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Questões de Concurso sobre Lei de Protesto de Títulos - Lei no 9.492/1997 em Direito Notarial e Registral
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É correto afirmar que:
A
O protesto especial para fins falimentares deverá ser tirado no local da sede da empresa.
B
A nota promissória poderá ser protestada por indicação no caso de falta ou recusa de aceite.
C
O protesto necessário é um ônus imposto por lei ao portador para que possa exercer o direito de regresso contra os coobrigados anteriores ou para a propositura da ação judicial de falência.
D
O protesto por falta de aceite poderá ser tirado ser tirado após o vencimento do título.
Assinale a alternativa correta, consoante a Lei n.º 9.492/97:
A
Sempre que a homonímia puder ser verificada simplesmente pelo confronto do número do documento de identificação, o Tabelião de Protesto dará certidão negativa.
B
Poderão ser fornecidas certidões de protestos cancelados a quaisquer interessados desde que requeridas por escrito.
C
O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos dez anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.
D
Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual apenas se poderá dar publicidade parcialmente.
A tirada do protesto é de três dias úteis, contados da protocolização do título ou do documento da dívida. Em caso de devedor residente em local certo e determinado, mas em Comarca diversa daquela do Tabelionato de Protesto, em função do local de pagamento, a intimação se faz
A
por meio de delegação ao Tabelião do local onde residente o devedor para que promova a intimação.
B
pelo correio, com aviso de recebimento.
C
por edital afixado no Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local, onde houver jornal de circulação diária.
D
apenas pelo Tabelionato onde residente o devedor, devolvendo àquele do local do pagamento o título correspondente para que seja reapresentado a outro Tabelião.
O Tabelião de Protestos deverá arquivar os documentos que a lei especifica e pelo prazo que determina. Nos termos da lei que rege a matéria, os arquivos relativos às intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento deverão ser conservados, pelo menos, durante
A
30 dias.
B
6 meses.
C
1 ano.
D
5 anos.
E
10 anos.
O prazo máximo de concessão do serviço de telecomunicações será de vinte anos, sem possibilidade de prorrogação.
C
Certo
E
Errado
Sobre protesto, considere as assertivas abaixo.
I - A legislação vigente exime o tabelião de protesto da responsabilidade de investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do título ou documento de dívida, responsabilizando-o apenas pela observância dos seus caracteres formais que obstam o registro do protesto.
II - Segundo o caput do art. 21 da Lei no 9.492/1997, o protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução. No caso de duplicata ou triplicata encaminhada a protesto, aceita ou não, depois de vencida, o protesto será necessariamente por falta de pagamento.
III - Para o cancelamento do registro do protesto, na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será necess ária, além da declaração de anuência passada pelo credor-endossante, a do apresentante- mandatário.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e II
E
I, II e III
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Caso o devedor esteja em lugar incerto e não sabido, a sua intimação será feita por edital, publicado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver.
B
A lei brasileira não admite o protesto de títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil.
C
Uma vez registrado o protesto, o Tabelião de Protestos de Títulos e Documentos não pode retificar o instrumento de protesto, ainda que para sanar erros materiais.
D
Para cancelamento de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, a declaração de anuência pode ser passada pelo credor endossante.
Contados da protocolização, o protesto será registrado dentro de
A
1 dia útil.
B
2 dias úteis.
C
3 dias úteis.
D
4 dias úteis.
E
5 dias úteis.
Assinale a assertiva correta no que respeita às averbações e ao cancelamento do protesto.
A
A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço será efetuada, exclusivamente, a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos.
B
Para a averbação da retificação, é dispensável a apresentação do documento eventualmente expedido e do documento que comprove o erro, na medida em que é efetuada de ofício pelo Tabelião de Protesto de Títulos.
C
O cancelamento do registro do protesto será solicitado ao Tabelião titular, e por ele promovido, não se admitindo que seja feito por qualquer de seus substitutos.
D
Ainda que a extinção da obrigação decorra de processo judicial, o documento da dívida é indispensável para fins do cancelamento do registro de protesto.
E
Para que possa ser feito o cancelamento do registro, na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante.
Permissão de serviço de telecomunicações é o ato administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter permanente.
C
Certo
E
Errado
Acerca das certidões do protesto, é correto afirmar que
A
abrangerão o período máximo dos 5 anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referirem a protesto específico.
B
delas constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.
C
poderão ser fornecidas, quando se refiram a protestos não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito.
D
ocorrendo homonímia, sempre que a mesma possa ser verificada simplesmente pelo confronto do número do documento de identificação, o Tabelião de Protesto dará certidão positiva.
E
os cartórios não poderão fornecer às entidades representativas da indústria e do comércio, em qualquer hipótese, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados.
A pessoa que apresenta um título para protesto detém, também, o direito de arrependimento, ou seja, o direito de retirar o título, desde que o faça antes da lavratura do protesto e desde que pague os emolumentos e demais despesas referentes à apresentação.
C
Certo
E
Errado
Acerca da lei que regulamenta os serviços concernentes ao
protesto de títulos, assinale a opção correta.
A
O tabelião de protesto de títulos tem competência privativa
para lavrar e registrar o protesto, devendo sempre
investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do
título apresentado.
B
Qualquer interessado é legalmente habilitado a requerer o
cancelamento do registro de protesto, desde que apresente
o documento protestado.
C
A lei admite o protesto de títulos de dívida em moeda
estrangeira, sob a condição de que tenham sido emitidos no
Brasil.
D
É de 20 anos o prazo de arquivamento dos livros de
protocolo e dos livros de registros de protesto e respectivos
títulos.
E
Para os serviços prestados por tabelião de protesto de
títulos, somente poderão ser adotados os sistemas de
microfilmagem e gravação eletrônica de imagens mediante
prévia autorização judicial.
Se alguém protocoliza um título para protesto, o tabelião de protesto deve, de acordo com a lei, examiná-lo em seus caracteres formais, inclusive quanto a prescrição ou caducidade.
C
Certo
E
Errado
O produto de custas e emolumentos não pode ser destinado ao custeio de entidades meramente privadas, como, por exemplo, caixas de assistência a advogados.
C
Certo
E
Errado
Analise as proposições a seguir:
I. Segundo dispõe a Lei 9.492/97, o protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.
II. Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega.
III. Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da apresentação no valor indicado pelo apresentante.
Assinale:
A
se somente a proposição I estiver correta.
B
se somente a proposição II estiver correta.
C
se somente as proposições I e a II estiverem corretas.
D
se somente as proposições I e a III estiverem corretas.
E
se todas as proposições estiverem corretas.
Analise as proposições a seguir:
I. Em se tratando de protesto de cheque, poderá este ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente.
II. Protesto é um ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
III. O tabelião de protestos arquivará mandados e ofícios judiciais.
Assinale:
A
se somente a proposição I estiver correta.
B
se somente a proposição II estiver correta.
C
se somente as proposições I e a III estiverem corretas.
D
se todas as proposições estiverem corretas.
E
se nenhuma proposição estiver correta.
O apresentante pode desistir do protesto e retirar o título do tabelionato, desde que o faça antes da lavratura do protesto e pague os emolumentos e demais despesas incidentes; além disso, o protesto também pode ser sustado por ordem judicial.
C
Certo
E
Errado
Se um credor apresentar ao tabelionato próprio um título para protesto por falta de aceite, o protesto poderá ser tirado, desde que a obrigação em questão realmente crie o dever para o devedor de aceitar o título; em qualquer caso, o protesto por falta de aceite somente poderá ocorrer antes do termo previsto para o vencimento do título.
C
Certo
E
Errado
Apresentado o título ao tabelião de protestos, este deverá intimar o devedor para cumprir a obrigação prevista naquele, e é dever do tabelião diligenciar para identificar os endereços onde o devedor possa ser encontrado.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado