadas, no cálculo das despesas totais com pessoal, as relativas à demissão voluntária;
E
na repartição entre os Poderes, as despesas do Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, não poderão exceder 7 % do limite global definido para despesa total com pessoal.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, excluem-se dos limites da despesa com pessoal
A
os gastos com inativos quando custeados com recursos de fundo específico vinculado a essa finalidade.
B
os gastos decorrentes de decisões administrativas.
C
os gastos decorrentes de decisões judiciais e da competência do próprio período de apuração do limite.
D
as terceirizações de mão-de-obra, com prazo determinado.
E
a remuneração dos titulares de cargos em comissão, sem vínculo com a administração.
Sobre a despesa pública e seus estágios, é correto afirmar:
A
Em casos especiais, previstos em legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
B
A liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
C
Poderá ser feito por estimativa o empenho de despesas de caráter rotineiro cujo montante possa ser determinado.
D
O pagamento da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios.
E
É permitido o suprimento de fundos para despesa cujo montante não se possa determinar.
A Lei de Responsabilidade Fiscal limita os gastos com pessoal pelos entes da federação. Mas, na verificação do atendimento dos limites, existem despesas que NÃO são computadas, entre elas as relativas ao pagamento de:
A
salários dos funcionários públicos concursados.
B
salários dos funcionários públicos militares.
C
salários dos funcionários públicos que trabalham vinculados ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.
D
indenizações por demissão de servidores ou empregados.
E
inativos e pensionistas.
O balanço orçamentário permite a mensuração das diferenças entre o orçamento previsto e o efetivamente realizado. Sobre o balanço orçamentário, indique qual das afirmativas relacionadas às diferentes contas é correta.
A
As despesas são divididas em despesas correntes previstas, despesas correntes fixadas e despesas de capital executadas.
B
As despesas são divididas em previstas, executadas e realizadas.
C
As receitas são divididas em movimentação financeira executada e movimentação financeira realizada.
D
As receitas corrente e de capital são divididas em previstas e executadas.
E
As receitas correntes são dividas em fixadas e executadas, enquanto as receitas de capital são divididas em previstas e fixadas.
Com os créditos especiais, que se destinam às despesas para as quais não haja categoria de programação orçamentária específica, visa-se atender a objeto não-previsto no orçamento, e sendo eles autorizados em lei especial e abertos por meio de medida provisória e com autorização independente.
C
Certo
E
Errado
A despesa que se enquadra no orçamento de seguridade social é:
A
manutenção de escolas;
B
salário de professores;
C
aposentadorias;
D
aquisição de veículos para a polícia;
E
aquisição de merenda escolar.
Com relação aos gastos com pessoal do Poder Judiciário fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
A
Diante da autonomia entre os Poderes e da essencialidade dos trabalhos desenvolvidos pelo Poder Judiciário, não poderá haver fixação de limites de gastos de pessoal impostos pelo Poder Executivo e/ou Legislativo.
B
Na esfera estadual, o Poder Judiciário não poderá extrapolar ao limite de 6% da Receita Corrente Líquida incluindo-se, na apuração, os gastos com pessoal do Tribunal de Contas do Estado.
C
Na esfera federal, o limite de gastos com pessoal do Poder Judiciário corresponderá a 6% da receita total arrecadada pela União, durante o exercício civil.
D
Na esfera federal, o limite para as despesas com pessoal do Poder Judiciário foi fixado pela L.C. 101/00 em 6% do somatório das receitas correntes e de capital apuradas pela União no mês de referência e nos 11 meses anteriores.
E
No Poder Judiciário, o limite de gastos de pessoal serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas de pessoal, em percentual da receita corrente líquida verificadas nos anos de 1999, 1998 e 1997.
Em situações emergenciais, é possível autorizar dotações orçamentárias sem indicar as receitas correspondentes que as financiarão.
C
Certo
E
Errado
A aquisição de um imóvel ou bem de capital em utilização é classificada como despesa orçamentária no seguinte grupo:
A
Transferências de Capital.
B
Investimento.
C
Inversões Financeiras.
D
Obras Públicas.
E
Transferências Correntes.
No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesa de caráter continuado é despesa
A
corrente, cujos efeitos se prolongarão por dois exercícios
ou mais, não necessitando de autorização
legal.
B
corrente, cujos efeitos se prolongarão por pelo menos
um exercício, necessitando de lei específica
autorizadora.
C
corrente, cujos efeitos se prolongarão por dois exercícios
ou mais, necessitando de lei específica
autorizadora.
D
de capital (obras, por exemplo), cujos efeitos se prolongarão
por pelo menos um exercício, não necessitando
de lei específica autorizadora.
E
de capital (obras, por exemplo), cujos efeitos se prolongarão
por pelo menos dois anos, necessitando de
lei específica autorizadora.
As despesas com pessoal das agências reguladoras estão sujeitas a limites específicos, compreendidos nos limites atribuídos aos Poderes Executivos de cada ente da Federação.
C
Certo
E
Errado
Um dos itens relacionados como despesas de transferências
correntes no orçamento público são as/os:
A
obras públicas;
B
subvenções sociais;
C
aquisições de imóveis;
D
concessões de empréstimos;
E
serviços em regime de programação especial.
Constitui subvenção econômica, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a diferença a maior obtida pelo governo entre o preço de revenda de alimentos que tiver adquirido dos produtores e mantido em armazéns estatais, e o valor que houver pago na aquisição desses mesmos produtos.
C
Certo
E
Errado
Caso ocorra incentivo fiscal proveniente de tributo de competência de ente da Federação, este não será computado como despesa de capital.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar 101/2000 estabelece que o ato que dê ensejo a aumento de despesa com o objeto de que trata e não atenda às disposições legais pertinentes:
A
será nulo de pleno direito;
B
será anulável;
C
será passível de emenda ou correção;
D
será relativamente nulo;
E
poderá ser convalidado.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, não é correto afirmar acerca da apuração dos limites com pessoal:
A
não serão computados no limite de pessoal da União os valores transferidos ao Distrito Federal e aos Estados do Amapá e Roraima.
B
as despesas com pessoal da administração direta decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo órgão ou entidade.
C
não serão computadas as despesas com pessoal decorrentes da convocação extraordinária do Congresso Nacional.
D
serão computadas as despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial da competência do mesmo período de apuração do limite.
E
não serão computadas as despesas com pessoal inativo custeadas por meio de fundo específico decorrentes da contribuição dos servidores inativos.
A existência de regras acerca de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores tem fulcro na adoção do regime de apropriação da despesa pública pela competência do exercício na contabilidade pública.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos limites de despesa com pessoal determinados pela LRF, levando em consideração o entendimento do STF, assinale a opção correta.
A
A despesa com pessoal em cada período de apuração no estado de Roraima não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida.
B
Se o Poder Judiciário ultrapassar os limites percentuais da LRF para gasto com pessoal, o Poder Executivo poderá reduzir os repasses para adequação às limitações financeiras.
C
Se a despesa total de pessoal exceder a 95% do limite, é vedada a concessão de vantagem, aumento ou reajuste, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.
D
Na hipótese de o Poder Executivo ultrapassar as limitações de gastos com pessoal impostas pela LRF, é facultada a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
O demonstrativo da execução orçamentária do Setor Público, em um determinado exercício, apresentou o seguinte resultado em unidades monetárias:
Identifi que, nas opções abaixo, o montante que corresponda ao resultado primário desse exercício.
A
$ 1.050.000
B
$ 550.000
C
$ 700.000
D
$ 500.000
E
$ 200.000
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